3702 I SÉRIE-NÚMERO 104

O Orador: - Mas vejamos agora o concreto das coisas. O que é que o PS quer discutir de 2 a 15 de Outubro?
Em primeiro lugar - já o disse -, quer discutir os cenários prospectivos para a economia portuguesa, em função da crise do golfo e das suas consequências a nível da inflação e da política orçamental, debate que deve preceder o debate orçamental.
Em segundo lugar, queremos que sejam aprovados - só o Plenário pode fazê-lo, pois as comissões não podem aprovar projectos ou propostas de lei em votação final global- projectos e propostas de lei que tenham a ver com a regulamentação da revisão constitucional, pois é, do nosso pomo de vista, intolerável para o prestígio das instituições que se leve mais do que um ano a regulamentar conquistas importantes, em matéria de direitos individuais dos cidadãos face ao Estado que a revisão constitucional consagrou. São matérias quo não interessam ao PSD: reforçar os direitos dos cidadãos e com isso limitar os poderes do Estado e, em particular, os poderes do Governo e manifestamente matéria que o PSD quer ver ião adiada quanto possível.
Por outro lado, o PSD não quer que seja rapidamente aprovada a versão final dos Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - só o Plenário, aliás, o pode fazer. Compreendemos que não queira, porque o PSD transformou a questão central das autonomias regionais, a questão central do Estado, numa lógica de luta caciqueira no interior do seu partido,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... entre líderes regionais e nacionais, e, por isso, não quer que isto se discuto nem se aprove, mas quer adiar indefinidamente estas matérias. Tem problemas internos, não se entende no seu seio, não quer, portanto, que o Estado funcione, uma vez que o PSD não funciona nestas matérias.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à proposta de lei de organização judiciária de Macau, fui eu próprio a dizer aqui que era matéria de iniciativa do Governo e que tinha sido o próprio Governo a manifestar interesse na sua discussão urgente. Não foi em conferência de líderes que o soube, foi pela entrevista pública que o Sr. Ministro Laborinho Lúcio deu. E quando o PS reconhece que o Governo tem interesse no funcionamento rápido da Assembleia, o Sr. Deputado Pacheco Pereira acusa-nos de querer copiar ou de querer retirar ao Governo a sua iniciativa. É uma iniciativa do Governo, que o Governo considera urgente e que o Sr. Deputado Pacheco Pereira entende que não deve ser discutida na Assembleia da República em tempo oportuno.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não no Plenário!

O Orador: - É, evidentemente, no Plenário! E porque estas discussões em Plenário devem ser, muitas delas, antecedidas de um trabalho de comissão, que não foi leito e já deveria ter sido -c alguma responsabilidade a mais terá talvez o PSD nessa matéria-, é que consideramos indispensável um trabalho intensivo das comissões a partir de agora até 2 de Outubro e não apenas a realização das tais reuniões que se fazem, às vezes, uma vez por semana, se calhar, para os efeitos que o Sr. Deputado Pacheco Pereira aqui referiu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, não é para pedir esclarecimentos, e para defesa da consideração, face aos disparates que me foram assacados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a gerir os tempos de acordo com aquilo que tem sido hábito. Uma vez que o Sr. Deputado classifica a sua intervenção como uma defesa da consideração, vou dar-lhe a palavra.
No entanto, continuo a dizer, como lenho sempre dito, que a utilização excessiva das figuras da defesa da honra e da consideração - não estou a dizer que é o caso - tem de ser um aspecto devidamente ponderado entre nós, assim como o das figuras regimentais paralelas.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, provavelmente irei repetir mais alguns disparates... mas, uma vez que o Sr. Deputado António Guterres considerou que não me devia pedir nenhum esclarecimento, também entendo que não lhe devo nenhum esclarecimento.
Gostaria, porém, de dizer que a confusão que, deliberadamente, o PS faz entre Plenário e Assembleia da República não deve deixar de não ser notada. A nossa objecção contra o funcionamento do Plenário incide sobre os objectivos que o Sr. Deputado António Guterres propõe. Aliás, devo dizer-lhe que uma das coisas que, sistematicamente, quando os partidos políticos entendem pensar o funcionamento da Assembleia da República, toda a gente diz é que há excesso de actividade em Plenário e que muitas das questões que vão a Plenário deviam ser feitas em comissão. É muito bonito, quando se elaboram as conclusões das jornadas parlamentares, os partidos incluírem isso nos artigos teóricos, mas, depois, nos momentos concretos, de um modo geral, nunca aceitam estas posições.
A realidade e esta: para discutir os cenários da nossa economia, em função da recessão resultante da crise do golfo, quem está em condições de o fazer é a Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia; para discutir a grande maioria das questões que os Srs. Deputados põem, a Assembleia da República deve funcionar, o Plenário da Assembleia da República e que não deve ser chamado a exercer funções que dizem respeito às comissões.
Não fazer assim é transformar a Assembleia da República num mero lugar de espectáculo, que e o que os Srs. Deputados do PS querem, ou seja, transformar o Plenário numa espécie de acrescento alargado das conferencias de imprensa diárias que fazem sobre todas as matérias. Com isso não estamos de acordo, pois a Assembleia deve manter a sua dignidade institucional própria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Ora, se nem em sede de Comissão Permanente os senhores, muitas vezes, preparam as intervenções e apresentam propostas minimamente estruturadas, quanto mais em reuniões plenárias sem a preparação devida em sede de comissão?!
Viu-se, no último debate sobre as questões do golfo, a pobreza das intervenções, a falta de alternativas.
Entendemos que as questões devem ser preparadas nas reuniões das comissões parlamentares e discutidas na