21 DE NOVEMBRO DE 1990 447

opinião sobre as soluções propostas. Mas as respostas não aparecem!... Os governadores civis desesperam. Temem perder o lugar!
No sexto episódio, exasperado, o Governo encarrega os deputados do PSD que integram a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, do proporem nova consulta a iodos os municípios. Agora já não basta ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses, como é habitual. Dividir para reinar é o lema. Mas, curiosamente, pode-se a opinião dos municípios - vejam bem, Srs. Deputados-sobre a versão do FEF que continha inúmeros erros!... Por exemplo, ao município do Sardoal pergunta-se se pretende um aumento de 94% quando, armai, é só 39%. Mais do que confusão e a anarquia.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador:- Em democracia, tais comportamentos são inqualificáveis. E, por isso mesmo, o Partido Socialista exige do Governo e do PSD que, perante a confusão e anarquia, se permita, como aliás, defende a Associação Nacional do Municípios Portugueses e a maioria clara dos municípios, que, transitoriamente, no ano de 1991, os municípios possam escolher o maior dos FEF apresentados. Essa vai ser a proposta do Partido Socialista no debate na especialidade do Orçamento de Estado para 1991.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- É a resposta ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador:- Não o fazemos por demagogia.

Protestos do PSD.

O Orador:- Compreendo o vosso incómodo e a vossa irritação!
Fazemo-lo porque é a única forma de não se defraudarem expectativas criadas.
Mas o PS, no prosseguimento de uma política do reforma do Estado o de descentralização, avançou já com dois projectos de lei de alteração profunda do regime de atribuições e competências das autarquias e das finanças locais.
Este é, segundo estamos firmemente convencidos, o único caminho da modernização e da eficácia.
Por isso defendemos a duplicação, em termos reais, no período de cinco anos, dos recursos financeiros a transferir do Orçamento do Estado para as autarquias, por forma a garantir, por parte destas, a capacidade indispensável para responder às exigências das novas atribuições e competências.
Façamos todos, Governo, Assembleia da República e Associação Nacional de Municípios Portugueses, uma discussão aberta sobre esta maioria, na base de propostas objectivas como aquela que o Partido Socialista apresentou e, decerto, contribuiremos para que o poder local, em Portugal, deixe de estar na cauda da Europa.
O Partido Socialista já assumiu as suas responsabilidades como se fosse partido do Governo. Lamentável é que o PSD e o próprio Governo mais não pareçam saber fazer do que comportar-se como se estivessem na oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos os Srs. Deputados Silva Marques e Manuel Moreira e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. A regra que temos estado a seguir, tal como foi combinado, permite-me dar a palavra ao Sr. Ministro, bem como a um dos Srs. Deputados do PSD. Mas já começa a ser um pouco estranho estar a permitir o uso da palavra em tempos destinados à sessão de amanhã.
Dito isto e não pretendendo causar dificuldades, peço que ajudem a Mesa a resolver este pequeno problema.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Deputado Gameiro dos Santos, depois de o ouvir, tento compreender melhor esta passagem que desperta a minha atenção desde há pouco. A propósito do FEF e a propósito da inovação proposta pelo Governo, relativamente aos novos critérios, a mensagem da Câmara Municipal de Lisboa diz, exactamente o seguinte...

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS):- Outra vez!

O Orador: - Vou lê-la completamente porque a quesito me merece melhor apreciação.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS):- Leia a de Fafe!

O Orador: - Diz a mensagem: «Considerando que, apesar da gravidade mais acentuada contra o Município de Lisboa, dada a sua situação de capital [pressupõe-se que defende uma particular acentuação das verbas para a capital], impõe-se salvaguardar a situação dos municípios do interior [presume-se que apoia os novos critérios do Governo] e assegurar uma posição homogénea de todas as câmaras municipais!»

O Sr. Jorge Loção (PS):- Exactamente!

O Orador: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos vai explicar-mo qual é, destas três, a vossa posição!
Mas eu coloco-lhe ainda outro problema.
O seu camarada presidente da Câmara do Porto diz que quer que o Porto seja uma capital atlântica; o seu camarada de Lisboa diz que quer que Lisboa seja uma capital atlântica!
Não vou pedir a V. Ex.ª (visto que é ribatejano) que escolha ou diga qual vai ser a capital atlântica, porque não quereria sujeitá-lo a ter de escolher entre um e outro camarada. Mas diga-me, com toda a franqueza, qual é exactamente a vossa proposta alternativa aos critérios do FEF apresentados pelo Governo - diga claramente o que é que o PS propõe! Propõe, de facto, uma inovação nos critérios? O PS tem algo de positivo a propor? Ou o PS está, tal como eu já referi há tempos, no «porém, talvez, contudo, não obstante»? É essa a vossa posição actual? O PS não tem opção, tenta fingir que tem, mas não consegue convencer ninguém!
O PS, no fundo, repete acidentes e episódios-tal como o Sr. Deputado Gameiro dos Santos dizia há pouco, primeiro episódio, segundo episódio... Ultimamente, temos tido vários episódios que são consequência do vosso excesso de verbalismo.
O vosso presidente da Câmara de Lisboa empossou há tempos, solenemente, uma comissão para fazer o Livro Branco da Cidade de Lisboa; tempos depois, fez, com a