444 I SÉRIE-NÚMERO 14

Por isso, este Orçamento, naturalmente, acompanha o ritmo de crescimento que o nosso País tem tido nos últimos anos. É um crescimento que é certo e seguro, sendo, até, superior ao de outros países da CEE, paru conseguirmos diminuir mais rapidamente as diferenças que nos separam dos países mais desenvolvidos da CEE.
Devo dizer ainda - temos que reconhecê-lo - que é um Orçamento com uma forte dimensão social, e é inegável que isso se verifica até mais do que nos Orçamentos de Estado de anos anteriores.
A Sr.ª Deputada disse que algumas verbas contempladas no Orçamento não suo suficientes! Disse, inclusivamente, que não é com 150 000 contos que se pode acorrer a calamidades públicas! Devo dizer, naturalmente, não é com 150 000 contos que se vai acorrer a algumas calamidades públicas. Também não é como se for, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, dado que as cheias foram no final do ano de 1989 e o relator, Sr. Deputado Carneiro dos Santos, do PS, só fez o relatório sobre as mesmas no Verão, isto é, quando já estava tudo seco há muito tempo!
Assim, efectivamente, não damos qualquer apoio, qualquer apport ao Governo. Sc o Governo não tivesse logo tomado medidas rápidas e eficazes, coitadas das famílias que ficaram desalojadas e com outros prejuízos materiais.
Por isso, tenhamos mais cuidado nas afirmações que fazemos, porque é bom não faltarmos à verdade dos factos!
Queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que é através dos orçamento do Ministério das Finanças, da sua dotação provisional, que se vai acorrer a eventuais calamidades que possam ocorrer no nosso País. Esperemos que tal não aconteça, porque isso é melhor para Portugal e para todos os Portugueses.
Quanto à questão de dividir as autarquias locais, a Sr. Deputada continua a insistir que a nossa iniciativa de querermos auscultar, democraticamente, cada uma das câmaras municipais, que são órgãos colegiais, é uma medida divisionista dos autarcas portugueses. Na Associação Nacional de Municípios Portugueses, que respeitamos e da qual nós, sociais-democratas, somos co-fundadores, volto a repetir, não estão presentes nos seus órgãos nacionais todos os presidentes dos municípios portugueses. Estão, apenas, no conselho directivo e no conselho geral algumas dezenas de presidentes de câmaras e também um ou outro presidente de junta.
Ora, como isso não corresponde aos 305 municípios do País, naturalmente neste caso não nos interessa só ouvir apenas alguns dos senhores presidente de câmara. Queremos ouvir, para podermos aferir e tomar uma posição mais correcta, mais consciente e ajudarmos também o Governo a reflectir e a ponderar, a opinião das 305 câmaras municipais do País, isto é, das câmaras municipais que são órgãos colegiais, apesar do escasso tempo com que a comissão especializada o fez. Já agora, a propósito da questão da manipulação, pois há pouco não consegui ler o fax todo, feito pela Associação Nacional de Municípios, foi assinado pelo seu presidente, Sr. Engenheiro Mário de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde e do conselho directivo da já referida Associação, isso é um sinal de que não estavam seguros da resposta de cada uma das câmaras municipais do País, é um sinal que, efectivamente, a sua posição em relação aos 180 milhões de contos era, realmente, uma posição insegura, porque, senão, não teriam necessidade de fazer esta manipulação junto das câmaras municipais.
A nossa proposta, que foi aprovada por maioria na comissão parlamentar, tinha por base os 157 milhões de contos, tendo havido um aumento do FEF de 22,7% no Orçamento do Estado para o próximo ano, sendo o aumento mais significativo de todos estes últimos anos, pois, como disse há pouco, o FEF cresceu mais 100% desde 1986 a 1991, isto é, desde que o PSD está no Governo sozinho.

A Comissão, na carta que remeteu a todas as câmaras municipais do País, só se referiu às duas propostas que estavam em discussão. Não estava aqui em discussão qualquer proposta da Associação Nacional de Municípios porque esta Associação não tem iniciativa legislativa, que eu saiba! Como tal, foram apenas as câmaras auscultadas sobre as duas propostas em discussão: com base nos 157 milhões de contos do FEF global, perguntámos às câmaras se queriam que se aplicasse a lei de 1987, ou seja, os critérios de distribuição do FEF nela contidos ou se queriam a aplicação dos novos critérios de distribuição do FEF contemplados no Orçamento do Estado para 1991. E as respostas aí estão Sr.ª Deputada.
Foi a isso que me referi e as respostas que interessam à comissão especializada, de acordo com a auscultação feita, pelo menos, na sua maioria, apesar de não terem respondido ainda muitas câmaras municipais, são a favor dos novos critérios de distribuição do FEF que o Governo apresenta nesta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr.ª Deputada lida Figueiredo, fiquei com a esperança, quando vi que a seguir ia fazer uma intervenção, que desse alguma resposta à pergunta que deixei no ar. Depois, verifiquei, ao longo de toda a sua intervenção, que, afinal, se limitou a agravar a despesa.
Folguei ver que sabia o rol, praticamente todo, dos 18 programas operacionais regionais que preparámos. Não referiu os novos 54 programas operacionais, mas podia tê-lo feito - de modo indirecto referiu-se a eles, porque reclamou mais verbas para a educação e para a saúde.
De maneira que a minha pergunta é aquela que lhe fiz há pouco.
A Sr.ª Deputada quer 180 milhões de contos para as autarquias, quer mais verbas para construir as pontes, mesmo quando elas estão em embrião ou quando ainda não têm projecto feito, quer mais dinheiro para todos os programas operacionais que estão insuficientemente dotados no seu entender! Gostava que me desse uma ideia, enfim, nos poucos minutos que vai ter, de quais seriam os vectores principais de uma intervenção. Onde e que tiraria e para pôr onde! E quanto aos programas operacionais, que tão bem referiu e tão longamente mencionou, quais seriam aqueles que teriam prioridade se, por acaso, houvesse tecto de limitação de gastos, porque é algo que temos de ter sempre como um dado.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.