9 DE NOVEMBRO DE 1990 249

situa a vossa proposta e, concretamente, qual a duração que o Partido Socialista propõe.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, quero informar os Srs. Deputados que neste momento decorre a eleição dos membros da Mesa não na Sala D. Maria, como estava previsto, mas na sala anteriormente chamada «ex-Conselho de Ministros» e agora «Sala de Visitas Pequena», sita no Corredor dos Espelhos, junto ao Gabinete do Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Jaime Gama, devo confessar que as minhas perguntas estão largamente prejudicadas pelas que foram feitas pelos colegas das várias bancadas, mas mesmo assim gostaria de, provavelmente no mesmo sentido mas com um sublinhado diferente, colocar também ao Sr. Deputado as seguintes questões:

Primeiramente, devo dizer que o Sr. Deputado fez uma intervenção do género das que já nos tem habituado, revelando um grande sentido de Estado e de seriedade. Só que existem nela pequenas nuances que não me parece deduzirem-se da sua própria intervenção, ou seja, o Sr. Deputado Jaime Gama, especialista e interessado nestes assuntos, focou na sua intervenção, se bem me apercebi, a necessidade que há de reformular conceitos, rever organizações e identificar ou alterar o quadro e o conceito das ameaças, etc. - falou, inclusivamente, nas organizações internacionais e nas reuniões que, neste momento, decorrem sobre esta matéria -, o que pressupõe, portanto, um sentido global da alteração do conceito estratégico de defesa nacional, sobre o qual o PS tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de alteração, que tem naturalmente implicações a nível da reorganização das forças armadas.
A questão é esta, Sr. Deputado Jaime Gama: não tendo sido feito isto ou não sendo do nosso conhecimento estes elementos -mas podem ser do conhecimento particular do PS -, como é que o Sr. Deputado Jaime Gama compatibiliza uma alteração à Lei do Serviço Militar, que é o elemento que decorre naturalmente destes outros estudos, com este quadro de referência prévio que é necessário equacionar?
Como o Sr. Deputado Jaime Gama sabe, a alteração à Lei do Serviço Militar tem implicações na alteração dos meios postos à disposição das forças armadas para cumprir as suas missões, que podem, eventualmente, vir a ser alteradas com a decorrência de todo este quadro de referência, que, de facto, todos entendemos deve ser alterado e que é possível e necessário rever. Esta é, digamos, uma questão.
Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com o facto de o Partido Socialista ter tido uma especial habilidade com a elaboração do seu projecto de decreto-lei, e aqui repito exactamente aquilo que disse o Sr. Deputado Cardoso Ferreira relativamente ao tempo e serviço militar. É que se formos analisar o projecto de lei apresentado pelo PS, verificamos que o diploma refere objectivamente nove meses...

O Sr. José Lello (PS): - Até nove meses!

O Orador: - Mas o PS conseguiu esta coisa espantosa que é, na sequência da afirmação do Sr. Ministro da Defesa Nacional, de que o serviço militar obrigatório iria ser reduzido para quatro meses, perspectivar junto da opinião pública em geral e dos jovens em particular os três meses de serviço militar obrigatório.
Então, em que é que ficamos? São três ou são nove meses? Sei que podem ser três, seis ou nove meses, mas isto liga-se com outra questão: é que se forem três meses, e esta é uma acusação que cabe fazer prioritariamente ao Governo, pois apesar de não conhecermos a proposta de lei que irá ser apresentada temos como certo e seguro que, politicamente, é impossível o Governo desistir dos quatro meses já anunciados -aliás, ficaria muito surpreendido que assim não fosse, podemos chegar a uma situação de desconformidade com a Constituição -

Risos do PCP.

... Sr. Deputado Jaime Gama não acha que se pode, por esta via, chegar a uma situação de inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição é clara ao dizer que a organização das forças armadas é baseada no serviço militar obrigatório?
Ora, neste caso poderíamos ter uma situação em que haveria um tempo de instrução que ocupava todo o tempo do serviço militar obrigatório (três ou quatro meses) e em que os encargos operacionais e o sistema de forças permanentes seria sustentado pela profissionalização, o que era uma forma indirecta de transformar o serviço militar obrigatório em serviço profissional.
Uma outra questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com outra eventual inconstitucionalidade, e é a seguinte: o Sr. Deputado Jaime Gama define claramente o serviço militar como enquadrado num serviço nacional - e o Sr. Deputado Carlos Brito já referiu esse aspecto -, que não foi considerado aquando da revisão da Constituição, embora tenha havido propostas nesse sentido.
Portanto, a meu ver e como o Sr. Deputado Jaime Gama sabe, a única coisa que é possível fazer é o serviço cívico, que tem três componentes: o serviço cívico alternativo para os inaptos para o cumprimento do serviço militar, o serviço cívico alternativo para os objectores de consciência e o serviço cívico em substituição ou em complemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos aos deveres e obrigações militares.
Portanto, na Constituição não há qualquer possibilidade de enquadrar o serviço militar como uma componente de um serviço mais geral, que é o serviço nacional.
Estas são, pois, as questões às quais gostaria que o Sr. Deputado Jaime Gama respondesse.

O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a todos os meus colegas o facto de terem levantado um vastíssimo número de questões, o que, aliás, tem o mérito de contribuir para realçar o significado da iniciativa do PS e também para pôr a Assembleia da República a discutir uma matéria importante e de grande relevo para as forças armadas, para os jovens portugueses e para o País em geral.