446 I SÉRIE-NÚMERO 14

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, de Tacto, tenho de confessar que já fui informada de que o Sr. Deputado não usa cassette, mas usa CD, usa compacto.

O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Não uso o CD para este efeito, apesar de tudo é mais moderno, diga-se de passagem! Aí já estamos mais avançados! No entanto, só costumo utilizar o CD para ouvir música.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É tempo de desmontar a estratégia do Governo de asfixia financeira das autarquias locais.
Desde 1987, o Governo do PSD tem, sistematicamente, retirado aos municípios recursos financeiros a que legalmente tem direito.
Vejamos como: por redução deliberada do Fundo de Equilíbrio Financeiro, por erro na previsão do IVA, cerca de 14 milhões de contos; pela não compensação de isenções - sisa, contribuição autárquica, derrama, etc.- e de impostos abolidos, como o imposto para o Serviço de Incêndios; pela recusa em transferir para as autarquias a taxa pela primeira venda do pescado e da não alteração da tabela de impostos sobre veículos; pela insuficiência sobre as verbas para comparticipação em contratos-Programa, apoios financeiros de emergência, construção de sedes de juntas de freguesia; pelo atraso na entrega aos municípios das verbas do FEDER; pela prática compulsiva das retenções; pelas restrições no FEF; pela prática de chantagem política por parte do Governo no sentido de obrigar os municípios a comparticipar em investimentos da única e exclusiva responsabilidade da administração central. O caso das escolas preparatórias e secundárias é paradigmático.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante esta falta de respeito pelo poder local, o que nos traz a proposta de Orçamento do Estado para 1991?
Infelizmente, em vez de compensar as insuficiências do passado e do presente, ainda vem agravar mais a situação dos municípios. Mantêm-se, na generalidade, as críticas que há pouco fizemos e renova-se a chantagem política sobre os municípios, no sentido de os obrigar a participar no financiamento de investimentos de única e exclusiva responsabilidade da administração central.
A seguir às escolas preparatórias e secundárias o que virá?
Lamentavelmente, o Governo, de uma forma anárquica e irresponsável, vem propor aos municípios duas maneiras de distribuir o Fundo de Equilíbrio Financeiro: na primeira, procede à distribuição do FEF nos lermos da Lei das Finanças Locais; na segunda, procede à distribuição do FEF segundo novos critérios, que ninguém teve a possibilidade de discutir e de analisar, desde a Assembleia da República à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Aliás, é incompreensível que o Governo, através da proposta de Orçamento do Estado para 1991, avance com a alteração avulsa de uma lei estruturante da administração local como é a Lei das Finanças Locais.
Se há razões para fazer alterações - e nós achamos que as há -, o Governo deveria, a tempo e horas, ter apresentado uma nova proposta de lei das finanças locais. Mas não o fez. E porquê?
Porque, na sequência da derrota eleitoral autárquica de Dezembro de 1989, o PSD não pretende, de facto, implementar uma política de descentralização de poderes e de reforço dos recursos financeiros das autarquias locais. O que o PSD quer é, por via administrativa, reduzir os meios financeiros à disposição dos municípios geridos pelo Partido Socialista e outros partidos da oposição.
Os exemplos são claríssimos!... Vejamos alguns.
Em primeiro lugar, com o argumento de aumentar a solidariedade nacional para com as regiões insulares, o Governo adianta que o FEF deve ser repartido por três unidades territoriais: continente, Açores e Madeira. Mas, quando se julgava que tal preceito se traduziria num maior reforço dos recursos financeiros para a Região Autónoma dos Açores, dado que está mais distante, que a insularidade e a dispersão territorial são mais acentuadas e que o grau de desenvolvimento é maior quando a comparamos com a Região Autónoma da Madeira, eis que a situação aí proposta é exactamente contrária.
As verbas para os municípios açorianos crescem menos que as atribuídas aos municípios madeirenses. Curiosa coincidência!
Na Madeira, em 11 municípios, nove são do PSD, um é do PS e outro da UDP e, ainda assim. Porto Santo, o mais insular dos insulares, é dos que tem menos crescimento. Admirável!... Nos Açores, em 19 municípios, 10 são do PS e 9 do PSD. Curiosa coincidência!...
Em segundo lugar, tendo em vista ponderar o efeito redistributivo nos municípios serranos, o Governo propõe a introdução de um critério ligado às características altimétricas dos municípios. Mas, ainda aqui, quando se pensava que tal iria favorecer, por exemplo, os municípios do distrito da Guarda, eis que sucede exactamente o contrário. Curiosamente, em quatro municípios do Partido Socialista, três perdem com tal alternativa.
Em terceiro lugar, com o objectivo de ponderar o efeito provocado pelos fluxos turísticos, o Governo propõe a introdução de um critério associado ao somatório anual das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e em parques de campismo. Mas, quando se previa que tal critério iria favorecer uma região turística como o Algarve, eis que se verifica exactamente o contrário. E, curiosamente, em 16 municípios algarvios, 13 são do PS e, destes, 11 perdem com a nova solução.
Basta de coincidências!
O comportamento do Governo, neste domínio, além de eticamente reprovável, assume foros de novela. É a novela «O Valente FEF» com vários episódios.
No primeiro, o Governo propõe uma distribuição do FEF que se traduz em diminuições efectivas para muitos municípios. Era injustificável!
No segundo episódio, o Governo apresenta nova proposta de distribuição do FEF, que se traduz em variações nulas para alguns municípios. Era demasiado!
No terceiro episódio, o Governo volta com outra proposta de distribuição do FEF, que se traduz em aumentos mínimos de 10% para alguns municípios e ainda assim com grandes erros nos cálculos. Era inqualificável pelos erros e incoerente nos princípios!
No quarto episódio, o Governo avança com a última proposta (será mesmo a última?), corrigindo os erros cometidos. É a confusão total!
No quinto episódio, com vista a provocar a divisão entre os municípios, o Governo encarrega os governadores civis de enviarem ofícios para as câmaras a pedirem