266 I SÉRIE -NÚMERO 9

e com o reforço da coesão interna dos nacionais, tudo valores que nenhum conceito estratégico de defesa nacional deixa de incluir.
Está apurado e assente que o serviço militar não precisa de intervir nesse domínio e que tais objectivos, dentro do conceito integrado de defesa nacional, estão suficientemente a cargo de outros instrumentos? O que parece mais visível é que, pura e simplesmente, este aspecto tem sido completamente ignorado na discussão do regime do serviço militar obrigatório, que não pode ser abandonado em silêncio, mas tem de ser objecto de uma decisão claramente assumida.
Não se trata de custos financeiros; trata-se de valores da comunidade! E, portanto, aqui está, julgamos, um ponto essencial para a definição das perspectivas básicas que condicionam as soluções legislativas.
A função social integradora das forças armadas, a que correspondia o conceito do espelho da Nação, está ultrapassado em toda a Europa. Mas, se o conceito operacional está ultrapassado, a necessidade social persiste e não parece indicado ignorar o facto num processo decisório sobre os deveres militares.
Como é que se responde à exigência? Que nova atitude se espera das forças armadas e que reflexo tem a resposta que for encontrada nas modalidades adoptadas do serviço militar? Temos ou não ramos que dependem do conceito das forças armadas de laboratório, com os reflexos irrecusáveis sobre a modalidade de serviço militar?
As propostas em discussão são meritórias, correspondem a um pensamento estruturado, aceleram inevitavelmente a resposta governamental, mas supomos que o melhor serviço que prestam é demonstrar que o processo político começou pelo lado errado. Estamos em condições de remediar a situação, se o Governo e a maioria quiserem. Que a Câmara comece pela revisão do conceito estratégico de defesa nacional, que ouça, como legalmente deve, as forças armadas pelos conselhos próprios, para que se possa, finalmente, abordar aquilo que foi apresentado à opinião do eleitorado como a primeira questão, sendo realmente a última.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me chamar-vos a atenção para a presença entre nós, numa das galerias laterais, de um numeroso grupo de membros do Parlamento Europeu Jovem, a quem apresentamos as nossas saudações, desejando-lhe um profícuo trabalho e uma boa estada em Portugal.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O saldo deste debate é, segundo penso, relativamente pacífico.
Quase todos os intervenientes, representando as diversas forças políticas, foram unânimes em admitir que, havendo uma referência prévia a este debate, que foi o anúncio por parte do Governo de estudos tendentes à redução do serviço militar obrigatório para um período de quatro meses, a grande oportunidade e o grande momento para ir ao fundo do problema é, sem dúvida, aquele em que o Governo apresentar a sua proposta de lei, que, como acabou de dizer há pouco, dará entrada na Mesa da Assembleia até ao fim do corrente mês.
Significa isso que o PS deu, hoje e aqui, um valioso contributo e um contributo positivo. Naturalmente que muita da filosofia enformadora do diploma, que foi exposta pelo Sr. Deputado Jaime Gama, não é por nós partilhada na totalidade, mas não deixa, por isso, de ser um contributo extremamente válido para a questão introduzida pelo Governo, há alguns meses atrás, com o anúncio a que já me referi.
Nesse sentido, e como consequência do que acabei de dizer, a relevância desta matéria justifica um consenso, porque, mais do que fantasmas de eleitoralismo ou sentidos de oportunidade ou demagogia, parece que o PS, na esteira daquilo que tem sido o seu comportamento em questões de Estado, como questões de defesa nacional ou de forças armadas, é a de dotar o País dos meios necessários, com credibilidade, com dignidade para todos aqueles que são agentes da defesa da soberania contra a agressão externa, com salvaguarda dos interesses de todos aqueles que colaboram nas forças armadas, nomeadamente no serviço militar obrigatório e que são os jovens, procurando uma solução, que, de alguma forma, tome o seu serviço ou a sua prestação mais razoável, face, aliás, ao conjunto de circunstâncias com que hoje se deparam e que, muito bem, enunciou na sua exposição.
Neste sentido, parece-me estar encontrado o caminho para, com o Governo, com os diversos partidos com assento na Assembleia da República, com os diversos contributos que a discussão pública que tem sido lançada sobre esta matéria nos puder trazer e com a disponibilidade que o Governo, certamente, terá da informação que lhe tem chegado e que tem sido solicitada, através da instituição militar, encontrar a melhor forma de, dignificando as forças armadas e indo ao encontro da sua reestruturação necessária, produzirmos um conjunto de diplomas, entre os quais se encontra este que é fundamental, que vá também ao encontro de todos aqueles pressupostos que estão, ao fim e ao cabo, subjacentes às intervenções e às preocupações diversas que aqui foram trazidas por todos os partidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Roseta pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.):-Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Tem, então, a palavra.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que sou favorável ao projecto de lei apresentado pelo PS, mas que o considero ainda insuficiente pelas razões que aqui defendi na altura da revisão constitucional.
Queria recordar a esta Câmara que nessa altura fui a única a apresentar uma proposta no sentido de rever o que a Constituição estabelece em matéria de forças armadas, interessando-se, depois, os organismos de juventude do PS e do PSD por esse tema, como, aliás, hoje aqui também o demonstraram.
Penso que, mais tarde ou mais cedo, vamos ter de voltar ao conceito constitucional de defesa nacional. E não se trata apenas de um problema de definição estratégica de defesa nacional mas, sim, de um problema constitucional, porque é o conceito que está em causa! Con-