9 DE NOVEMBRO DE 1990 253

Em resumo: o Ministro da Defesa Nacional encomendou o telhado antes de tirar as medidas à casa, que, em consequência, começou a meter água logo que caíram as primeiras chuvas.

Aplausos do PCP.

Reparo semelhante poderá ser dirigido ao projecto que é apresentado pelo Partido Socialista. É um projecto que contém soluções que merecem ser discutidas. Num ponto estamos de acordo: importa reduzir o tempo de prestação do serviço militar obrigatório. Porém, pensamos que a solução a encontrar a esse nível deve ser precedida da consideração das funções gerais das forças armadas e dos estudos prévios que são inquestionavelmente necessários.
Após ter sido noticiado e confirmado por fontes oficiais terem sido concluídos e entregues ao Ministério da Defesa Nacional os estudos técnicos necessários para consagrar um novo conceito de serviço militar em que, em princípio, a duração do serviço militar obrigatório não ultrapassasse quatro meses, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo de um direito constitucional e regimental, solicitou o conhecimento desses estudos em 25 de Julho último.
A resposta recebida do chefe de gabinete do Sr. Ministro, que merece ser aqui referida, foi a seguinte: «Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.ª que os estudos que têm vindo a ser efectuados sobre a questão apresentada têm carácter sigiloso, não sendo ainda viável a sua divulgação, a qual terá lugar quando for julgado oportuno.»
Esta resposta, vinda donde veio e dirigida ao órgão de soberania a que se dirigiu, perante o qual o Governo responde politicamente e ao qual compete constitucionalmente a fiscalização da actividade governativa, e insólita e inaceitável.
Porém, o que é sigiloso para a Assembleia da República parece ter deixado de o ser para alguns órgãos de comunicação social que noticiaram terem tido acesso às conclusões de tão sigilosos documentos, segundo as quais a duração do serviço militar obrigatório em 1991 não seria de quatro meses mas, mais precisamente, o dobro.
Ao proceder desta forma o Governo não esquece apenas os deveres constitucionais que tem para com a Assembleia da República. Esquece também que o serviço militar obrigatório e a sua prestação são matérias que dizem respeito à juventude portuguesa.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Muito bem!

O Orador:- Esquece que as organizações de juventude portuguesas, independentemente de posições divergentes que possam ter assumido, tom desenvolvido uma intensa reflexão sobre estas matérias, contribuindo muito para enriquecer o debate sobre uma questão com a importância do serviço militar. E esquece, sobretudo, que um processo conducente à tomada de decisões sobre o serviço militar obrigatório não deve deixar de contar com a participação activa e informada das organizações juvenis e que qualquer decisão definitiva sobre esta matéria não deve deixar de ser precedida da audição tempestiva dessas organizações.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador:- Foi neste sentido, reconhecendo o papel que os jovens desempenham na sociedade portuguesa e o seu protagonismos em relação às questões que respeitam ao serviço militar obrigatório, que o Grupo Parlamentar do PCP decidiu apresentar na Assembleia da República o projecto de resolução hoje submetido à apreciação, que recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no sentido de assegurar que os estudos em curso sobre o regime de prestação do serviço militar obrigatório sejam acompanhados pelas organizações de juventude, às quais deve ser facultada toda a informação que lhes permita uma intervenção esclarecida nesse processo, pronunciando-se, em tempo útil, sobre as soluções a adoptar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é inquestionavelmente necessário reestruturar o serviço militar, há um aspecto fundamental que deve ser urgentemente equacionado e sobre o qual podem e devem ser tomadas medidas imediatas: trata-se do melhoramento das condições de prestação do serviço militar obrigatório.
Cada dia se toma mais claro que as condições de prestação do serviço militar obrigatório são insustentáveis a nível de remuneração, de alojamento, de alimentação, de ocupação de tempo, de relacionamento e disciplina, de restrição pelos direitos de cidadania e de participação.
É esta situação que urge alterar sem demora, sem ser necessário esperar, sequer, pela conclusão de um processo de reestruturação.
O projecto de lei apresentado pelo PCP, que reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório e que corresponde a posições assumidas nesta matéria pela JCP, visa fundamentalmente prestigiar o serviço militar obrigatório, o que só será possível respeitando os jovens que o cumprem.
O projecto do PCP propõe, designadamente, a consagração explícita de direitos materiais, de alojamento, de alimentação e de fardamentos gratuitos. Propõe a gratuitidade de transportes entre a residência e a unidade nos operadores públicos ferroviários, rodoviários e fluviais. Propõe o aumento do pré. Propõe a consagração do direito à prestação gratuita de todos os cuidados necessários à saúde e higiene, para além de outras garantias do direito à saúde e de protecção contra acidentes. Prevê o alargamento do direito dos jovens à informação sobre o serviço militar obrigatório e, designadamente, sobre os seus direitos e deveres. Propõe a criação da possibilidade de opção pelo ano da incorporação, a manifestar no acto de recenseamento. Prevê a existência de mecanismos de recurso em relação à decisão que recuse o estatuto de amparo. Prevê a criação de mecanismos que facilitem o prosseguimento dos estudos por parte de jovens em cumprimento do serviço militar obrigatório, bem como a de um sistema de equivalências entre os cursos ministrados nas forças armadas e cursos similares ministrados em estabelecimentos de ensino oficial. Propõe a criação de sistemas que garantam a transparência e a segurança da instrução. Propõe-se assegurar condições para ocupação dos tempos livres e propõe a criação de um sistema de colaboração e de participação.
Este sistema destina-se a colaborar com o comando para garantir as condições de bem-estar no âmbito da instrução, alimentação, higiene e ocupação de tempos livres, bem como para propiciar a valorização social, cultural, desportiva e profissional dos militares.
Este sistema não contradiz nem põe em causa o comando nem a sua cadeia hierárquica. Visa, ao contrário, em conjugação com o comando, propiciar um maior