246 I SÉRIE-NÚMERO 9

significado na área da defesa nacional e da reestruturação das forças armadas. Este projecto de lei que estamos a discutir é uma dessas iniciativas; a outra foi o projecto de lei das grandes opções sobre o conceito estratégico de defesa nacional.
A lógica levaria a pensar que o PS optaria por propor, em primeiro lugar, a discussão do conceito estratégico de defesa nacional - aliás, é também essa a lógica do vosso próprio projecto de lei sobre o serviço militar obrigatório - e que só depois disso apreciaríamos, e até provavelmente com a contribuição de outras forças políticas, a questão do serviço militar obrigatório. O PS não procedeu dessa forma!
Usa o seu primeiro direito de agenciamento nesta sessão legislativa para fazer discutir a questão do serviço militar obrigatório num quadro de deficiente informação por parte do Governo, que tem estudos adiantados sobre essa matéria, mas que a Assembleia da República desconhece. Por isso, gostaria de perguntar-lhe qual foi o fundamento desta iniciativa e desta opção do PS.
Não quero crer que a razão da opção seja a intenção de sublinhar o quase certo incumprimento, por parte do Governo, da promessa feita -suponho que em Abril - pelo Sr. Ministro da Defesa de que ia reduzir o serviço militar obrigatório para quatro meses, o que, neste momento, parece impossível.
Gostaria que o Sr. Deputado me respondesse a esta primeira questão.
A segunda questão que desejaria colocar-lhe diz respeito ao serviço nacional, ou seja, ao serviço militar obrigatório como parte do serviço nacional. Isto é referido no artigo 1.º do projecto de lei do Partido Socialista e foi de novo reafirmado, com ênfase, pelo Sr. Deputado Jaime Gama na sua intervenção. Tenho aqui presente o relatório da comissão a que o Sr. Deputado preside - aliás, com muito brilho-, feito pelo meu camarada João Amaral (que não está presente neste debate porque está a presidir à Assembleia Municipal de Lisboa, que tem hoje uma reunião importante), mas, como estava a dizer, tenho aqui presente o relatório da comissão que diz que o PSD, o PS e o PCP não aprovaram a criação de um serviço nacional que observaria o serviço militar. Neste quadro, e sendo certo que pelo menos esta parte do relatório foi aprovada em comissão, pergunto: como compatibiliza a vossa proposta com este entendimento da não aprovação do serviço militar como parte de um serviço nacional?
A terceira questão que gostaria de colocar-lhe é muito prática, e é esta: li com atenção o vosso projecto e sobre ele tenho ouvido diferentes comentários. Qual é o tempo médio de duração do serviço militar obrigatório que o PS propõe? Gostaria que esta questão ficasse explicitada para podermos fazer uma avaliação do alcance de todo este projecto de lei.
Finalmente, faço-lhe uma pergunta ainda mais prática: a questão do serviço militar obrigatório tem um significado extremamente importante na vida nacional. Ele é definido até como um dever e uma obrigação da juventude para com a Pátria. Na situação em que nos encontramos, em que há uma informação reconhecidamente insuficiente, e na medida em que se trata de opções que estão ligadas a uma concepção nacional de reestruturação das próprias forças armadas, pensa o Sr. Deputado Jaime Gama que estamos hoje em condições, em plena consciência, de tomar uma opção nesta matéria? Não me refiro ao PS, porque se fez o projecto e se aqui o traz é porque se encontra, em consciência, preparado para tomar essa opção. Pergunto: encontrar-se-á a Assembleia da República, com a informação de que dispõe, com a carência de estudos que aqui não chegaram, em condições para fazer hoje essa opção?
Penso que a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama não contribui com fundamento e com informação para que se possa na verdade adiantar alguma coisa mais e para ficarmos melhor preparados para tomarmos essa opção.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Jaime Gama (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Então, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Jaime Gama, vou colocar-lhe duas ou três questões muito breves.
A primeira tem a ver com a proposta que o projecto do PS, subscrito em primeiro lugar por V. Ex.ª, faz de um aditamento ao n.º 2 do artigo 1.º - em que se diz, concretamente, «o serviço militar, cujo exercício é obrigatório, nos termos da presente lei, é o contributo prestado por cada cidadão no âmbito militar à defesa da Pátria» -, do seguinte teor «constitui este serviço militar o modo mais efectivo de prestações pelos jovens de um serviço nacional». Que justificação é que o Sr. Deputado dá para este aditamento, sendo certo que, por um lado, todos nós temos consciência de que na nossa sociedade há, felizmente, outras formas igualmente efectivas de prestação de serviços à comunidade por parte dos jovens e que, por outro lado, é o próprio deputado Jaime Gama e o PS a proporem, nomeadamente no artigo 35.º-A do seu projecto, que, enquanto não for publicada legislação respeitante ao serviço nacional, às suas modalidades de prestação civil, o Governo fica autorizado a regulamentar a prestação de um serviço voluntário civil, que inclui a defesa nacional, a protecção civil, a emergência médica e Cruz Vermelha, os serviços florestais, a cooperação externa e ajuda técnica e os serviços de património? Não entendo, sinceramente, qual foi a necessidade! Gostaria que V. Ex.ª me explicasse qual é o conceito, qual é a filosofia que preside à necessidade de se sobrcelevar, digamos assim, este serviço militar obrigatório como o mais efectivo, como o melhor, o mais autêntico, o mais verdadeiro, o mais genuíno, a mais patriótica das prestações da nossa juventude em termos de serviço à sociedade.
A segunda pergunta que gostaria de colocar-lhe diz respeito à questão orçamental. O Sr. Deputado Jaime Gama disse que da sua proposta de redução do serviço militar obrigatório, designadamente para três meses, não decorre qualquer agravamento da carga orçamental das forças armadas. Peço-lhe uma explicação mais pormenorizada sobre isso, parecendo certo que -nomeadamente em termos de fardamento e de algumas despesas com a instrução dos mancebos- uma rotação mais elevada pressupõe a instrução de três em três meses e seria de supor que alguns desses gastos viessem a ser sobrecarregados.