9 DE NOVEMBRO DE 1990 261

pois de criticar o Governo pela sua posição relativamente ao serviço militar obrigatório sem o estudo adequado, ter apresentado, com marcação de agendamento, um projecto que enferma dos mesmos erros e que razões de um certo oportunismo político não são suficientes para justificar.

Vozes do PS:-Não apoiado!

O Orador: - Devo, naturalmente, dizer que o projecto do Partido Socialista é bom projecto para estudar em conjunto com outros projectos.

Devo também confessar que nesta corrida eleitoralista junto da juventude estive tentado a apresentar um projecto em que reduzia o serviço militar obrigatório para dois meses e meio, com a certeza antecipada de que ganharia esta «corrida». Felizmente não passou de um simples pensamento! É que o assunto é demasiado importante para ser tratado tendo em atenção um hipotético calendário eleitoral e os dividendos imediatos que daí poderão resultar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que aqui levantamos não têm a ver com a necessidade da redução do tempo de serviço militar obrigatório, que nos parece ser -sublinho- um objectivo a atingir, quer pela exigência da vida moderna, quer ainda face à actual conjuntura internacional, nomeadamente como resultado do desanuviamento da tensão Leste-Oeste, a crescente convergência das posições entre os Estados Unidos e a União Soviética, o apaziguamento dos conflitos ideológicos e o regresso às estratégias nacionais, isto é, à denominada «santuarização da defesa», mas tem a ver com o facto de não haver ou não serem do nosso conhecimento os estudos e a decisão prévia que definem o quadro geral de referência necessário às decisões mais adequadas.
Por outro lado, e independentemente dos estudos, parece-nos importante sublinhar dois aspectos intimamente relacionados com o cumprimento do serviço militar obrigatório, como sejam a dignificação das condições em que o mesmo deve ser prestado e a necessidade constitucional que defendemos de manter o princípio de a «organização das forças armadas se basear no serviço militar obrigatório e ser única para todo o território nacional», que poderá ser posto em causa se os encargos operacionais e o sistema de forcas permanente for sustentado com base no regime de voluntariado (que se prevê sempre difícil de conseguir e muito oneroso), o que poderá acontecer se a redução do tempo de serviço militar for tal que seja exclusivamente cumprido em termos de instrução.
Lamentamos, pois, que um assunto de tão grande importância seja debatido sem um quadro de referência fundamental que nos permita, de forma responsável, tomar as melhores decisões. Gostaria mesmo de chamar a atenção de que este debate não faz grande sentido neste momento e não o faria igualmente mesmo que estivéssemos em presença de uma proposta do Governo porque, enquanto não estiverem definidos os quadros de referência fundamentais que hão-de conduzir a uma redefinição das missões das forças armadas e ao respectivo sistema de forças, isto não é possível. Permito-me mesmo fazer um apelo para que este debate não prejudique o debate que se impõe, cuja responsabilidade a Assembleia não pode alienar, mas que decididamente neste momento não pode ter lugar.
Há ainda uma questão que não pode deixar de ser equacionada e que tem a ver com o prestígio das forças armadas, que pode sair seriamente afectado de toda esta
questão pela simples razão de poderem, ilegitimamente, vir a ser acusadas de terem dificultado a implementação do tempo mínimo de duração do serviço militar obrigatório. Seja qual for a solução, as forças armadas não podem assumir aí qualquer tipo de responsabilidade. As missões é que têm de estar adequadas aos meios, quer materiais, quer humanos.
Uma palavra ainda para os projectos do PCP em análise, que, dizendo respeito ao serviço militar obrigatório, se inscrevem num quadro que é independente do resultado do debate sobre a alteração à Lei do Serviço Militar e que devem, nessa medida, ter uma análise específica diferenciada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, gostaria de sublinhar, de acordo, aliás, com o relatório da Comissão de Defesa Nacional, a necessidade da consulta ao Conselho Superior de Defesa Nacional, face ao disposto no artigo 45, n.º l, alínea d), o que, juntamente com as considerações que acabei de fazer, torna, efectivamente, senão o debate em si mesmo impossível, impossível o resultado.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente:-Chamo a atenção dos Srs. Deputados, e particularmente das direcções dos grupos parlamentares, para o seguinte: como sabem, muitos Srs. Deputados já estão embrenhados profundamente na análise do Orçamento nas comissões. Neste momento, há muitas reuniões a funcionar precisamente neste quadro, pelo que solicitava às direcções dos grupos parlamentares o favor de avisarem os Srs. Deputados a fim de não se esquecerem de votar nas eleições que estão a decorrer.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é para pedir esclarecimentos, mas para fazer um protesto em relação a uma afirmação proferida pelo Sr. Deputado Marques Júnior.
É que o Sr. Deputado Marques Júnior, referindo-se ao anúncio feito pelo Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Defesa Nacional, afirmou terem nele pesado critérios eleitoralistas e, consequentemente, classificou esse anúncio de oportunista e demagógico.
Depois, e como bom «partido da balança» que não gosta de deixar as coisas assim, acabou por dizer que também o projecto do Partido Socialista... não resistiu a essa tentação e teve também um carácter oportunista, eleitoralista, para cobrir de alguma forma e acompanhar a posição do Governo. Depois precisou que a ideia, talvez, fosse a de confrontar o Governo com as dificuldades para levar a cabo este desiderato...
Mas a questão, Sr. Deputado, temos de vê-la!... Eu compreendo e sei o que o Sr. Deputado pensa acerca da redução do serviço militar nos termos da proposta do Governo.
O Sr. Deputado aparece com argumentos que temos ouvido em muitas sedes, parte dos quais nos têm, nomeadamente, chegado através de escritos oriundos da instituição militar.
Não veja V. Ex.ª nisto que estou a dizer uma forma encapotada de referir que, de algum modo, o Sr. Deputado veiculava para aqui outras posições que não fossem a suas na qualidade de deputado. Quando entendo dever fazer essas declarações não insinuo, digo mesmo, e não é o caso!