9 DE NOVEMBRO DE 1990 245

da matéria, previa uma aplicação evolutiva que tivesse sobretudo em linha de conta a acomodação de alterações - e foram várias - ditadas pela observação prática.
O que agora de novo se pretende-com esta iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - é dotar o enquadramento legal do serviço militar dos suficientes mecanismos de flexibilidade para viabilizar melhores dispositivos e sistemas de forças decorrentes da nova equação de segurança internacional, da modificação das doutrinas que inspiram as alianças em que nos integramos e da revisão dos conceitos estratégicos de defesa e militar.
A transformação das mentalidades numa sociedade aberta obriga igualmente a ter em linha de conta, simultaneamente, necessidades indesmentíveis das forças armadas, em época de redução generalizada dos seus efectivos, e aspirações da população jovem, para quem o cumprimento dos seus direitos e deveres de defesa implica um profundo reexame dos pressupostos e do conteúdo do serviço militar obrigatório. A estabilidade alcançada graças à conferência sobre forças convencionais e sobre medidas criadoras de confiança e segurança, a decorrer em Viena, permite repensar as políticas de defesa e redefinir o modelo de forças armadas nacionais, num período em que aã alianças perdem a sua natureza confrontacional e se harmonizam e integram em esquemas mais vastos, regionais ou globais, de segurança colectiva. A problemática da redução e modificação do serviço militar obrigatório decorre dessa transformação e do novo papel que às foiças armadas é cometido no período do pós-guerra fria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PS introduz na legislação em vigor alterações significativas, de que passo a destacar reduz de imediato o período máximo de duração do serviço militar obrigatório, que é actualmente de 12 a 15 meses no Exército e de 18 a 20 meses na Marinha e na Força Aérea e que só em 1993 baixaria para os respectivos limites mínimos.
De acordo com a iniciativa parlamentar do PS, o período de serviço obrigatório normal abrangeria três modalidades: a instrução geral (até 3 meses), a instrução geral e a especialidade (3 a 6 meses) e a instrução geral e de especialidade e o período nas fileiras (6 a 9 meses).
Os quantitativos a incorporar serão fixados anualmente e distribuídos pela conjugação do método do sorteio, das preferências individuais e da selecção psicotécnica, tornando mais justa a prestação de deveres militares no que respeita as modalidades e ao local de cumprimento do respectivo serviço.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O limite máximo de sujeição dos cidadãos às imposições militares baixa dos 38 para os 28 anos, bem como diminui a duração do período de convocação para manobras.
Cria-se o conceito de que o serviço militar é parte integrante de um serviço nacional e abre-se a possibilidade de prestação de um serviço civil alternativo em áreas como a protecção civil e o Serviço Nacional de Bombeiros, a emergência médica e a Cruz Vermelha, os serviços florestais e de parques e reservas naturais, a cooperação e os serviços do património nacional e a própria área da defesa nacional (nas indústrias e nos departamentos ministeriais).

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - A diversificação das zonas de prestação dos deveres cívicos e comunitários enquadra-se, aliás, correctamente no conceito amplo - e não apenas militar - de defesa nacional e incorpora a vertente de desmilitarização das políticas de segurança.
Com vista a permitir a redução do serviço efectivo normal e a satisfazer as necessidades das forças armadas sem empolamento dos quadros permanentes, e, aliás, facultando a possibilidade de um redimensionamento geral de efectivos, institui-se, com extensão a certas áreas das forças de segurança, a prestação de serviço militar voluntário de curta duração (15 a 21 meses) e de média duração (21 meses a 5 anos), este último para o preenchimento de certas especialidades e para o completamento do contingente das forças especiais.
O serviço militar voluntário é por igual aberto aos cidadãos do sexo feminino, a quem, da mesma forma, se possibilita a prestação de serviço voluntário nas forças de segurança e nas diversas modalidades do serviço alternativo civil.
A preocupação central é, assim, a de caminhar para uma filosofia de carreiras militares de curta duração, harmonizáveis com o dinamismo de um país moderno e tomando por exemplo experiências consagradas em outras situações.
Não faz sentido partir de quantitativos de pessoal abstractamente concebidos para definir os sistemas de forças. É a natureza real das ameaças, e a sua evolução, que deve ditar o sistema de forças e são certamente os equipamentos susceptíveis de integrar estavelmente a despesa pública de defesa que devem balizar as políticas de pessoal. A situação actual exige, na área militar, redobrada agilidade nas políticas de pessoal e muita disciplina na fixação dos quadros autorizados por lei. Nesse sentido, a proposta do PS é rigorosa e suficientemente clara - ela não acarreta encargos orçamentais adicionais, antes possibilita um mais rigoroso controlo da despesa militar no contexto amplo dos gastos do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a pensar conjuntamente nos jovens portugueses e nas necessidades de umas forças armadas reestruturadas, mais eficazes do ponto de vista operacional, em consonância com a tendência geral dos nossos aliados, que o PS tomou a iniciativa de apresentar este projecto e de agendar a sua discussão. Se tivemos o mérito de .ser capazes de concretizar as nossas ideias sobre tão significativa matéria, isso não significa que as nossas soluções sejam as únicas ou mesmo as melhores. Estamos, por isso, inteiramente disponíveis para a abordagem de uma questão que, pela sua natureza, reclama o concurso alargado de todos, a começar pelo Governo. O País só beneficiará em alargar consensos quando se trata de ponto tão relevante como o serviço militar e a defesa nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Brito, Herculano Pombo, António Filipe, Adriano Moreira, Cardoso Ferreira e Marques Júnior.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama: O Partido Socialista apresentou, nos últimos meses, duas iniciativas legislativas de particular