21 DE NOVEMBRO DE 1990 435

a relevância da aplicação dos seus dinheiros, enquanto contribuintes dos serviços colectivos que a autarquia proporcionaria.
Tal situação nunca ocorrerá, em primeiro lugar, porque isso corresponderia a uma uniformidade das condições de desenvolvimento por lodo o País que será, seguramente, irrealista durante muitos anos e porque seria potenciadora de um processo divergente, em que os mais prósperos se tomariam cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres, negando-se assim a expressão da solidariedade nacional a que, antes, me referi.

Aplausos do PSD.

Apesar de todo o cuidado com que roíam ensaiados os vários cenários que permitiram definir os critérios vertidos na Lei das Finanças Locais, quer a evolução da situação quanto aos valores dos indicadores que os traduzem, quer o andamento muito favorável das receitas próprias, quer, ainda, o juízo, feito ao longo do tempo - como deverá sempre suceder - acerca da aplicação de um qualquer sistema de critérios de distribuição, levaram-nos a considerar como ajustada uma modificação desse sistema.
É evidente que a sede natural da alteração seria a de uma revisão da própria Lei das Finanças Locais, mas essa reclama tempo e oportunidade de agendamento, concorrendo com os muitos projectos e propostas de lei sobre os quais a Assembleia tem de debruçar-se. Por isso, quando verificámos como era elevado o aumento do FEF previsto para 1991, considerámos possível proceder, já para o ano, a uma correcção dos critérios de distribuição, fazendo que ninguém perdesse, em relação ao ano corrente, e promovendo uma distribuição que privilegiasse os municípios que mais dependem dos meios oriundos do FEF, por não terem receitas próprias em montante suficiente.
O crescimento do FEF em 1991 permitirá, assim, acomodar a manutenção de receitas dos que repousam mais nas receitas próprias do que no resultado de uma perequação e permitirá, também, proceder às correcções que a observação da prática recomenda.
Na proposta de lei do Orçamento do Estado estão referidos os resultados directos da aplicação da Lei das Finanças Locais, tal como ela estabelece actualmente, mas no relatório que acompanhou a proposta de lei inserimos o resultado da aplicação do um novo sistema de critérios, que vai fazer melhorar a situação de cerca de 200 municípios, mantendo, em termos reais e no que respeita ao FEF, a situação dos restantes.
É preciso lembrar que a maior parte destes verá crescer, novamente, de forma expressiva, as suas receitas próprias. Estamos prontos a apresentar a nova proposta correctora dos desajustamentos observados para alterar, desde já, uma situação que consideramos merecedora de atenção.
Neste sentido, temos recebido numerosas manifestações de apoio ao novo sistema de critérios de distribuição do FEF, naturalmente oriundas do grupo maioritário que dele mais beneficiaria; as que ganhariam mais com a manutenção do sistema anterior, compreensivelmente, não vem a terreiro defender o novo sistema... Mios, é evidente, o sistema a adoptar tem de ser o mesmo para todo o País!
A escolha entre os dois sistemas e o juízo acerca da bondade da alienação, que consideramos justa, por contribuir para um desenvolvimento mais harmonioso do País, pertencerá, a partir deste momento, às forcas políticas representadas nesta Assembleia.
As razões pelas quais procedemos como fizemos são lineares e transparentes e foram amplamente debatidas nos contactos com os partidos da oposição, com a Comissão Parlamentar de Administração do Território. Poder Local e Ambiente e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Porém, a palavra definitiva, será, como sempre, do Parlamento!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de linhas de actuação para 1991, contidas nas Grandes Opções do Plano apresentadas, representa um instrumento de análise rigoroso acerca da nossa situação actual e do futuro previsível, contém um quadro de referencia equilibrado para os agentes que dele precisam para sua orientação e estabeleço uma distribuição do investimento público que corresponde a uma política muito selectiva e orientada para os mecanismos que, de facto, fazem mover a sociedade. Aliás, ela mereceu um parecer muito positivo e estimulante por parte do Conselho Nacional do Plano.
Não propomos um plano de afectação de recursos que se esgote no curto prazo! Estamos, agora, a ver o resultado de ter feito boas escolhas há três, quatro e cinco anos atrás. O fruto do que agora vos propomos só será colhido daqui a outros tantos, ou ainda mais, porque a prioridade conferida à educação só se verá, nos seus resultados, daqui a uma ou duas décadas e o privilégio dado à ciência e à tecnologia só perdurará, de forma estável, quando se puder dizer que há uma cultura científica como componente da cultura nacional.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Assim, não hesitamos em trilhar o caminho árduo das conquistas que se mantêm porque assentam, sobretudo, na capacidade das pessoas.
Como corolário desta aposta, surge o envolvimento amplo que propomos de participação do maior número de agentes na aventura estimulante que é construir o futuro do País: empresários, estudantes, trabalhadores, investigadores, artistas, autarcas e todos aqueles que possam e queiram contribuir com a sua capacidade para transformar Portugal no país moderno que tem de ser.
A proposta que vos fazemos, Srs. Deputados, é ambiciosa, mas é, também, realista! Além disso, tem a grande vantagem de vir na linha do que já vos propusemos antes e que demonstrámos, a todos, ser capazes de fazer bem!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território afirmou, este Orçamento não promove o desenvolvimento regional nem combate as assimetrias, e um dos casos mais claros em que esta questão é transparente é o que se passa com as autarquias locais.