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260 I SÉRIE-NÚMERO 9

igualmente oportunista e demagógica que foi o anúncio público feito pelo Governo em Março deste ano em que determinava o estudo da redução do serviço militar obrigatório, em princípio, para quatro meses, mas que todos os dados apontavam para que este limite fosse o objectivo a atingir. Será objectivo do Partido Socialista pôr em causa esta decisão do Governo?
É, pois, fundamental analisar o quadro em que o projecto do Partido Socialista é apresentado, começando por analisar a decisão do Governo nesta matéria, apesar de oficialmente ainda não divulgada -embora anunciada aqui pelo Sr. Secretário de Estado-, porque foi ela que suscitou publicamente este debate.
Recordo que foi aprovada em Julho de 1987 a actual Lei de Serviço Militar, em que o tempo de serviço militar obrigatório foi reduzido para 12 meses, com aplicação de forma desfasada, de modo a produzir efeitos quatro anos depois, ou seja, cuja redução objectiva só se efectuará a partir de 1991. Recordo também que na altura foram feitas propostas pela oposição no sentido de ser equacionada uma maior redução, que acabou por não ser considerada, atendendo aos argumentos do Governo, quer relativos ao acréscimo de encargos financeiros que tal medida implicava, quer devido à necessidade de pensar de forma adequada e integrada essa redução. Mas não podemos esquecer que em pouco tempo estamos a proceder a essa grande redução, situando-nos neste momento, ao nível dos países da NATO, entre aqueles com menos duração do tempo de serviço militar, para não dizer da Europa e do Mundo.
Porquê, então, a decisão do Governo de reduzir para quatro meses? E porquê quatro e não três ou dois? Que filosofia real está subjacente? Alterar o conceito constitucional de serviço militar obrigatório? Que estudos tinha feito o Governo que justificavam o anúncio da redução para quatro meses do serviço militar obrigatório?
Tinha o Governo elementos que, de uma forma integrada e na perspectiva da necessária reorganização, redimensionamento e reequipamento das forças armadas, apontassem para uma solução deste tipo? E se assim for, tem o Governo equacionado e aprofundado um novo conceito estratégico de defesa nacional, a necessitar, aliás, urgentemente de uma nova reformulação -segundo o que o próprio Partido Socialista apresentou e, a meu ver, muito bem-, uma vez que não tem em conta que a evolução da situação internacional é anterior às recentes revisões doutrinais da Aliança Atlântica é omisso quanto à temática da identidade europeia nos domínios da defesa e da segurança, para só citar os mais evidentes sinais de desfasamento.
Tem o Governo perspectivado, de forma sustentada e decorrente da regulamentação do conceito estratégico de defesa nacional, um novo conceito estratégico-militar? Tem o Governo estudado, dentro deste conceito, novas missões para as forças armadas, delimitando um novo sistema de forças, caracterizado precisamente pela atribuição de meios materiais e meios humanos e materializado no terreno através de um dispositivo?
Pensamos que não. Sendo assim, que sentido tem esta decisão do Governo?
Falamos em decisão, porque o anúncio sobre a redução do serviço militar obrigatório, nos termos em que foi feito, criou uma expectativa tal que nenhum artifício linguístico conseguirá alterar. Mas se, por qualquer poder oculto de adivinhação que este Governo detém e que de todo é do nosso desconhecimento, o Governo responder que tem resposta para todas as interrogações, mesmo para aquelas que terão de ser decisão de outros órgãos de soberania, pergunta-se: que sentido tem, então, o grande debate sobre defesa nacional que o Governo em boa hora iniciou, com resultados provisórios que se me afiguram desde já muito positivos e que naturalmente terá de ser o quadro de referência para a tomada de decisões que terão de preceder as alterações à Lei do Serviço Militar Obrigatório?
Sinceramente, não conseguimos compreender, ou melhor ainda, recusamo-nos a compreender quando, em nossa opinião, o Ministro da Defesa Nacional tem dado provas de uma grande seriedade no tratamento das questões de Estado e, em particular, das questões da defesa nacional.
Só uma conclusão é possível. O Governo não conseguiu reagir à demagogia e ao oportunismo político. O Governo cedeu e acabou por inverter um calendário que supostamente teria ou terá para a reorganização das forças armadas.
Porque, a não ser assim, como se compreende que o Governo comece pelo fim aquilo que será a reorganização das forças armadas? Ou, em alternativa, esta reorganização será definida em função do tempo de serviço militar? Ou, ainda, terá esta decisão do Governo como objectivo, na prática, alterar o preceito constitucional do serviço militar obrigatório?
Seja como for, o Governo autolimitou-se na sua capacidade de decisão sobre a futura reorganização das forças armadas, com eventual prejuízo para uma reorganização adequada, necessária e urgente das nossas forças armadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões colocadas relativamente à posição do Governo só não assumem uma posição igualmente gravosa relativamente as iniciativas do Partido Socialista, ou melhor, ao agendamento do Partido Socialista, porque, apesar de tudo, a responsabilidade primeira nesta matéria é naturalmente do Governo. O agendamento do projecto do Partido Socialista só faz sentido, na ausência dos mesmos elementos de estudo que fundamentem tecnicamente as possibilidades da sua concretização, na medida em que procura objectivamente colocar o Governo perante a grande contradição que representou o anúncio da redução do serviço militar obrigatório.
Mas terá sido esse o objectivo do Partido Socialista? Ou, antes pelo contrário, o Partido Socialista, com o seu projecto, procurou responder politicamente à proposta do Governo, propondo a redução do serviço militar obrigatório para três meses? É que, não sendo objectivamente este o projecto do Partido Socialista, o efeito, em termos de comunicação social, foi nesse sentido, atendendo à caracterização específica do próprio projecto.
De notar que o Partido Socialista já apresentou, na Comissão de Defesa, um projecto para a revisão do conceito estratégico de defesa nacional por reconhecer, e bem, que este documento é fundamental como quadro de referência prévio à decisão que se impõe no âmbito da reorganização das forças armadas. Como é que o PS compatibiliza o seu projecto de novo conceito estratégico de defesa nacional com as alterações à Lei do Serviço Militar Obrigatório? Será que considera que não há nenhuma relação ou é uma simples resposta política do maior partido da oposição na natural disputa da liderança?
Seja como for, não podemos de forma nenhuma acompanhar o Partido Socialista no agendamento do seu projecto, porque não vemos nenhuma justificação para, de-