21 DE NOVEMBRO DE 1990 443

A Oradora:- O Grupo Parlamentar do PCP não só denuncia esta maquiavélica manobra governamental como anuncia desde já que, em sede de debate na especialidade, se baterá pela aprovação das reivindicações da Associação Nacional de Municípios Portugueses, nomeadamente dos 180 milhões de contos para o Fundo do Equilíbrio Financeiro a distribuir nos termos da Lei das Finanças Locais pelas autarquias de todo o País, contribuindo assim para o combate às desigualdades e assimetrias regionais e para a promoção do desenvolvimento regional e nacional.
A atitude governamental de centralizar as decisões regionais e de governamentalizar a aplicação dos fundos comunitários, mesmo dos que como o FEDER tom um âmbito marcadamente regional, aliadas ao adiamento da criação das regiões administrativas e às tentativas de asfixia financeira das autarquias locais, não só constituem os principais bloqueios ao desenvolvimento regional, como impedem que Portugal beneficie integralmente das verbas dos fundos comunitários atribuídos e ato de outras que poderiam e deveriam ser reivindicadas. O desenvolvimento regional e nacional exige uma outra política e um outro Orçamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Vairinhos e Manuel Moreira e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, fiquei um pouco perplexo com o tipo de intervenção que acabou de fazer.
Efectivamente, a Sr.ª Deputada fala muito de desenvolvimento regional, mas parece que deixou transparecer algumas deficiências - salvo melhor opinião - naquilo que diz.
A confusão que manifesta entre o que são, por exemplo, acções preparatórias de um PIDR, um PIDR, uma OID e um programa operacional toma mais evidentes estas contradições e demonstra que, efectivamente, lhe falta, talvez, alguma experiência nesta matéria.
A primeira pergunta que lhe coloco visa saber o que é, por exemplo, para a Sr.ª Deputada, um programa integrado de desenvolvimento regional! Gostava que me dissesse! Isto pode ser dito numa frase ou em duas muito simples.
A seguir pergunto-lhe se desconhece que um programa destes tem um espaço de incidência e um timing bem definidos para a implementação de todo um conjunto de programas e projectos que neles estão definidos! E que esse timing encontra-se, na maior parte dos casos, por exemplo, no que se refere aos PIDR, muito bem definido sobre quando é que começou e quando é que vai acabar.
A Sr.ª Deputada persiste em dizer que há a necessidade de reforçar as verbas dos PIDR, querendo mantê-los, como se eles não acabassem em 1991, embora haja uma ou outra acção complementar que se mantém alo ao ano 1992 ou 1993.
Gostava de dar-lhe um exemplo sobre um que citou, o do Nordeste Algarvio.
Sr.ª Deputada, a área que era abrangida por este PIDR mais a área que era abrangida pelo PIDR da Ria Formosa são hoje alvo de um programa operacional plurifundos, que foi aprovado em Bruxelas no mês de Julho deste ano.
Parece que a Sr.ª Deputada desconhece estas coisas, estas articulações, estas continuidades, que se fazem em matéria de todo um conjunto de instrumentos da política de desenvolvimento regional em Portugal, o que lamento imenso. Estou convencido de que se as conhecesse não tinha dito aquilo que disse! Como desconhece também, certamente, o que é um PIDDAC, o que é um lançamento de uma obra em PIDDAC...
Quando fala nos 5 e 10 mil contos, a Sr.ª Deputada e muitos Srs. Deputados desconhecem, talvez também por falta de experiência, que quando se pensa em avançar com um hospital - a Sr.ª Deputada está a rir, então também não deve saber -, com um centro de saúde ou seja com aquilo que for, há a ideia, há a iniciativa política e técnica de o fazer, mas é preciso mais.
É que para construir um hospital, em primeiro lugar, é preciso fazer o programa funcional desse hospital, que leva tempo, leva meses, às vezes anos. Depois do programa funcional é preciso fazer o projecto e é para essas coisas, Sr.ª Deputada, que são precisos os 5000, os 10 mil contos... Porque os senhores fazem obras no ar! Começam com os milhões, mas sem os projectos. Isso já aconteceu durante muitos anos em Portugal, isto é, começava-se por pôr 1 milhão ou 500000 contos à cabeça e os projectos não avançavam porque, efectivamente, os programas funcionais e os projectos de arquitectura não existiam. Eu próprio senti, muitas vezes, esse problema quando trabalhei com alguns sectores, em que o que queriam era o dinheiro, mas os projectos não existiam para as obras avançarem.
Isto é nítido e a Sr.ª Deputada ainda não percebeu, ao fim de tantos anos, como é que funciona o PIDDAC!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- E o eleitoralismo do PSD?!

O Orador: - A Sr.ª Deputada terminou, afirmando que teria que haver uma outra política e um outro Orçamento! Talvez deva ser a política de desenvolvimento regional dos milhões sem projectos, começando as obras pelo ar e, depois, então, metermos os caboucos no final!
Deve ser essa a política que a Sr.ª Deputada defende!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, o Orçamento do Estado para 1991, por mais que lhes custe, é globalmente positivo e equilibrado, está de acordo com o crescimento económico do País, certo e seguro durante estes últimos anos e, por isso,...

Protestos do PS e do PCP.

A Sr. Ilda Figueiredo (PCP):- Já repetiram isso várias vezes! É sempre a mesma cassette!

O Orador:- Gostava que os Srs. Deputados da oposição me ouvissem com o mesmo silêncio com que os oiço e, às vezes, tenho que ter muita paciência para os ouvir.