3698 I SÉRIE-NÚMERO 104

das condições de abertura do ano escolar de 1990-1991 e à consideração das medidas necessárias para ocorrer as situações que possam pôr em risco o seu normal funcionamento.
Entendemos, também, que é indispensável a participação do Sr. Ministro da Educação e de outros membros da sua equipa nestas reuniões da Comissão, devendo estas efectuar-se com a maior brevidade.
Finalmente, em relação ao projecto de deliberação apresentado, pelo Partido Socialista, e tendo em atenção as considerações que já tive oportunidade de tecer, saliento, novamente, que, em nosso entender, é necessário que o Plenário reúna antes da data habitual, tendo em conta a reunião interparlamentar de Roma.
No entanto, consideramos positiva a proposta do Partido Socialista e, desde já, manifestamos a nossa concordância com ela, embora entendamos que, para além das matérias nela consideradas, se deveria considerar a discussão dos diplomas relativos à actualização do salário mínimo nacional, ao aumento das reformas e pensões e à valorização do abono de família.
Deveria, ainda, considerar-se a votação final global das alterações aos estatutos dos militares e iniciar-se o debate, na especialidade, da lei quadro da regionalização.
São estes três aspectos que acrescentamos à proposta do Partido Socialista e vamos apresentar na Mesa uma proposta formal de aditamento com a consideração destas três áreas, que nos parecem, particularmente a primeira, que tem a ver com as condições sociais do nosso povo, pelo que são da maior importância numa altura em que é de esperar que a derrapagem da inflação - que agravou as condições de vida da população portuguesa, até porque os aumentos salariais foram estabelecidos na base de uma previsão do Governo em relação à taxa de inflação que se revelou ser um verdadeiro fracasso - possa vir a acentuar-se por via dos aumentos dos preços dos combustíveis.
Por conseguinte, entendemos que esta matéria deveria ter prioridade neste período de trabalho suplementar da Assembleia da República e com base na iniciativa do Partido Socialista poderíamos, já hoje, em sede de Comissão Permanente, deliberar sobre ela.
É este o sentido geral da nossa posição sobre as matérias em apreço.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, em primeiro lugar, gostaria de dizer que o que é laxativo no nosso projecto de deliberação não suo as matérias, mas a data da convocação. As matérias são referidas a título de exemplo, uma vez que o agendamento não compete à Comissão Permanente, mas ao Sr. Presidente da Assembleia da República, ouvida a conferência de líderes.)
Limitámo-nos, apenas, a indicar algumas matérias a título de exemplo - aliás, o que está dito é: permitir a discussão de [...]» -, pelo que todas as outras contribuições que possam vir do Governo e de todos os grupos parlamentares serão obviamente de considerar no quadro da conferência de líderes, caso venha a ser reaberto o Plenário da Assembleia da República.
Em segundo lugar, gostaria de salientar que não. vemos qualquer incompatibilidade entre os dois projectos de deliberação. Ou seja, uma coisa é a abertura antecipada da Assembleia, para cumprir um programa legislativo que
consideramos exigir tempo de preparação em comissão, outra coisa é a realização de uma sessão de debate, com a qual estamos inteiramente de acordo, em que a data oportuna é Setembro e que, aliás, já constava de um projecto de deliberação existente e em relação ao qual o nosso não é contraditório.
Assim, penso que não devem ser postas as duas coisas em alternativa, uma vez que são duas iniciativas complementares, visando o mesmo objectivo: dar aos trabalhos parlamentares a sua máxima eficácia, melhorando o prestígio do Parlamento junto da opinião pública.

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, na verdade, não pretendemos ser exaustivos com esta proposta de aditamento ao vosso projecto de deliberação, mas, tratando-se de exemplificar matérias que, adequadamente, poderiam ser discutidas num período de trabalho suplementar da Assembleia da República, pareceu-nos que não deveríamos deixar de indicar estes exemplos sobre matérias de tanta, relevância.
Gostaria ainda de dizer, e julgo que ficou clara a nossa posição, que entendemos que não há qualquer incompatibilidade, mas até há complementaridade, entre os dois projectos de deliberação. Só que é necessário que o Plenário reúna ainda em Setembro, tendo em vista a reunião de Roma.
Por outro lado, também, entendemos que é necessário continuar as reuniões, em princípios de Outubro, para podermos adiantar no que respeita a matérias de grande importância.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a matéria constante dos projectos de deliberação que foram apresentados a posição do PSD é muito clara. Não concorda com eles, não vai votá-los favoravelmente e não crê que haja qualquer espécie de necessidade, vantagem ou utilidade em antecipar os trabalhos parlamentares!
A nossa posição tem a ver com razões que não são meramente de circunstância. Todos os anos a oposição pede a antecipação dos trabalhos parlamentares o que, em si, não teria qualquer novidade, pois é uma atitude legítima. De facto, a oposição utiliza a Assembleia, essencialmente, como um fórum de discussão política para amplificar as críticas que entende fazer à acção do Governo. É uma actividade perfeitamente legítima!
Porém, o que não é legítimo é que se utilizem argumentos, para defender a antecipação do funcionamento dos trabalhos parlamentares, como aquele que o PS utilizou ontem em conferência de imprensa, no texto do projecto de deliberação e no princípio da intervenção do Sr. Deputado António Guterres. Ou seja, o que o PS está a fazer e sugerir que a razão pela qual não é antecipado o -funcionamento dos trabalhos parlamentares se deve à vontade de os deputados permanecerem prolongadamente em férias e a qualquer forma de preguiça substancial que impediria os deputados de virem trabalhar antecipadamente.
Ora, isto é pura leviandade e é falso! Repito, é pura leviandade!