258 I SÉRIE-NÚMERO 9

tário de Estado citou abundantemente mas não veio aqui justificar a sua posição passada- «[...] aguarda novo estudo sobre serviço militar»; mais recentemente dizia-se: «Forças militares, forças armadas à escala do País»; e chegamos a sábado, em que a imprensa semanal refere: «Serviço militar tem quatro meses em 1993, oito meses em 1991»; hoje, um jornal reputado citava: «Nogueira não desiste dos mágicos quatro meses.»
Depois de relembrar estes títulos, direi, como primeira constatação, que há aqui um grande malabarismo mas também uma grande demagogia.

Vozes do PSD:-Não apoiado!

O Orador: - É o Sr. Secretário de Estado que nos vem dizer que não se realizaram os estudos necessários para esta iniciativa, que não houve a necessária ponderação, que houve precipitação, mas o que houve, sim, foi uma preocupação de corrigir uma situação de dificuldade do PSD, visto as sondagens revelarem quebras, antes do Congresso do PSD, a fim de relançar politicamente o Dr. Fernando Nogueira, dentro do próprio partido,...

Vozes do PSD:-Essa é boa!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Não apoiado!

O Orador: -... certamente com medo de ser vaiado no Congresso do PSD.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: - Há duas diferenças muito claras entre a posição do PS e a posição do Governo: o PS propõe e tem ideias sobre esta matéria, tem quadros que reflectiram e que estudaram esta questão, enquanto o Governo só agora encomendou os estudos e vem a reboque em matérias diversas, como a do conceito estratégico de defesa nacional e inclusive em algumas das propostas que mais recentemente tem trazido a público sobre esta matéria.
A outra diferença é que o PS opta pela consensualização em matéria de defesa nacional, como o fez na Lei de Defesa Nacional e na Lei do Serviço Militar, enquanto o PSD opta por romper essa consensualização.
Por isso, coloco-lhe duas questões, tendo a primeira a ver com a credibilidade. Pergunto: que credibilidade tem o Governo para vir dizer que vai propor quatro meses quando toda a gente já percebeu que tal se não vai verificar e quando o próprio Governo foi incapaz de pôr em marcha a sua proposta de lei, de 1987, de redução do serviço militar para 12 meses?
A segunda questão é a seguinte: das suas palavras e da posição do Governo não há hoje a constatação de que não houve ponderação e responsabilidade, mas, sim, demagogia, na iniciativa anunciada pelo Ministro Fernando Nogueira?

Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Isso é falso!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional:-No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional veio aqui distribuir generosamente parabéns à esquerda, à direita, à juventude, ao Governo, ao PSD... e, curiosamente, omitiu a Assembleia da República. Creio que ela também merecia parabéns pela preocupação que aqui se manifesta relativamente a esta magna questão, a do serviço militar obrigatório e as demais questões que se prendem com a defesa nacional e com a estruturação das forças armadas.
O Sr. Secretário de Estado informou-nos de que o Governo tem estado a estudar profundamente uma reformulação completa do quadro conceptual de defesa e da estruturação das forças armadas e anuncia para breve a aprovação em Conselho de Ministros de uma proposta de lei sobre o serviço militar obrigatório, dizendo: «Bom, essa proposta deve ser o fim do estudo, de uma reflexão, de medidas.» Ora, isto parece-me perfeitamente razoável e, aliás, tenho-o defendido, como ainda há pouco o fiz quando pedi esclarecimentos ao Sr. Deputado Jaime Gama.
No entanto, toda essa reflexão passa, naturalmente, por uma revisão do conceito estratégico de defesa nacional e, como sabe, a aprovação das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional é da competência da Assembleia da República. Portanto, muito me surpreende que o Governo esteja a pensar trazer aqui uma proposta de lei de alteração à Lei do Serviço Militar e que não tencione fazer o mesmo em relação às grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, o que era minimamente obrigatório.
Como o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de salientar, as alterações foram tão profundas que toda a gente pretende rever exactamente os conceitos estratégicos de defesa nacional. Como é que nós aqui vamos poder discutir questões que se relacionam com o sistema de forças, com o dispositivo, etc., sem considerarmos previamente a questão primária do conceito estratégico de defesa nacional?
Esta é uma das questões que queria colocar-lhe.
A segunda questão tem a ver com as informações que foram pedidas pelo meu grupo parlamentar. Aliás, também tivemos ocasião de verificar que se manifestava o mesmo desejo e vontade da parte de outros grupos parlamentares.
O Governo continua a teimar em não fornecer à Assembleia da República os estudos prévios que, enfim, vão enformar a sua proposta de lei relativamente ao serviço militar obrigatório? A Assembleia da República está, na verdade, privada de os conhecer, a fim de poder pronunciar-se em consciência relativamente a essa matéria?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª não foi inteiramente claro no que toca à redução do serviço militar obrigatório para quatro meses. Não fujo aos termos que foram colocados pelo Sr. Ministro da Defesa e que são os seguintes: «O serviço militar obrigatório terá uma duração que, em princípio e da forma mais generalizada possível, não irá ultrapassar os quatro meses.»
Pergunto-lhe: esta perspectiva mantém-se? O Governo confirma-a? É isto o que o Governo vai fazer? É isto que aparece na proposta de lei que o Governo vai apresentar à Assembleia da República? O que é que significa «da