7 DE SETEMBRO DE 1990 3697

administração aberta, aos direitos de acção popular e à protecção dos cidadãos em relação à informática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de tudo isto, gostaria ainda de chamar a atenção para os diplomas que tom a ver com os Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que nada justifica que vejam protelada a sua aprovação definitiva, uma vez que há apenas uma questão a regulamentar em relação aos aspectos económicos, em que falta conhecer definitivamente a posição do Governo, mas creio que ela poderá ser dada atempadamente para aprovação final destes diplomas.
Por outro lado, penso que poderíamos também iniciar a apreciação, na generalidade, quer dos diplomas que têm a ver com a reforma do Parlamento, que suo apresentados por diferentes grupos parlamentares, quer de uma proposta de lei que o Governo já apresentou na Assembleia da República e a que o Sr. Ministro da Justiça atribui grande prioridade e urgência e que tem a ver com a organização judiciária de Macau.
Assim, e compreendendo que a maioria reagiria negativamente a uma proposta no sentido de o Plenário iniciar imediatamente as suas funções, até porque provavelmente não haveria material que o justificasse - e não queremos transformar esta questão numa questão de chicana política -, a nossa proposta é no sentido de o Plenário da Assembleia da República iniciar as suas funções no início de Outubro, mas as comissões mais relevantes - e recordo aqui a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a de Economia, Finanças e Plano - deveriam, a partir de agora, começar a trabalhar a um ritmo intensivo, utilizando as próximas semanas e marcando para elas um conjunto sucessivo de reuniões, possibilitando assim a apreciação de todos estes documentos, para que a sessão plenária, a realizar na primeira quinzena de Outubro, possa ser muito produtiva e eficaz.
Para terminar, gostaria de manifestar a nossa concordância com os projectos de deliberação apresentados pelo PCP, quer em relação à preparação dos debates entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, no que diz respeito à União Política Europeia e à União Económica e Monetária.
Parece-nos, pois, de todo o interesse que no Plenário da Assembleia da República possa prosseguir um debate sobre política europeia, que é prévio a esses encontros interparlamentares, quer se lhe chame assisses quer se lhes dê qualquer outra designação.

Naturalmente, associamo-nos também às preocupações manifestadas em relação ao início do novo ano escolar, pelo que nos parece ser de toda a oportunidade a sugestão feita no sentido de que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura acompanhe essa situação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista ainda as inscrições dos Srs. Deputados Carlos Brito e Pacheco Pereira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de recordar que o projecto de deliberação do PCP, agora presente para apreciação e votação da Comissão Permanente, vem já da Comissão Permanente de 25 de Julho passado. Nessa altura, a nossa proposta foi no sentido de o Plenário da Assembleia da República ser convocado de 19 a 30 de Setembro, portanto, em data que se considerasse mais adequada para preparar ou aprovar a preparação da intervenção da Assembleia da República na primeira reunião das assisses, que terá lugar nos dias 1 a 3 de Outubro.
O fundamento desta nossa proposta é evidente, uma vez que não faz sentido que a Assembleia da República participe numa reunião de tão grande importância, que se irá pronunciar sobre as reformas institucionais das Comunidades Europeias, sem que o Plenário se reúna para discutir e aprovar a posição portuguesa e, ao mesmo tempo, considerar o «peso» da sua representação política.
Sabemos que a Comissão de Assuntos Europeus já programou um calendário de trabalhos com vista a preparar a intervenção portuguesa nessa reunião e também temos notícia, divulgada hoje no Boletim informativo da Assembleia da República, de que se deslocam a Roma, nos dias 1 e 2 de Outubro, três deputados da Comissão de Assuntos Europeus para participarem na terceira conferência interparlamentar dos órgãos especializados em assuntos europeus da Comunidade Europeia e do Parlamento Europeu, pelo que é de toda a urgência considerarmos a convocação do Plenário.
Deste modo, do nosso ponto de vista, e tendo em conta a preparação desta reunião, o Plenário deveria reunir ainda em Setembro.
Quanto à proposta do PS, no sentido de que o Plenário reúna a partir de 2 de Outubro, pensamos que essa data não serve o objectivo que temos em vista no nosso projecto de deliberação, mas apoiamos algumas das matérias que o PS nela considera e, em aditamento, vamos indicar outras que pensamos ser oportuno discutir a partir dessa data.
Contudo, o Plenário deveria reunir mais cedo, por exemplo, no dia 23 de Setembro, para nos permitir aprovar a posição portuguesa que vai ser apresentada na reunião que se vai realizar em Roma. Pensamos que isso seria da maior importância para a nossa intervenção, de uma maneira geral, em relação a todas as questões institucionais que se debatem no âmbito das Comunidades Europeias.
Relativamente ao nosso projecto de deliberação n.º 104/V, nele fazemos eco, pois assim o entendemos, das preocupações que, neste momento, avassalam as famílias portuguesas relativamente à abertura do próximo ano escolar.
Com efeito, são conhecidas as peripécias que em anos anteriores se têm verificado e consideramos que, relativamente ao novo ano, não há razões para estarmos mais optimistas, antes pelo contrário.
A decisão tomada e posta em prática pelo Governo, no final do último ano lectivo, no sentido de reduzir em 20 % o orçamento do funcionamento corrente das escolas públicas, bem como algumas medidas tomadas pelo Governo em relação ao estatuto dos professores e aos critérios de abertura do ano lectivo nas diferentes escolas, procurando fazer uma política descentralizadora relativamente à qual pode haver méritos, mas há, seguramente, também muitos deméritos, tudo isto nos leva a pensar que a Assembleia da República deve acompanhar com maior atenção - e deve mesmo fazer questão em acompanhar, não entregando tudo ao Governo - todo o processo de abertura do ano escolar.
Assim, a nossa proposta é no sentido de que a Comissão Permanente solicite à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura que proceda, com urgência, à avaliação