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21 DE NOVEMBRO DE 1990 437

Por isso, penso que esta proposta é iminentemente reformista, social-democrata, é dar um pouco mais a quem tem menos condições materiais para se autodesenvolver. Até os socialistas, só o fossem na verdade, deviam reconhecer-se nesta proposta de aumento do FEF e nos novos critérios de distribuição do mesmo.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Presidente, Sn. Deputados e Srs. Membros do Governo, na discussão que tivemos com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e com o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre as GOP e o Orçamento do Estado para 1991, tivemos oportunidade de apresentar uma proposta, para além do respeito que nos merece a ANMP - cá muito, porque somos co-fundadores desta Associação, e disso não nos esquecemos! - aliás, continuamos u participar com todos os outros autarcas das diferentes forças políticas em todos os seus órgãos directivos -, apresentamos uma proposta, como dizia, para auscultar directamente, e esse é um direito que assiste a este Parlamento e aos deputados que estuo na comissão especializada, cada uma das câmaras municipais, para ouvirmos todos os presidentes de camará, mas também iodos os seus vereadores (porque a câmara é um órgão colegial e democrático), para sabermos qual a opinião que eles tom sobre os dois critérios de distribuição do FEF: o actual, da Lei n.º 1/87, apresentando-lhe o mapa da distribuição com base nos critérios dessa mesma lei, e o novo, apresentando-lhe, de uma forma clara e desenvolvida, também, o mapa respectivo da aplicação desse novo critério que está consagrado no Orçamento do Estado, com base nos 157 milhões de contos, montante global do FEF para 1991, consagrado no Orçamento do Estado para 1991.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- A intenção foi esta e não aquelas que a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, há pouco, referiu...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - São, são!

O Orador: -... porque tentou deturpar a verdade, porque tenta, naturalmente, puxar «a brasa a sua sardinha».
As respostas que, neste momento, já nos chegaram das câmaras municipais suo respostas que penso serem positivas e vão na sua maioria no sentido dos novos critérios de distribuição do FEF que o Governo, aqui, nos apresenta.
Até este momento, responderam 177 (câmaras municipais, o que equivale a 58%. Soube, há momentos, que já existem nos serviços da Comissão Especializada mais as respostas de câmaras, que ainda não foram tratadas, 128 câmaras municipais ainda não responderam ou não foram tratados as últimas respostas recebidas e 22 câmaras optaram pelos critérios da actual Lei n.º 1/87; 70 câmaras optaram pelos novos critérios de distribuição do FEF apresentados pelo Governo neste Orçamento do Estado.
A pergunta que fizemos foi a seguinte: se queriam, porque não estamos dispostos como deputadas e o Governo também não está disposto...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- Diga o resto, diga o resto!

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - Tenham calma! Tenham calma! Não percam a paciência!
O que a Comissão Especializada de Administração do Território, Poder Local e Ambiente perguntou às câmaras municipais foi se queriam a aplicação da Lei n.º 1/87 ou os novos critérios de distribuição do FEF consagrados no Orçamento do Estado para 1991 com os respectivos mapas de distribuição do FEF pelas diversas câmaras municipais com base nas dois critérios. Não perguntámos se queriam a aplicação da proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que propõe 180 milhões de contos para o FEF.

Risos do PS e do PCP.

Sr. Presidente, poço para me ser descontado o tempo destas interrupções, para que os Srs. Deputados do Partido Comunista e alguns do PS continuem a rir porque, naturalmente, faz-lhes bem!
Fizemos, apenas, duas perguntas e não três. Por isso, a proposto, neste momento, mais escolhida 6 a de que 70 câmaras municipais optam pelos novos critérios de distribuição do FEF apresentados pelo Governo no Orçamento do Estado para 1991.
Para terminar, queria, ainda, repetir o que já disse atrás - isto se o Sr. Presidente mo permite. E que a carta que enviámos a todas as câmaras municipais já obteve 58% de respostas, apesar de reconhecermos que o espaço de tempo foi curto para a sua auscultação.
Foi uma iniciativa altamente séria e positiva, sem pôr em causa, naturalmente, repito, o respeito que nos merece a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Quisemos, assim, ter uma opinião mais alargada de todas os câmaras municipais portuguesas e não apenas dos presidentes das câmaras que integram os órgãos nacionais da ANMP.
Acontece, porém, que fomos condenados por essa iniciativa por parte dos partidos da oposição, PS e PCP, e, também, pela própria Associação Nacional de Municípios Portugueses quando veio a Comissão Especializada.
Todavia, quero ler parte de um fax.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Manuel Moreira, não é possível ler o fax porque...

O Orador:- É muito curto, Sr. Presidente, e é importante para o esclarecimento desta Assembleia da República.

O Sr. Presidente:- Mas é que V. Ex.ª já leva seis minutos...

O Orador: -... a Associação Nacional de Municípios Portugueses tentou manipular as câmaras municipais portuguesas. É que, depois de ter sido enviada a carta da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente a todas as câmaras municipais portuguesas...