438 I SÉRIE-NÚMERO 14

O Sr. Jorge Lacão (PS):- Não leia, dá fotocópia! Risos do PS e do PCP.

O Orador:-Gostava, Srs. Deputados, para aquilatarem da forma, dos meios e dos métodos como a Associação Nacional de Municípios Portugueses (rata as questões que são colocadas seriamente pela Assembleia da República às câmaras municipais, que foi no sentido de auscultar as mesmas sobre questões importantes do poder local e, imediatamente a seguir, depois de a Associação Nacional de Municípios Portugueses ter vindo, aqui, à Assembleia da República, à Comissão Especializada, verberar a nossa atitude, mandaram um telex ou um fax para cada câmara municipal dizendo o seguinte: «Tendo presente a consulta urgente que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente da Assembleia da República decidiu promover a todas as câmaras municipais do País, o conselho directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses aconselha todas as câmaras municipais a tomarem posição coincidente com a que, sobre esta matéria, foi tomada pelo conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses na reunião de 31 de Outubro de 1990 e que se transcreve.» Abstenho-me de lê-la, porque esta Assembleia já conhece a posição da ANMP sobre o FEF.

Aplausos do PS.

Ah, concordam com essa manipulação?! Essa é a vossa democracia! A manipulação das autarquias locais!
Por isso, já lavrámos um protesto, que foi remetido à Associação Nacional de Municípios Portugueses, traduzindo o nosso desacordo com esta atitude prepotente e antidemocrática da Associação Nacional de Municípios, que é atentatória da liberdade e da democracia que deve existir por parte dos órgãos autárquicos, decidindo os seus titulares de forma responsável e plenamente livre.

Protestos do PS e do PCP.

Naturalmente que, para que não se oiçam as grandes verdades que estamos a dizer, sobretudo a da manipulação das câmaras municipais por parte da Associação Nacional de Municípios, convém fazer essa algazarra no hemiciclo para, exactamente, tentar tirar sentido às palavras que estou a dizer. Mas isso não me perturba porque já estou habituado a essa perturbação e algazarra por parte da oposição. E, quando os senhores acabarem com ela, concluirei também a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, peço-lhe que conclua rapidamente.

O Orador: - Vou só concluir o meu pensamento, Sr. Presidente, isto se a oposição deixar, porque, efectivamente, está muito pouco serena e exaltada com estas verdades!...

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, a Mesa é que dá ou não autorização!

O Orador:- Por isso, a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, na sua última reunião, decidiu, apenas com um voto contra, protestar veementemente junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses pelo mau serviço que prestou à democracia e às autarquias locais, e que traduz um total desrespeito pelo órgão de soberania que é a Assembleia da República e, em particular, pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Com efeito, não é desta forma que se devem deixar julgar pelos autarcas, livre e democraticamente, as opções que temos aqui para tomar e que nós próprios, deputados sociais-democratas e o Governo, queremos aquilatar bem para decidir da melhor maneira e no interesse nacional.
Por isso, penso que a iniciativa de ouvir todas as câmaras portuguesas foi correcta e positiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Ministro, tenho apenas uma dúvida relativamente à intervenção que V. Ex.ª produziu, em que detectei um resquício de optimismo relativamente à oposição. Ora, quanto à oposição, devo dizer-lhe que estou absolutamente pessimista...!

Risos do PSD.

E vou dizer-lhe porquê.
É evidente que o Governo fez bem, através da proposta de lei do Orçamento do Estado, ao propor uma inovação nos critérios de distribuição do FEF. Aliás, as inovações positivas nesta matéria tão importante, tão discutida, foram da iniciativa do Governo que é apoiado por nós - espero que a oposição negue o facto!
No entanto, a oposição, sempre adejando nas suas atribulações demagógicas, esvoaçando no além etéreo das ilusões mal vendidas, está permanentemente aos soluços. Por cada acto positivo do Governo, ela gagueja e perde-se em atribulações, inclusivamente de circunstância, que me permito pôr em evidência e daí o meu pessimismo relativamente ao optimismo que o Sr. Ministro revelou, embora considere que fica bem ao Governo sempre uma parcela de optimismo, mesmo em relação àqueles que parecem definitivamente condenados ao impasse e ao pântano!...

Risos do PSD

Repare, Sr. Ministro, as razões do meu pessimismo: hoje e aqui mesmo, um representante da oposição classificou a proposta inovatória do Governo de disparate, referindo, com um pretensiosismo tecnocrático que, por si mesmo, se desfaz, que ela não tinha fundamento técnico, etc., e tentando ridicularizar a chamada à colação dos lugares quando os lugares constam do recenseamento da população, tratando-se, até, de um dos pontos pacíficos desse instrumento técnico.
Por isso, o pretensiosismo técnico ou tecnocrático desfez-se por si mesmo, graças, precisamente, a esse excesso de ímpeto científico.
Depois, temos o outro lado da oposição que, aliás, acabou de ouvir, ilariantemente e com cepticismo, a referência do Sr. Deputado Manuel Moreira a propósito daquela «instrução» da Associação Nacional dos Municípios - instruções de «aparelho» que, embora em desuso, a verdade é que continuam...
Não obstante isso, queria assinalar o acto de rebeldia cívica, o acto de cidadania do presidente da Câmara de Lisboa porque, embora tendo recebido a «instrução» para