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9 DE NOVEMBRO DE 1990 255

Pôr outro lado, não poderia o Conselho Consultivo da Juventude desempenhar o papel que o Sr. Deputado pretende consagrar ao Conselho para o Serviço Militar Obrigatório?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, aproveito a ocasião para dizer que houve o acordo dos vários grupos parlamentares para que o projecto de resolução n.º 53/V, também da iniciativa do PCP, fosse integrado na agenda de trabalhos para hoje.
Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP):-Sr. Presidente, não me referirei à questão do agenciamento do projecto de resolução na medida em que, segundo creio, o problema está ultrapassado. Aliás, ele constava já do relatório que foi apresentado pela Comissão de Defesa Nacional a este Plenário.
Se o Sr. Deputado Carlos Coelho não levanta qualquer objecção, começarei por responder às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado António Tavares.

O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Com certeza, Sr. Deputado.

O Orador:- Sr. Deputado António Tavares, na minha intervenção não me referi ao orçamento da Defesa Nacional!... Referi-me concretamente às condições em que os jovens, hoje em dia, são chamados a prestar o serviço militar, considerando que essas condições devem ser urgentemente alteradas. Isto é, sem prejuízo e independentemente de uma discussão que possa vir a ser feita sobre a duração do serviço militar, é importante que sejam consideradas, desde já, quais são as condições concretas que se oferecem aos jovens para prestar esse serviço militar. Aí é que nós consideramos - e creio que, neste aspecto, há um consenso generalizado em todos os jovens - que muito há ainda para melhorar!
Disse o Sr. Deputado que já foram publicados vários diplomas com incidência na esfera do serviço militar obrigatório, mas devemos dizer-lhe que nenhum deles contém ainda as medidas que estão propostas neste projecto de lei e que, em nossa opinião, essas medidas são extremamente necessárias.
Estamos convictos de que essa é a opinião da generalidade dos jovens, tanto mais que, no III Encontro Nacional de Juventude, realizado no ano passado, no painel que abordava o serviço militar, muitas das ideias que constam do projecto de lei do PCP foram acolhidas como conclusões desse encontro.
Estamos, portanto, convencidos de que há uma grande consonância entre as propostas que aqui fazemos e as aspiração dos jovens face ao cumprimento do serviço militar obrigatório, uma matéria que é, de facto, necessário alterar muito.
Relativamente à criação do Conselho para o Serviço Militar Obrigatório, que propomos, o Sr. Deputado questionou-me por que é que esse Conselho deve referir-se apenas ao serviço militar obrigatório. Deve ser assim, Sr. Deputado, pela própria natureza do conselho que propomos e pela própria natureza do serviço militar obrigatório! Isto é, propomos este Conselho por considerarmos que, sendo o serviço militar obrigatório uma questão que, mais do que pertencer ao âmbito estritamente militar, diz respeito, essencialmente, a todos os jovens portugueses, que manifestam uma grande disposição para o debater e para discutir todas as questões que se relacionem com ele, independentemente de virem ou não a prestá-lo, é importante, em nossa opinião, que se possa criar um fórum que propicie essa discussão no local próprio. Isto só é compatível, de facto, quando está em causa um serviço militar obrigatório com as características que tem o que abordamos e só isto é de facto compatível com a natureza de um órgão de grande participação juvenil e independente da administração militar que pretendemos criar. Creio que esta questão está esclarecida.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, é evidente que não colocamos objecções a que qualquer destes projectos seja discutido no Conselho Consultivo da Juventude. Aliás, o Conselho Consultivo da Juventude é um órgão que funciona na órbitra da Presidência do Conselho de Ministros e veríamos com muito bons olhos que o Governo, que preside ao Conselho Consultivo da Juventude, quisesse também tomar nas suas mãos a iniciativa de chegar a esse Conselho e propor que ele se pronunciasse sobre os projectos que temos em presença. Pela nossa parte, não pomos qualquer objecção e consideramos ser positivo que se faça um máximo de audições a organizações de juventude sobre todos estes projectos e sobre quaisquer outros que surjam nesta área.
Aliás, temos muito gosto em que o próprio Conselho Nacional de Juventude e qualquer das organizações juvenis individualmente consideradas possam vir a pronunciar-se sobre os projectos que temos em presença.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado colocou no sentido de se encontrar um consenso para a formulação de um diploma que possa traduzir o sentido útil deste projecto de resolução, sem qualquer dúvida que estamos abertos ao máximo consenso possível, desde que se ressalve o sentido útil fundamental do projecto de resolução! É que, efectivamente - e em tempo útil -, é indispensável assegurar que as organizações de juventude tenham a possibilidade de se pronunciar, com conhecimento de causa, sobre a reestruturação em curso nas forças armadas.
Neste quadro, estamos abertos a todo o consenso que seja possível.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional quero deixar aqui uma informação e um apelo.
A informação é a de que deu entrada na Mesa, no dia 25 de Outubro, uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PS no sentido da realização de um debate sobre a revisão do conceito estratégico de defesa nacional.
O apelo é no sentido de pedir aos Srs. Deputados que ainda não votaram para a eleição dos membros da Mesa desta Assembleia que o façam na sala situada ao lado do gabinete do Sr. Presidente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugênio Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento de VV. Ex.ªs, a política de defesa nacional é constituída por um conjunto de princípios, objectivos, orientações e medidas que são adoptados para assegurar a defesa nacional tal como