21 DE NOVEMBRO DE 1990 441

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1991 podia e devia ser um instrumento privilegiado para a promoção do desenvolvimento regional. Mas, ao contrário do que propagandeiam as GOP e do que o Sr. Ministro disse agora, não o é porque o Governo não cuidou de promover a correcção dos desequilíbrios regionais, não deu particular atenção às transferencias de verbas para as autarquias locais, não se preocupou com a criação de infra-estruturas económicas e sociais para o incentivo ao investimento produtivo em zonas de forte concentração de indústrias tradicionais, em especial do sector têxtil, ou, em regiões do interior de crescente desertificação, não deu a importância devida à dimensão social do desenvolvimento.

O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Não é verdade!

A Oradora:- Falemos, em primeiro lugar, dos desequilíbrios regionais.
É particularmente significativo que as verbos do PIDDAC inscritos para aquilo a que o Governo chamou «intervenções regionais», em 1991, sofram uma quebra em termos reais da ordem dos 29% em relação as verbos que o ano passado o Governo considerava necessárias inscrever este ano para prosseguir os programas enunciados. Esta quebra dá-se em regiões que inquestionavelmente precisam de atenção especial, de que é exemplo a OID de Setúbal, ou ainda nos Programas Integrados de Desenvolvimento Regional do Alto Minho, de Trás-os-Montes e Alto Douro, da Cova da Beira, do Nordeste Algarvio e de Entre Mira e Guadiana.
Quanto à OID do Vale do Ave, que este ano se inicia - e que de integrada também só tem o nome - o Governo sabe que não é assim que se promove o desenvolvimento do vale do Ave e se reestrutura e moderniza o sector têxtil, quer porque os meios financeiros suo escassos quer porque não tem em conta a crise económico-social que se avizinha, envolvendo dezenas de milhares de trabalhadores, numa região onde os indústrias têxteis e de vestuário são predominantes e onde os problemas ambientais, sobretudo a poluição industrial, se torna cada vez mais preocupante, ameaçando pôr em causa o próprio abastecimento de água as populações, dada a elevada degradação da bacia do Ave.
Em relação à Cova da Beira, o Governo não tem em conta a situação dos lanifícios, onde, desde o inicio da reestruturação, só na Covilhã, encerraram sete empresas, envolvendo 600 trabalhadores, e continuam mais de uma dezena de fábricas em serias dificuldades. Como se entende que o Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Cova da Beira sofra uma quebra de cerca de 29%. em termos reais, em relação à verba prevista para 1991 no PIDDAC do ano passado, quando se sobe que isto significa continuar a adiar obras hidráulicas essenciais ao desenvolvimento agrícola da região e à melhoria dos condições de vida da população?
E onde estão os apoios à reflorestação e recuperação do Parque Natural da Serra da Estrela, sabendo-se que arderam, no Verão passado, quase 8000 ha e que os
investimentos previstos no PIDDAC do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais para as áreas protegidas sofrem uma quebra em termos reais da ordem dos 14%?
Em relação ao Alentejo não só se reduzem percentualmente as verbos previstas no PIDDAC para a Região, fixando-se em apenas 3,1% contra 3,2% em 1990, como 6 esta a região que figura em último lugar na repartição do investimento central para 1991, apesar de o Alentejo representar especialmente um terço do país e contribuir com 5% para o PB.

Vozes do PCP:- É um escândalo!

A Oradora:- O Governo aposta na desertificação do Alentejo e ignora projectos de desenvolvimento estratégicos e estruturantes para a região, de que são exemplo o empreendimento do Alqueva e outras barragens como a de Minutos e do Pisão; continua a adiar a construção da rede regional de infra-estruturas rodoviárias-de que são exemplo os troços de Ponte de Sor-Portalegre-Elvas, Sines-Évora-Caia, Beja-Mértola-Vila Real de Santo António - e esquece a construção de infra-estruturas para os desenvolvimentos industrial e educativo.
Quanto a Trás-os-Montes e Alto Douro, o Sr. Ministro Valente de Oliveira, na sua recente visita à região, pôde constatar o descontentamento das populações com os adiamentos sucessivos das infra-estruturas prometidas quer em itenerantes rodoviárias, nomeadamente o IP4 e o IP3, quer quanto às telecomunicações e transportes áreos-isto vem escrito em todos os jornais, Sr. Ministro!
E onde estilo as verbas para a reflorestação urgente das zonas serranas ardidas recentemente? Que apoios aos bombeiros de que tanto se falou? O que o Orçamento conta é que as verbos paro o Serviço Nacional de Bombeiros sofrem uma quebra, em termos reais, de cerca de 10% e faltam as medidas para prevenir os fogos do Verto e as cheias do Inverno.
O que se sabe é que, por exemplo, no Manto, há um projecto pronto para reflorestar 1000 ha de floresta ardida o ano passado, mas os Serviços Florestais continuam sem as verbos necessárias para implementar o projecto. Quanto às cheias do Inverno passado, foi elaborado um relatório, aprovado por unanimidade, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que propunha várias medidas, entre as quais a necessária limpeza e regularização do caudal dos rios, com especial destaque para o Douro, vale do Tejo e o Algarve, só que as verbas inscritas ignoram qualquer preocupação! Não há demagogia ambiental que resista a uma análise detalhada do PIDDAC do ambiente, em que nada de novo acontece e a generalidade dos escassos projectos sofre arrastamentos com cortes nos verbos previstos para 1991.
O sucessivo arrastamento dos projectos e o protelamento das obras de infra-estruturas, com aumento substancial dos custos previstos, faz-se sentir um pouco por todo o Pois e atravessa o PIDDAC dos diversos ministérios. É particularmente significativo o que se passo com o nó ferroviário do Porto e os respectivos acessos, em que mais uma vez a obra é arrastada para o ano seguinte, depois de sofrer uma quebra, em termos nominais, da ordem dos 95%.
Evoluem no mesmo sentido, de quebras nas verbas previstas anteriormente e de arrastamento dos projectos dos acessos, os acessos rodoviários e ferroviários a Lisboa.