252 I SÉRIE-NÚMERO 9

venção ao enunciar ao Governo e às demais foiças políticas, sem arrogâncias ou exclusivismos, o que o projecto de lei do Partido Socialista pretende ser. De facto, não estamos certos da verdade absoluta. Ninguém pode estar. Estamos, no entanto, disponíveis para o diálogo e temos ideias sobre esses problemas, pelo que as quisemos apresentar numa base que consideramos duplamente séria: perante os jovens portugueses e perante as forças armadas e os imperativos da segurança e da defesa nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje realizamos sobre o serviço militar implica a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República de três iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre esta matéria: o projecto de lei que «reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório», o projecto de lei que seria o conselho para o serviço militar obrigatório» e o projecto de resolução que «recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no sentido de assegurar que estudos em curso sobre o regime de prestação do serviço militar obrigatório sejam acompanhados pelas organizações de juventude».
Representa ainda a possibilidade de realizar nesta Assembleia um debate cuja importância e oportunidade é justo salientar.
É um debate importante por múltiplas razões que se torna desnecessário enumerar. Importante para o País, fundamentalmente, porque está em discussão o modelo organizativo das suas forças armadas; importante também para os jovens, enquanto principais protagonistas das soluções que venham a resultar do debate que hoje realizamos.
Trata-se também de um debate oportuno, no momento em que as recentes e profundas transformações ocorridas na Europa no plano estratégico-militar estão a implicar, em vários países da NATO, consideráveis reduções nos orçamentos da defesa e a conduzir a importantes desenvolvimentos, a nível de acordos multilaterais e bilaterais, sobre a redução de armamentos e de efectivos militares na Europa.
Esta realidade, que dá um novo sentido à discussão em tomo dos modelos de organização das forças armadas e, consequentemente, das formas de prestação do serviço militar, não pode, naturalmente, ficar ausente deste debate.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como questão prévia, importa salientar também o quadro constitucional em que nos movemos a nível do serviço militar e que foi confirmado por ocasião da revisão constitucional ainda recentemente operada.
A confirmação deste quadro constitucional implicou a não aprovação na CERC -Comissão Eventual para a Revisão Constitucional -, por todos os partidos presentes, PSD, PS e PCP, de propostas conducentes à criação de um serviço nacional que teria o serviço militar como uma das suas componentes e à desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.
Assim, nos termos constitucionais, a organização das forcas armadas portuguesas baseia-se no serviço militar obrigatório, nos termos e pelo período que a lei prescrever, ressalvadas as situações dos cidadãos considerados inaptos para o serviço militar armado, bem como dos objectores de consciência, que terão de cumprir o serviço cívico nos termos da lei aplicável.
É este o ponto de partida para o debate sobre a reestruturação, evidentemente necessária, das forças armadas, que deve ser precedida da definição dos conceitos estratégicos fundamentais em que irá mover-se e da equacionação das missões que irão ser-lhes confiadas. São estes aspectos que hão-de determinar as soluções a encontrar no quadro da própria reestruturação e a forma que, consequentemente, as forças armadas e a prestação do serviço militar irão assumir.
Acima de tudo, um debate sobre o serviço militar deve ser responsável. Definidos os conceitos estratégicos e as funções concretas das forças armadas, há que, uma vez realizados e ponderados os estudos necessários, adequar às necessidades decorrentes dessas funções, ouvidos os principais intervenientes, a forma e a duração do serviço militar.
Iniciar um processo desta complexidade com a proclamação prévia de um tempo de duração do serviço militar cuja exequibilidade se desconhece é seguramente a maneira mais fácil e popular de abordar a questão, mas carece do sentido de responsabilidade que deve estar presente neste debate.
É importante que um aspecto fique bem claro: o Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa defendem a redução do tempo de prestação do serviço militar obrigatório e consideram que dessa redução desejável não é forçoso que decorra a profissionalização das foiças armadas, essa, sim, indesejável.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Muito bem!

O Orador:- Convirá mesmo recordar que quando da elaboração da lei do serviço militar em vigor, que fixa a duração do serviço efectivo normal, o PCP propôs a consagração de um período de duração mais reduzido do que o que viria a ser fixado, o que contou com a oposição do Governo - o primeiro Governo do Professor Cavaco Silva -, com a invocação da impossibilidade técnica e dos altos custos financeiros da redução.
Porém, mudam-se os tempos, e, no que se refere ao Governo, parecem mudar-se as vontades.
No dia 5 de Abril de 1990 o Ministro da Defesa Nacional difundiu para os órgãos de comunicação social uma declaração onde afirmava textualmente: «Na qualidade de Ministro da Defesa Nacional, dei a conhecer hoje ao Conselho de Ministros que, no âmbito do processo de reestruturação das forças armadas portuguesas, solicitei às chefias militares os estudos técnicos necessários para consagrar um novo conceito de serviço militar.»
Mas acrescentou: «Assim, o serviço militar obrigatório terá uma duração que não irá ultrapassar os quatro meses.»
E finalizou: «Por esta via, garante-se a defesa dos interesses nacionais, o prestígio e a operacionalidade das forças armadas e as justas aspirações da nossa juventude.»
Eis como três questões que pareciam tão complexas se resolveram assim, em três parágrafos, de uma forma simplicíssima.