250 I SÉRIE-NÚMERO 9

Vou tentar ser conciso e exaustivo nas respostas às perguntas formuladas porque elas, na verdade, situam o debate em relação ao nosso projecto de lei sobre a revisão do serviço militar obrigatório, que, aliás, é o único diploma que está em agenda e em discussão sobre esta matéria.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador:- Em primeiro lugar, gostaria de responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, que perguntou por que razão tínhamos começado pela revisão da Lei do Serviço Militar Obrigatório e não por toda a restante arquitectura.
Bom, aqui estamos particularmente acautelados, porque naquilo em que a Assembleia da República tem como competência sobre essa matéria na geração de conceitos enquadradores o PS tem uma iniciativa; além disso, o PS, quando avança com um projecto de lei de revisão da Lei do Serviço Militar, tem uma ideia.
Foi aqui invocado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e por outros colegas a questão dos estudos prévios. Pois bem, o PS terá o maior gosto em conhecer todos os estudos realizados sobre essa matéria mas, posso desde já dizer, o PS tem sobre esta matéria não só um conhecimento vastíssimo dos estudos levados a cabo como também tem um estudo próprio sobre estes problemas - aliás, mal seria que uma força política nacional que se apresenta como força alternativa ao Governo com capacidade governante não tivesse uma ideia sobre estes problemas...

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador:-Os Portugueses bem poderiam dispensá-la como força política relevante na vida nacional.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - É esse o nosso papel!
Quanto à questão da não autorização do conceito de serviço nacional em sede de revisão constitucional, quero recordar aos meus distintos colegas que esta questão foi colocada como uma modalidade. Em primeiro lugar, pretendia-se colocar o serviço militar como um serviço militar voluntário, fazendo cessar o serviço militar obrigatório, e, em segundo lugar, fá-lo-íamos com uma filosofia muitíssimo diferente e mais fundamentalista do que aquela que consta deste projecto de lei.
No diploma que agora discutimos não queremos extinguir o serviço militar obrigatório, que está constitucionalmente adquirido e corporizado na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas; apenas queremos reformar o sistema, tendo em linha de conta o que nos parece essencial para a recredibilização do próprio serviço militar obrigatório.
Assim sendo, propomos uma abertura, uma descentralização e uma variação na oferta, pois consideramos que enquanto não for criado um serviço nacional -que filosoficamente é admissível- de que o serviço militar obrigatório seja parte pode criar-se um serviço alternativo civil, a exercer por voluntariado, com valor substitutivo do serviço militar obrigatório, que seja praticado em diversíssimas áreas, nomeadamente na cooperação, no serviço florestal, no serviço de parques e reservas, inclusivamente na própria área da defesa nacional.
Nada obsta, pois, a que um distinto analista de sistemas, um engenheiro, um especialista de relações internacionais ou de estratégia possa prestar um serviço civil substitutivo enquanto civil nas indústrias de defesa, no Ministério da Defesa Nacional, em inúmeras entidades públicas que têm incidência e relevância na área da defesa nacional, ou até nas próprias forças armadas enquanto tal-aliás, há inúmeros países da NATO que o fazem.
Em suma, trata-se de um problema de diversificação das modalidades de solução, por forma a fazer reconciliar os jovens com a noção de prestação de um serviço à comunidade e ao Estado não na modalidade exclusiva do serviço militar obrigatório.
Pretende-se, pois, criar uma maior flexibilização quanto a estas estruturas, no sentido de dar um passo para uma melhoria efectiva, e não abolir genericamente os conceitos ou transformá-los radicalmente.
Perguntou-me ainda o Sr. Deputado Carlos Brito - no que é corroborado pelos restantes Srs. Deputados - qual era, afinal, a duração do tempo médio da prestação do serviço militar.
Quanto a este aspecto, gostaria de referir que o nosso projecto de lei não marcha atrás da «bola da demagogia», pois esta questão é suficientemente importante para poder ser equacionada dessa forma.
Quanto ao problema da prestação do serviço militar obrigatório, há uma fortíssima aspiração jovem que tem a ver com inúmeras questões, nomeadamente com a grande competitividade do mercado de emprego juvenil e a relativa situação de desigualdade em que são colocadas as mulheres e os homens pelo não cumprimento de deveres militares pelas mulheres, com a circunstância de o serviço militar obrigatório assentar num recrutamento exclusivamente com base psicotécnica, o que faz com que as forças armadas requeiram um contingente profissional e academicamente mais qualificado, dispensando o menos qualificado, e, depois, não tenham estruturas de acolhimento e integração para fazer corresponder à habilitação profissional dos jovens o local e a função exacta para a prestação dos deveres militares, com métodos de instrução desadequados face a um país que é menos rural e mais urbano e face a uma população jovem que hoje é alfabeta, enquanto há duas ou três décadas era analfabeta, com estilos de comando e com a transformação da liderança nas instituições militares em sociedade democrática, aberta e competitiva.
Esta é uma questão que deve ser resolvida em sede própria, mas este problema tem também a ver, e substancialmente, com a defesa nacional e com a segurança nacional. Ora, este problema não pode ser resolvido separadamente de uma análise correcta da balança de forças na comunidade internacional.
Decidir por uma redução drástica ou pela eliminação do serviço militar obrigatório de forma unilateral é praticar uma política unilateral de desarmamento não consentânea com os resultados positivos da multilateralidade no plano das negociações de segurança, que estão a decorrer nas conversações de Viena sobre a redução de forças.
O problema dos quantitativos de pessoal é decorrente dessa outra problemática e, de certa forma, nós, sendo membros de uma Aliança, não podemos nem devemos unilateralmente, sem consulta, sem harmonização de posições, resolver este problema de forma precipitada, pois isso seria um péssimo contributo dado por Portugal à estabilização das relações internacionais.
Temos de colocar a questão da extensão, da natureza, da quantidade e da duração do serviço militar obrigatório