6 I SÉRIE-NÚMERO l

adoptará sobre elas as iniciativas correspondentes. Voltaremos, pois, à carga com as nossas iniciativas sobre as competências das freguesias e a possibilidade de terem eleitos a tempo inteiro. Estamos profundamente empenhados em obter a maior urgência (designadamente com o limite de 6 de Novembro) para o agenciamento do projecto de deliberação, que fixa um calendário para a aprovação, nesta sessão legislativa, não só da lei quadro das regiões administrativas mas também da lei que estabeleça os princípios orientadores da sua delimitação.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador: - O avanço da regionalização não se consegue, no nosso entender, com a proposta de mais um debate nacional mas, sim, reclamando a concretização do processo legislativo, que deve ter lugar neste período de trabalho da Assembleia da República. Quanto a este aspecto, devo desde já dizê-lo, o PCP apoiará, em sede do Orçamento do Estado, as reclamações da Associação Nacional de Municípios relativamente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro e às finanças locais.

Pensamos que desta vez a oposição tem uma forte palavra a dizer nestas matérias e que não deverá deixar arrastar-se pela autêntica manobra de diversão que constitui a proposta do Governo sobre as alterações à legislação eleitoral autárquica-como se esta fosse a primeira das nossas prioridades políticas!-quando as eleições para as autarquias só se realizam em 1993.

Consideramos que esta sessão legislativa é também favorável ao avanço em matéria de justiça social. Houve, inquestionavelmente, crescimento económico nos últimos anos!

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Mas esse crescimento, que é obra de todos os portugueses, só beneficiou os velhos e os novos grandes privilegiados, especialmente as clientelas do Governo. É altura de fazer justiça e de melhorar a repartição no domínio dos salários, das reformas e pensões, do abono de família, de outras prestações da Segurança Social, da comparticipação no custo dos medicamentos, na redução do período semanal de trabalho, no desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho, nas políticas de habitação, saúde e ensino. O próximo Orçamento do Estado não pode deixar de representar um substancial reforço da função social do Estado.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador: - O PCP já apresentou projectos de lei e apresentará outras iniciativas legislativas visando consideráveis melhorias nas diferentes áreas apontadas.

Para o PCP trata-se de prosseguir a batalha pela atenuação das desigualdades sociais e regionais, que temos travado ao longo da Legislatura dentro do lema fixado nas Jornadas do PCP, realizadas em Évora: «Menos Desigualdade. Mais Justiça e Solidariedade. Melhor Desenvolvimento».

O Governo e a maioria governamental, confrontados com a aproximação das eleições, é que se sentem numa situação diferente: terão mais dificuldades de rejeitar as nossas justas propostas. Em casos onde ontem disseram «não», apressam-se hoje a dizer «sim» e a procurar ficar com o mérito da solução. Pela nossa parte, declaramos que, tratando-se de reais regalias para o nosso povo, não discutimos a paternidade das iniciativas.

Aplausos do PCP.

Na abertura do ano parlamentar são indispensáveis quatro outras chamadas de atenção.

Primeira: são crescentemente fundadas as preocupações dos mais variados sectores quanto ao futuro da agricultura e dos agricultores portugueses devido à política que tem sido seguida, designadamente com a liberalização das importações e a antecipação desnecessária da aplicação das disciplinas comunitárias. O PCP vai insistir na necessidade de uma política agrícola que sirva os interesses do País e apresentará um pacote de iniciativas para a orientação e o fomento da produção agrícola.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Segunda: a garantia efectiva dos direitos dos cidadãos tem de merecer atenção redobrada por parte da Assembleia, tendo em conta as situações inquietantes que se verificam em matérias tais como a instalação dos serviços de informações, as escutas telefónicas, os bancos de dados, o acesso ao direito e à justiça, a violação dos direitos dos trabalhadores nas empresas.

Terceira: a Assembleia da República tem de dedicar muito maior atenção às situações de escândalo e à corrupção que grassam na Administração e atingem as mais altas esferas de governação. Para o PCP, é um imperativo do regime democrático que todos os órgãos de soberania exijam um total esclarecimento e apuramento completo das responsabilidades daqueles casos em que aparecem envolvidos titulares ou ex-titulares de altos cargos políticos.

Quarta: o processo de privatizações suscita uma crescente preocupação. Além das suas graves consequências políticas, económicas, sociais e no domínio da soberania nacional, é cada vez mais notória a sua falta de transparência. Por que razão é que se tem medo que a Assembleia da República acompanhe mais de perto o processo de privatizações? Não podem persistir sem severo acompanhamento parlamentar situações como a agora verificada com a Companhia de Seguros Tranquilidade em que o principal beneficiário da privatização se gaba e regozija de ter obtido a transacção a baixo preço.

A presente sessão legislativa é particularmente adequada à séria reconsideração do funcionamento da Assembleia e da forma como exerce as suas competências. É o momento próprio para uma revisão do Regimento, que, entre outros objectivos, adopte um novo figurino para as perguntas ao Governo, mais dinâmico e eficaz, e introduza novas figuras no domínio da competência fiscalizadora, como, por exemplo, as interpelações urgentes e as moções de censura sectoriais.

E altura também para uma revisão da lei das comissões de inquérito, com base na experiência, destinada a contrariar o desvirtuamento do seu papel pelas maiorias existentes, como tem acontecido. O PCP declara, desde já, a sua completa disponibilidade para contribuir para este processo de reforma da vida parlamentar.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador: - A sessão legislativa que hoje iniciamos vai desenvolver-se, por um lado, num período de debate