264 I SÉRIE-NÚMERO 9

não deixa de ser feito por ausência de estruturas representativas de todos os que, directa ou indirectamente, se relacionem com a matéria em questão, o que não será o caso do representante da Comissão de Apoio aos Jovens em Serviço Militar Obrigatório, entidade esta a que não se reconhece qualquer representatividade.
Depois, não se vislumbram razões para criar mais uma estrutura pesada, numa época em que a Administração Pública se estrutura de modo a evitar a burocratização. Criar tal organismo público é relembrar uma burocracia central, já esquecida noutros sítios, e contrariar a perspectiva pluralista da autonomia dos cidadãos, tanto mais que todos seríamos onerados em pagamento de impostos para financiar tal organismo.
Por isso, os projectos de lei em apreço merecem-nos profundas críticas ao tentarem consagrar soluções de viabilidade muito duvidosa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP):-Sr. Deputado António Tavares, fiquei perplexo com algumas das objecções que o ouvi colocar aos projectos apresentados pelo PCP.
Relativamente ao projecto que visa reforçar os direitos e garantias dos jovens em serviço militar obrigatório, falou o Sr. Deputado de vários diplomas que entretanto foram publicados não especificamente sobre o serviço militar obrigatório mas sobre o serviço militar em geral. O que é certo, todavia, é que não referiu em concreto qualquer das disposições deste projecto de lei que esteja prejudicada por qualquer um desses diplomas, porque, evidentemente, não se vislumbra nenhuma. São, de facto, matérias diferentes. Trata-se, no caso deste projecto, de reforçar alguns dos mecanismos que, esses sim, já existem, embora não com a latitude que nos parece deverem ter para se tomarem eficazes.
Fiquei igualmente perplexo em relação ao que o Sr. Deputado acaba de dizer sobre a criação de um conselho, com forte representação juvenil, para discutir a questão do serviço militar obrigatório. Deveremos então entender que o PSD recusa a criação de mais um mecanismo que tem como único objectivo reforçar a participação dos jovens na sociedade e, em concreto, na discussão de um tema que tanto lhes diz respeito, qual seja o do serviço militar obrigatório?
Quanto à objecção de que este diploma apenas respeita ao serviço militar obrigatório e não ao serviço militar em geral, já referi, em anterior intervenção -aliás, em resposta a uma questão colocada pelo Sr. Deputado-, quais as razões de ser dessa opção. Não se trata, de facto, de uma opção por acaso, mas, sim, por se entender que a reflexão a ter num órgão que se pretende independente da administração militar e com forte representação das associações juvenis deve incidir essencialmente sobre a matéria do serviço militar obrigatório, que é a que diz respeito aos direitos e aspirações dos jovens no seu todo.
Referiu o Sr. Deputado que o local próprio para discutir estas matérias relativas ao serviço militar obrigatório será o Conselho Consultivo da Juventude. Não nego, como é evidente, que, existindo o Conselho Consultivo da Juventude, seja esse um local indicado para discutir essas matérias, só que não parece ser esse, até agora, o entendimento do Governo, na medida em que, sendo tal Conselho Consultivo um órgão, com a participação de organizações de juventude, inserido na órbita da Presidência do Conselho de Ministros, nunca, até ao momento, foi chamado a discutir fosse o que fosse sobre serviço militar obrigatório - e tem sido o Governo a determinar, em larga medida, a ordem de trabalhos do Conselho Consultivo da Juventude!...
É, pois, de estranhar que venha agora o PSD dizer que a sede própria para a discussão destas matérias é o Conselho Consultivo da Juventude, quando o Sr. Ministro da Defesa Nacional tomou públicas as opções que tomou em relação ao serviço militar obrigatório sem nunca se ter preocupado em saber qual era a opinião do referido Conselho Consultivo. Daí eu ter estranhado, obviamente, a afirmação que o Sr. Deputado acabou de fazer.

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.

O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, quero salientar, em primeiro lugar, que, para nós, o jovem em serviço militar obrigatório não é um jovem colocado num ghetto, à margem de toda a comunidade militar. Por isso mesmo, o jovem nessa situação é um militar stricto sensu e não um militar especial, que não terá de ser objecto de regulamentação especial, porque faz parte quer da comunidade nacional quer, por força das circunstâncias, da comunidade militar.
No que respeita à questão suscitada pelo Sr. Deputado em relação ao Conselho Consultivo da Juventude, gostaria de dizer-lhe que a questão do serviço militar obrigatório não é um problema apenas dos jovens. Penso que tal questão já prendeu a atenção não só dos jovens mas de todo o País, nomeadamente dos pais dos jovens. Em minha opinião, é redutor procurar centrar os jovens num ghetto, como que necessitando de uma série de instituições para os tutelarem, e dizer que o problema do serviço militar obrigatório, não sendo nacional, apenas diz respeito a uma faixa etária dos jovens.
Quanto à questão do Conselho Consultivo da Juventude, repito o que já disse: o Conselho Consultivo da Juventude, como sabe, funciona junto do Governo e presumo que a própria JCP tem nele assento. Ora, a JCP poderia ter levantado nessa sede muitas das questões que o Sr. Deputado acabou de suscitar aqui. Além disso, o Governo, se assim o entender, poderá eventualmente, a seu tempo -já que ainda nem sequer tomou qualquer tipo de decisão-, vir a ouvir o Conselho Consultivo da Juventude.

Penso que o Sr. Deputado falou um pouco a destempo.

O Sr. António Filipe (PCP):-O Sr. Deputado não conhece o funcionamento do Conselho Consultivo da Juventude.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que hoje se inicia faz parte de um processo cujo primeiro acto foi o anúncio do Governo de que o serviço militar obrigatório seria reduzido para quatro meses. Porque este anúncio não foi precedido ou acompanhado de uma fun-