248 I SÉRIE-NÚMERO 9

contrário. Nós é que pedimos informações ao Executivo e este não nos dá, porque o Executivo considera - e tem razões para isso - que os estudos que já possui são sigilosos. Ora, a intervenção legislativa ou obriga o Estado a reconhecer que não tem lei que lhe defenda o segredo e a enviar os estudos, seja qual for o estado de adiantamento dos mesmos, porque não tem lei que lhe permita dizer que é sigiloso, ou o Estado, para defender a construção de um acto com lógica e substância, vai recusar a informação, que foi o que aconteceu.
Considero, pois, que este ponto é importante e que há qualquer defeito na mecânica do Estado. Para mim é simples: falta a tal lei do segredo de Estado, que já devia estar feita, e não fica mal que um partido e o Governo apresentem propostas, apesar de a ideia não ter sido do Governo. De vez em quando aceitem que também possamos dar uma dica...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação):- Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, dá-me uma honra enorme!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Adriano Moreira, não resisto em interrompê-lo só para lhe dizer que já se encontra para discussão na Assembleia da República um projecto do CDS e outro do PSD sobre o segredo de Estado.

O Orador:- É a primeira vez que o segredo é tão bem guardado. Não sabíamos!

Risos.

Finalmente, há uma questão que gostaria - e peço desculpa por a pergunta já ser tão vasta-de submeter à apreciação do Sr. Deputado Jaime Gama, que está envolvida em conceitos tecnocráticos.
Sr. Deputado, o que andam, fundamentalmente, a discutir é o Orçamento do Estado e a despesa pública nesta matéria. É o que se anda a discutir! Por isso, pergunto se não é necessário equacionar a despesa pública com a despesa nacional, porque o serviço militar obrigatório tem pouca despesa pública, uma vez que a despesa nacional absorve os custos. Alguém paga os custos! O serviço militar é praticamente gratuito no que toca a despesa pública. Aquilo que estamos a fazer é a organização de um serviço que temos de avaliar em termos de despesa nacional. Se é realmente mais caro, não é apenas em função da despesa pública, o que vai haver é uma transferência de entidades que suportam a despesa.

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, sem prejuízo da intervenção que produziremos mais adiante e que expressará a posição do nosso grupo parlamentar quanto ao projecto apresentado por V. Ex.ª, quero, contudo, formular-lhe duas ou três questões concretas.
Em primeiro lugar, não lhe parece que, dada a importância de uma matéria como o serviço militar, esta questão devia ser enquadrada num programa global de reforma estrutural das forças armadas, que todos nós sabemos necessário? E mais, sabemos estar na intenção do Governo produzir essas alterações profundas, mas isso suscita, naturalmente, uma segunda questão - e é essa que lhe coloco. Sabemos, pelas funções naturais do Governo, qual o privilégio do contacto com a instituição militar, de forma a poder obter dela todos os estudos necessários, todas as avaliações nos diversos quadros possíveis, que permitam naturalmente fundamentar as opções políticas a tomar sobre esta matéria, no tal quadro de reestruturação global das forças armadas. São, pois, estes estudos, Sr. Deputado, que ainda não temos em nosso poder, porque o calendário definido pelo Governo, como sabe, ainda não permitiu que deles tivéssemos conhecimento. Mas penso que, oportunamente, os teremos.
Portanto, Sr. Deputado, apresentando aqui o seu partido uma iniciativa isolada, não entende que seria muito mais correcto, numa perspectiva global, fazê-la enquadrar nesta acção de reestruturação das forças armadas?
Por outro lado, depois da sua intervenção fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado pretende, através do serviço militar e do conjunto de alterações que o seu partido pretende introduzir, condicionar, de alguma forma - no bom sentido-, alterando o sistema de forças e o dispositivo. Não vejo qualquer espécie de lógica nisto, Sr. Deputado.
Não vou tão longe como o Sr. Deputado Adriano Moreira, que entende que se devia começar pelas alterações em relação ao conceito estratégico de defesa nacional para, com todas as suas decorrências, no momento oportuno, isto é, no patamar oportuno, da hierarquia destes dispositivos, integrar o serviço militar obrigatório. Mas penso que se alguma lógica existe na correlação de todos estes aspectos seria, naturalmente, o de tratarmos primeiro de alterar o sistema de forças, ver no tal critério de reestruturação das forças armadas que sistema de forças e que dispositivo e adequar o serviço militar em função do que for aí definido.
Para finalizar, Sr. Deputado, louvo-me na pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito... Seria interessante saber, concretamente, qual é a duração que o PS pretende para o serviço militar obrigatório. É que se lermos o diploma, ficamos com a sensação de que aquilo que se pretendia era a possibilidade de três meses de duração de serviço militar obrigatório - e o Sr. Deputado sabe que não foi essa a sua intenção -, mas gerou-se uma certa expectativa junto dos jovens e, naturalmente, junto de muito boa gente isso foi entendido até como uma resposta, de alguma forma, a uma iniciativa que teria sido anunciada a um desiderato,...

Vozes do PS:-Desiderato não! Promessa!

O Orador: - ...ª um objectivo que se estava a pretender atingir e que tinha sido anunciado um mês antes. Era do Governo e falava em quatro meses.
Gostava de saber, Sr. Deputado - e é importante clarificarmos -, se poderemos ou não concluir que, se porventura o Governo tivesse falado em sete meses, VV. Ex.ªs falariam em seis, se tivesse falado em cinco, VV. Ex.ªs falariam em quatro... Como o Governo disse que se preparava para criar condições e que tinha solicitado os estudos necessários para que pudesse surgir um serviço militar obrigatório com quatro meses, gostava que me dissesse exactamente em que ponto, nesta questão, se