254 I SÉRIE-NÚMERO 9

aproveitamento da capacidade de iniciativa dos jovens na criação de uma maior eficácia e melhores condições do serviço militar.
Com o sistema de colaboração e participação nos termos em que o PCP o propõe ganham os jovens e ganham as forças armadas, como demonstram experiências positivas já verificadas em outros países. É melhor organizada a ocupação de tempos livres, é valorizado o sentido de responsabilidade dos jovens e é combatida a ociosidade, com todos os benefícios que daí decorrem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras finais, acerca de um outro projecto de lei hoje em apreciação, também por iniciativa do PCP. Refiro-me ao projecto ainda recentemente apresentado, que propõe a criação de um Conselho para o Serviço Militar Obrigatório.
Trata-se de um órgão independente da administração militar, com forte representação juvenil, destinado a proporcionar uma maior participação da juventude no aprofundamento do debate sobre todas as questões relacionadas com o serviço militar obrigatório nas suas diversas vertentes e, designadamente, sobre os termos e condições da sua prestação e a sua interligação com os interesses e preocupações gerais dos jovens.
A problemática do serviço militar obrigatório tem justamente constituído um pólo de debate entre os jovens. O grande número de entre eles que é chamado a cumpri-lo, a sua diversidade de interesses - e de origens sociais e regionais - e o papel que a permanência no serviço militar exerce na vida dos jovens toma-o cada vez mais um assunto que não é exclusivamente de âmbito estritamente militar, mas algo que diz respeito aos jovens em geral e que se insere no seu quadro natural de preocupações e aspirações.
É sabido o papel activo que os jovens reivindicam justamente no âmbito do processo em curso de reestruturação das forças armadas. Porém, o seu papel de parceiros activos não se esgota neste processo. A necessidade, sentida pelos jovens, de debater o serviço militar obrigatório e o sentido útil do seu cumprimento vem de antes e irá para além do processo de reestruturação que se aproxima.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos este debate de grande importância para o Pais. Deve, porém, ser um primeiro debate, a ser prosseguido com vista à adaptação do modelo organizativo das forças armadas a um novo conceito estratégico de defesa nacional.
Pela nossa parte, recusamo-nos a fazer demagogia sobre um assunto tão importante como o é os direitos e deveres dos jovens na defesa da Pátria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Coelho e António Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Sr. Deputado António Filipe, é sabido que o PCP tem em debate dois projectos de lei, que tem os n.ºs 284/V e 582/V. Não me pronunciarei sobre eles uma vez que o Sr. Deputado António Tavares, em nome do meu grupo parlamentar, o fará de seguida.
Quero apenas fazer-lhe uma pergunta muito breve sobre o projecto de resolução ao qual dedicou muito tempo da sua intervenção.
Quando das consultas que a Mesa promoveu, o PSD não obstou a que esse projecto de resolução fosse discutido, embora ignorássemos se qualquer compromisso nesse sentido havia sido tomado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Também em relação à sua substância não nos move qualquer razão política contrária, mas temos algumas dúvidas quanto à redacção concreta deste projecto de resolução; nomeadamente, há uma questão que, politicamente, tem de ser pesada, ou seja, temos de saber em que circunstância é que a Assembleia da República poderia aprovar um texto sobre esta matéria e com que redacção deveria fazê-lo.
«Trocando por miúdos», a questão é a seguinte, Sr. Deputado António Filipe: o PSD não estará interessado em inviabilizar essa iniciativa se houver a possibilidade de encontrarmos um consenso para uma redacção que seja mais correcta. Porque, por exemplo, as críticas que fez quanto ao sigilo e a alguns documentos em estudo na Administração, na nossa opinião, não fazem sentido. Se a Administração fosse obrigada a divulgar a todas as organizações da sociedade civil os estudos com carácter sigiloso que correm os seus trâmites a nível do Executivo, não haveria segredo a qualquer nível da Administração. Não faz sentido, portanto, dizer que trabalhos em curso devem ser imediatamente divulgados.
Faz, no entanto, sentido dizer que as organizações de juventude não devem ser alheadas do processo, quer no que diz respeito ao direito de consulta, quer no que diz respeito a algumas questões que o Sr. Deputado António Filipe, não sei por que razão, não incluiu neste projecto de resolução, mas que nós gostaríamos de ver incluídas, como, por exemplo, o dever de consulta ao Conselho Consultivo da Juventude, que, aliás, é um órgão que funciona na área governamental sobre estas matérias.
A questão que lhe coloco é esta: está o PCP na disposição de, em sede da comissão parlamentar própria, proceder aos esforços necessários para que se encontre um texto de consenso susceptível de ser objecto do nosso voto favorável?

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.

O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe: O Sr. Deputado veio aqui falar em reduzirmos o orçamento da Defesa Nacional e acabou por apresentar algumas soluções para aumentar esse mesmo orçamento.
De qualquer modo, gostava de lhe perguntar, nomeadamente em relação ao projecto de lei n.º 284/V, que reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar, se o Sr. Deputado não o considera já ultrapassado, dado que já foram publicados o Regulamento da Lei do Serviço Militar, a Lei de Bases da Condição Militar e os Estatutos Militares. Não considera o Sr. Deputado que muita da matéria contida nesse projecto de lei já está plasmada nesses diplomas?
Em relação ao projecto de lei n.º 582/V, que cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório, por que razão criar um Conselho só para o serviço militar obrigatório? Por que razão as outras modalidades de serviço militar ficam de fora desse Conselho? Existirão cidadãos de primeira e de segunda para o Sr. Deputado António Filipe?