448 I SÉRIE-NÚMERO 14

mesma solenidade, a extinção dessa comissão do Livro Branco - foi um episódio sucessivo de brancura!
V. Ex.ª, em tempos, propôs que a Comissão do Poder Local desse início rapidamente à realização de um inventário do prejuízo das cheias, embora se soubesse que este Governo, como nenhum outro, reagiu atempadamente e de forma positiva a essa catástrofe! Mas o PS fez questão de ir a correr! E para quê? Para se mostrarem! Porque, quando se tratou de ir trabalhar (o tal problema!), o PS, que ficara responsável pela feitura do relatório, apresentou-o no Verão, quando já tudo estava seco! O problema do PS, hoje, é um problema de secura de ideias e de excesso, de «cheia», de verbalismo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, quando V. Ex.ª faz, com ar sério, a proposta de que o FEF tem de duplicar, fico tranquilo de que não pretende ser Governo, com certeza!
Portanto, a nossa vida está muito mais facilitada, pois se o teor das propostas é tão frágil e tão irrealista como aquele que contém essa duplicação rápida do FEF, é porque, efectivamente, o PS não está a afrontar os problemas com determinação. Mas isto é apenas uma observação.
Queria fazer-lhe uma pergunta, que diz respeito à questão das escolas.
Como é que explica que, havendo 200 candidaturas para essa parceria que verbera, haja tantas autarquias que se deixam levar no engodo de uma ratoeira ou de uma manobra que não é lícita? Sr. Deputado, há, no entanto, 200 candidaturas que querem fazê-lo!
Não acha que uma associação da administração central, prosseguindo os mesmos objectivos, com a administração local, em que esta elege, como primeiro dos objectivos e como primeira das prioridades, a educação, em que põe dinheiro local para a prossecução desse objectivo e em que o próprio Ministério da Educação, de acordo com a prioridade que dá à educação, avança com a ideia de um contrato-programa, é a situação ideal de convergência de objectivos, em que todos exprimem, de forma tangível, a sua adesão a esses mesmos objectivos e levam por diante uma acção comum?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que diz ser uma coisa muito negativa e uma ratoeira, afinal, não o é pura 200 autarquias que querem fazer isso mesmo. E digo isto porque são 200 as candidaturas que existem no Ministério da Educação.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, ao contrário do que pensa, a Câmara Municipal de Lisboa tomou uma posição com grande sentido de Estado.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - E o senhor nem sequer teve oportunidade de aferir isso, como se pode deduzir das suas palavras, o que é lamentável.
Para além disso, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, que ultimamente tem andado muito distraído, porque desconhece as nossas posições em relação a este Orçamento do Estado e também os projectos que já apresentámos nesta Câmara para alteração da lei das atribuições e competências das autarquias locais. Se os tivesse lido, não teria colocado a questão. E digo isto porque o que acontece - e aproveito para responder já a uma questão colocada peto Sr. Ministro - é que, perante a confusão e a anarquia total, em que no espaço de pouco mais de um mês apareceram quatro versões do FEF - quatro, repito -, pergunto qual é a solução que os municípios têm de adoptar.

Vozes do PSD:- Não é verdade!

O Orador: - Não pode ser outra! E perante esta confusão ainda se chega a mandar mapas com números errados para os municípios dizerem se concordam ou não!?
Isto é, de facto, lamentável!
Não há dúvida nenhuma de que, para 1991 e de forma a não ferir as expectativas dos municípios, defendemos que eles devem poder escolher o maior dos FEF propostos.
Quanto às nossas propostas, leia os nossos projectos e ficará a saber que, numa autêntica reforma e descentralização do Estado, elas vão permitir resolver o problema do desenvolvimento e da modernização.
O Governo, em vez de andar com promessas, deveria era ter apresentado aqui as propostas. Mas não o fez! Os senhores anunciaram, em Maio, que iam apresentar aqui alienações à lei das atribuições e competências das autarquias locais.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - senhor está a faltar à verdade! Nós não prometemos apresentar nenhuma proposta relativa às atribuições e competências das autarquias.

O Orador:- Onde é que ela está? Ninguém a viu! Realmente, de promessas estamos nós fartos!
Sr. Deputado Silva Marques, quanto à questão das cheias, vou responder-lhe muito rapidamente.
De facto, o relatório foi feito a tempo e horas, e o que é lamentável é que, desde Junho até Dezembro, não houve obras no vale do Tejo. Se, neste momento, houver uma cheia, a calamidade é muito mais grave do que o foi no ano passado. E já agora digo-lhe: desde Fevereiro que o Governo tem relatórios da Direcção de Hidráulica e da Comissão de Coordenação Regional e não fez literalmente nada. É lamentável que isto tenha acontecido.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador:- Sr. Ministro, julgo que já respondi à sua primeira questão e quanto à segunda, vou dar-lhe uma resposta muito simples.
Quanto à grande questão das escolas, Sr. Ministro - e por isso é que há a chantagem política -, o que é que o Governo faz? O Governo diz assim: «se queres comparticipar, tens a escola! Se não comparticipas, não tens a escola!» E di-lo independentemente de naquele