Debates Parlamentares - Diário 014, p. 442 (1990-11-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

442 I SÉRIE-NÚMERO 14

E da possível reabertura ao trafego de passageiros das linhas e ramais ferroviários do interior do País o Orçamento não fala nem há verbas inscritas.
Da habitação, quase se pode dizer o mesmo. Apesar de saber que faltam 700 000 fogos e que cerca de 40% dos portugueses estuo alojados em condições deficientes e não dispõem de rendimentos que lhes permitam adquirir casa própria, o Governo persiste numa política anti-social e inscreve para 1991 apenas 4 milhões de contos para habitação social, que serão, no essencial, para cobrir os realojamentos necessários à construção das circulares rodoviárias.
Na construção de habitação a preços controlados, dos 12000 fogos previstos em 1990, só chegaram a ser lançados 600, ou seja, 20 vezes menos do que o que se planeou.
Quanto ao RECRIA, o Governo continua com os 500000 contos, mas já está demonstrado que o sistema não funciona. No entanto, várias zonas das cidades de Lisboa e do Porto, de grandes centros urbanos, tem a habitação a degradar-se cada vez mais.
Também na educação, na saúde e na justiça, como demostraremos com mais desenvolvimento noutras intervenções do meu grupo parlamentar, o Governo não cuidou de promover a dimensão social do desenvolvimento regional e o combate às desigualdades e assimetrias regionais, seja adiando a construção de escolas, centros de saúde, hospitais e tribunais já inscritos em anos anteriores - como o Centro Hospitalar de Vale de Sousa e os Tribunais Judiciais de Gaia, do Barreiro e de Setúbal - seja não inscrevendo com verbas suficientes novos projectos de primordial importância para o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida das populações.
Estes factos, aliados à inscrição de novos projectos com verbas irrisórias de alguns milhares de contos, apesar de o seu custo global ser de milhões de contos, dão o segundo traço característico do PIDDAC para 1991: o Governo mantém os desequilíbrios regionais, mas aumenta a dose de eleitoralismo, abrindo a caça aos votos, numa atitude de desrespeito pelos eleitores.
Por exemplo, no distrito do Porto, obras fundamentais para tomar os acessos fáceis e para promover o seu desenvolvimento são sucessivamente prometidas e sucessivamente adiadas. É o caso da nova ponte rodoviária do Douro, ligando Vila Nova de Gaia ao Porto, e respectivos acessos, contemplada com a ridícula inscrição de 50 000 contos, o que mal dará para pagar o projecto, já que a execução se prevê venha a custar mais de 12,5 milhões de contos. Que credibilidade tem a afirmação, recentemente proferida na RTP e nos jornais pelo Sr. Ministro Ferreira do Amaral, de que a sua construção se iniciava no próximo ano?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E é verdade!

A Oradora:- Será a mesma credibilidade da afirmação do Sr. Primeiro-Ministro quando, em dia de greve geral, visitou o Hospital Pediátrico de Maria Pia, no Porto, e prometeu l milhão de contos de investimentos? Agora, esquecida a promessa, a inscrição ficou-se pelos 5000 contos, Srs. Deputados!
Quem quiser folhear o PIDDAC regional, poderá encontrar muitas promessas eleitorais de lanços de estradas inscritos com 10000 contos, embora o seu custo global seja de vários milhões. É o caso da estrada Vila Real-Lamego, cujo custo está orçado em 7 milhões de contos, mas tem 10000 contos para as pedras a lançar na campanha eleitoral das legislativas de 1991.
Entretanto, continuam sem verbas suficientes a conservação e a reparação dos 12 000 km de estradas consideradas secundárias e cuja gestão o Governo quer transferir para as autarquias locais. Calcula a Junta Autónoma de Estradas que o custo de reparação destas vias, que são essenciais às ligações no interior do País, ronda os 50 milhões de contos. No entanto, sabem quanto está inscrito no PIDDAC? 1 353 000 contos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Especial atenção merece a questão das autarquias locais, já que hoje foi objecto de algum debate. É que, enquanto o Governo prejudica as populações e não elimina estragulamentos e bloqueios ao desenvolvimento regional, como acabámos de ver, o Governo insiste em tentar fazer recair sobre as autarquias locais cada vez mais encargos e responsabilidades sem transferir os meios financeiros necessários. Cada vez mais, as autarquias locais são o motor do desenvolvimento regional, suportando os encargos que são da administração central nas mais diversas áreas, seja cedendo terrenos para construir centros de saúde e escolas, seja comparticipando na construção de edifícios escolares dó ensino básico e secundário, seja no combate à poluição ou na reabilitação e recuperação urbanística dos centros históricos e até na habitação social. É que são os autarcas quem está mais próximo das populações, quem sente o dia-a-dia dos seus problemas e aspirações. Por isso, procuram dar-lhes a resposta pronta que o Governo central tarda em dar.
Só que depois, mesmo em sede de debate do Orçamento do Estado, o Governo procura todos os expedientes para escamotear a verdadeira importância do poder local e a necessidade de reforço da sua autonomia e capacidade financeira.
Então, são as sucessivas subavaliações do IVA, o não cumprimento reiterado da Lei de Finanças Locais, a não compensação das isenções fiscais dos impostos cuja receita reverte para as autarquias, a transferência de novos encargos na educação sem a correspondente transferência de meios financeiros.
A tentativa falhada, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que este ano foi cuidadosamente preparada, visando dividir as autarquias locais e desviar a sua atenção da reivindicação justa de 180 milhões de contos de Fundo de Equilíbrio Financeiro, aprovada pelo conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, evidencia a falta de dimensão regional da política do Governo e o seu vezo à descentralização e à regionalização.
A propósito da consulta relâmpago aos presidentes das câmaras municipais, é necessário que aqui fique claro que não há manipulação que resista a uma verdade inquestionável.
Há pouco, o Sr. Deputado Manuel Moreira não leu toda a resposta ao questionário! É que há mais 85 municípios, como consta do questionário, além dos 22 que referiu, que tem uma posição coincidente com a da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E essa posição, Sr. Deputados, Sr. Ministro, é a seguinte: a necessidade de fixação do Fundo de Equilíbrio Financeiro em 180 milhões de contos, a distribuir de acordo com a Lei das Finanças Locais, que é como todos sabem uma lei de 1987. Ou seja, mais de 50% dos municípios que responderam fizeram-no a favor da aplicação da Lei das Finanças Locais e do reforço de 180 milhões de contos de verbas para o Fundo de Equilibro Financeiro.

Aplausos do PCP.

442 I SÉRIE-NÚMERO 14E da possível reabertura ao trafego de passageiros das linhas e ramais ferroviários do interior do País o Orçamento não fala nem há verbas inscritas.
Da habitação, quase se pode dizer o mesmo. Apesar de saber que faltam 700 000 fogos e que cerca de 40% dos portugueses estuo alojados em condições deficientes e não dispõem de rendimentos que lhes permitam adquirir casa própria, o Governo persiste numa política anti-social e inscreve para 1991 apenas 4 milhões de contos para habitação social, que serão, no essencial, para cobrir os realojamentos necessários à construção das circulares rodoviárias.
Na construção de habitação a preços controlados, dos 12000 fogos previstos em 1990, só chegaram a ser lançados 600, ou seja, 20 vezes menos do que o que se planeou.
Quanto ao RECRIA, o Governo continua com os 500000 contos, mas já está demonstrado que o sistema não funciona. No entanto, várias zonas das cidades de Lisboa e do Porto, de grandes centros urbanos, tem a habitação a degradar-se cada vez mais.
Também na educação, na saúde e na justiça, como demostraremos com mais desenvolvimento noutras intervenções do meu grupo parlamentar, o Governo não cuidou de promover a dimensão social do desenvolvimento regional e o combate às desigualdades e assimetrias regionais, seja adiando a construção de escolas, centros de saúde, hospitais e tribunais já inscritos em anos anteriores - como o Centro Hospitalar de Vale de Sousa e os Tribunais Judiciais de Gaia, do Barreiro e de Setúbal - seja não inscrevendo com verbas suficientes novos projectos de primordial importância para o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida das populações.
Estes factos, aliados à inscrição de novos projectos com verbas irrisórias de alguns milhares de contos, apesar de o seu custo global ser de milhões de contos, dão o segundo traço característico do PIDDAC para 1991: o Governo mantém os desequilíbrios regionais, mas aumenta a dose de eleitoralismo, abrindo a caça aos votos, numa atitude de desrespeito pelos eleitores.
Por exemplo, no distrito do Porto, obras fundamentais para tomar os acessos fáceis e para promover o seu desenvolvimento são sucessivamente prometidas e sucessivamente adiadas. É o caso da nova ponte rodoviária do Douro, ligando Vila Nova de Gaia ao Porto, e respectivos acessos, contemplada com a ridícula inscrição de 50 000 contos, o que mal dará para pagar o projecto, já que a execução se prevê venha a custar mais de 12,5 milhões de contos. Que credibilidade tem a afirmação, recentemente proferida na RTP e nos jornais pelo Sr. Ministro Ferreira do Amaral, de que a sua construção se iniciava no próximo ano?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E é verdade!A Oradora:- Será a mesma credibilidade da afirmação do Sr. Primeiro-Ministro quando, em dia de greve geral, visitou o Hospital Pediátrico de Maria Pia, no Porto, e prometeu l milhão de contos de investimentos? Agora, esquecida a promessa, a inscrição ficou-se pelos 5000 contos, Srs. Deputados!
Quem quiser folhear o PIDDAC regional, poderá encontrar muitas promessas eleitorais de lanços de estradas inscritos com 10000 contos, embora o seu custo global seja de vários milhões. É o caso da estrada Vila Real-Lamego, cujo custo está orçado em 7 milhões de contos, mas tem 10000 contos para as pedras a lançar na campanha eleitoral das legislativas de 1991.
Entretanto, continuam sem verbas suficientes a conservação e a reparação dos 12 000 km de estradas consideradas secundárias e cuja gestão o Governo quer transferir para as autarquias locais. Calcula a Junta Autónoma de Estradas que o custo de reparação destas vias, que são essenciais às ligações no interior do País, ronda os 50 milhões de contos. No entanto, sabem quanto está inscrito no PIDDAC? 1 353 000 contos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Especial atenção merece a questão das autarquias locais, já que hoje foi objecto de algum debate. É que, enquanto o Governo prejudica as populações e não elimina estragulamentos e bloqueios ao desenvolvimento regional, como acabámos de ver, o Governo insiste em tentar fazer recair sobre as autarquias locais cada vez mais encargos e responsabilidades sem transferir os meios financeiros necessários. Cada vez mais, as autarquias locais são o motor do desenvolvimento regional, suportando os encargos que são da administração central nas mais diversas áreas, seja cedendo terrenos para construir centros de saúde e escolas, seja comparticipando na construção de edifícios escolares dó ensino básico e secundário, seja no combate à poluição ou na reabilitação e recuperação urbanística dos centros históricos e até na habitação social. É que são os autarcas quem está mais próximo das populações, quem sente o dia-a-dia dos seus problemas e aspirações. Por isso, procuram dar-lhes a resposta pronta que o Governo central tarda em dar.
Só que depois, mesmo em sede de debate do Orçamento do Estado, o Governo procura todos os expedientes para escamotear a verdadeira importância do poder local e a necessidade de reforço da sua autonomia e capacidade financeira.
Então, são as sucessivas subavaliações do IVA, o não cumprimento reiterado da Lei de Finanças Locais, a não compensação das isenções fiscais dos impostos cuja receita reverte para as autarquias, a transferência de novos encargos na educação sem a correspondente transferência de meios financeiros.
A tentativa falhada, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que este ano foi cuidadosamente preparada, visando dividir as autarquias locais e desviar a sua atenção da reivindicação justa de 180 milhões de contos de Fundo de Equilíbrio Financeiro, aprovada pelo conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, evidencia a falta de dimensão regional da política do Governo e o seu vezo à descentralização e à regionalização.
A propósito da consulta relâmpago aos presidentes das câmaras municipais, é necessário que aqui fique claro que não há manipulação que resista a uma verdade inquestionável.
Há pouco, o Sr. Deputado Manuel Moreira não leu toda a resposta ao questionário! É que há mais 85 municípios, como consta do questionário, além dos 22 que referiu, que tem uma posição coincidente com a da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E essa posição, Sr. Deputados, Sr. Ministro, é a seguinte: a necessidade de fixação do Fundo de Equilíbrio Financeiro em 180 milhões de contos, a distribuir de acordo com a Lei das Finanças Locais, que é como todos sabem uma lei de 1987. Ou seja, mais de 50% dos municípios que responderam fizeram-no a favor da aplicação da Lei das Finanças Locais e do reforço de 180 milhões de contos de verbas para o Fundo de Equilibro Financeiro.Aplausos do PCP.

Descarregar páginas