7 DE SETEMBRO DE 1990 3701

cionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho [...J.»
Sr. Deputado Carlos Brito, não me pronuncio contra o funcionamento da Assembleia da República, mas, sim, contra as propostas de realização de reuniões plenárias sobre as matérias propostas pelos Srs. Deputados. São coisas distintas!
A Comissão Permanente e as comissões da Assembleia da República estilo em funcionamento. Logo, em meu entender, não tem sentido banalizar o funcionamento do Plenário da Assembleia da República, fazendo-o reunir extraordinariamente para tratar das questões propostas pelos Srs. Deputados.
Portanto, não se trata de impedir o funcionamento da Assembleia da República; trata-se apenas de discordar da convocação antecipada do Plenário para realizar debates que podem e devem ser realizados quer na Comissão Permanente, que representa o conjunto da Assembleia, quer nas comissões.
Devo dizer-lhe ainda que estou de acordo consigo quando diz que a oposição não se limita apenas a fazer aqui a discussão política, pois faz ainda outra coisa. Apresenta propostas que, de um modo geral, tem dois sentidos: ou conduziriam a uma excessiva parlamentarização do regime ou, então, retirariam ao Governo poderes de governar. Como e evidente, quanto a estas propostas também estamos contra.
Aliás, Sr. Deputado Carlos Brito, devo dizer-lhe que a pior herança que esta oposição está a deixar para qualquer oposição futura, em particular o Partido Socialista, e que, na remota hipótese de algum dia vir a governar, a mera apresentação das propostas que sistematicamente tem aqui feito irão impedir qualquer governo socialista de governar no futuro, porque retiram aos governos poderes que devem ter e entregam-nos à Assembleia, conduzindo a uma excessiva parlamentarização e a uma condução paralisante das questões públicas.
Portanto, até sobre esse ponto de vista, algumas das propostas que não derivam efectivamente da mera discussão política são a pior herança - e refiro-me em particular ao Partido Socialista - que qualquer partido pode deixar a si próprio para o futuro.

O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos os Srs. Deputados António Guterres e Carlos Coelho.
Entretanto, a propósito do que está a ser debatido, gostaria de fazer um brevíssimo comentário.

Fala-se e descreve-se muitas vezes o funcionamento da Assembleia da República, esquecendo-se factos relevantes, inclusivamente os que estão ligados às responsabilidades do Presidente da Assembleia da República, da Mesa e dos presidentes das comissões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do PSD, através do Sr. Deputado Pacheco Pereira, nestas matérias e, em minha opinião, lamentável e disparatada.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, por tentar atribuir ao PS a responsabilidade de pretender o desprestígio do Parlamento.

Vozes do PSD: - É evidente!

O Orador: - Se há, infelizmente, em Portugal, uma força política e um líder político que tem tido, como estratégia política permanente, de desvalorizar e desprestigiar o Parlamento em benefício dos interesses específicos do Governo e do partido da maioria, essa força política é o PSD, esse líder político e o Professor Cavaco Silva.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Os exemplos são inumeráveis. Desde o período em que, como governo minoritário, proeurou construir a popularidade do partido e do Governo à custa do desprestígio da Assembleia, ao período em que, como governo maioritário, tem procurado sistematicamente desvalorizar o papel do Parlamento na sociedade portuguesa, governamentalizando-o para abuso do poder e para institucionalização de um Estado «laranja».
Por isso, rejeitamos integralmente a acusação que nos é feita e devolvemo-la por inteiro.
E que não desprestigia o Parlamento dizer o que é verdade.
Dizemos que há hoje acontecimentos importantes na ordem internacional - a crise do golfo aí está a prová-lo - e que esses acontecimentos tem consequências inevitáveis na ordem interna e no plano económico que antecedem a elaboração de um orçamento de Estado, como o próprio Governo reconheceu ao aceitar que a crise do golfo obriga a rever o Programa QUANTUM, ao aceitar que isso tem consequências orçamentais óbvias e ao recusar que o Plenário da Assembleia da República discuta, antes da discussão do Orçamento do Estado, essas consequências, esses cenários, essas perspectivas de evolução para a economia portuguesa. É o Plenário da Assembleia que tem de discuti-las, não é nenhuma comissão especializada, pois não estão em causa banalidades, estão em causa questões essenciais para o futuro do nosso país. Mais, o Governo já tinha aceite a proposta do Partido Socialista para discutir, antes de 15 de Outubro, o Programa QUANTUM, quando, pela primeira vez, isso foi abordado nas reuniões que tivemos no passado.
Agora, muda de opinião, porque não quer que o Parlamento antecipe a sua abertura e porque não quer que haja discussão política séria no País. Mas quer ter o monopólio da apresentação pública na televisão, em inaugurações de norte a sul do País, permanentemente, durante três meses. Isto é, quer ter o monopólio da vida política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E se os partidos tem actividade, se reagem e se fazem coisas, o PSD diz que banalizam a vida política. O que banaliza a vida política é esta correria dos ministros, de Norte a Sul do País, a inaugurar coisas que não tem, na maior parte dos casos, qualquer espécie de interesse.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É isso que vos incomoda?!