I SÉRIE-NÚMERO 2 42

(...)6.ª Comissão; projecto de lei n.º 598/V, da iniciativa do Sr. Deputado Luís António Martins e outros, do PSD, sobre a criação da freguesia de Repeses no concelho de Viseu, que baixou à 6.ª Comissão; projecto de lei n.º 599/V, da iniciativa do Sr. Deputado Silva Marques e outros, do PSD, sobre extinção do Serviço de Coordenação de Extinção da ex-PIDE/DGS e Legião Portuguesa, que baixou à 3.ª Comissão; projecto de lei n.º 600/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carneiro dos Santos e outros, do PS, sobre elevação de Fazendas de Almeirim à categoria de vila, que baixou à 6.ª Comissão; projecto de lei n.º 60l/V, também da iniciativa do Sr. Deputado Gameiro dos Santos e outros, do PS, sobre elevação da vila de Almeirim à categoria de cidade, que baixou à 6.ª Comissão; proposta de lei n.º 165/V, sobre alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais, que baixou às 3.ª e 6.ª Comissões; proposta de lei n.º 166/V, que altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos, que baixou à 6.ª Comissão; por último, a proposta de resolução n.º 41/V, que aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Espanha, nos dias 27 e 28 do corrente mês de Outubro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Espanha, nos dias 27 e 28 do corrente mês de Outubro.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, há ainda um outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 17 de Outubro de 1990, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Cláudio José dos Santos Percheiro (círculo eleitoral de Beja) por Miguel Urbano Tavares Rodrigues (esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, com início em 9 de Outubro corrente, inclusive];
Carlos Campos Rodrigues Costa (círculo eleitoral do Porto) por Júlio José Mendes (esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, com início em 16 de Outubro corrente, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD)-António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD)-Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -Domingos da Silva e Sousa (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD)-Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Helder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS)-Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

Srs. Deputados, está em apreciação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia com a apreciação da proposta de lei n.º 161/V - Organização Judiciária de Macau.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa que seja lido o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que foi aprovado por unanimidade, dada a sua utilidade e relevância e o tema.