436 I SÉRIE-NÚMERO 14

O Sr. Ministro gastou algum tempo do seu longo discurso a dissertar sobre a posição do Governo em relação a duas propostas de distribuição do FEF e também se referiu, de alguma forma, a uma consulta «relâmpago» que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, por proposta do PSD, decidiu fazer - aliás, com o aval do Sr. Ministro, pois isso foi proposto na sua presença!...
Sr. Ministro, não vale a pena tentar manipular as questões ou distorcer as respostas claras que os municípios deram a essa consulta «relâmpago», que foi promovida, como já disse, com o seu beneplácito!
Na verdade, Sr. Ministro, dos 177 municípios que responderam, 58% dos municípios do País defendem a posição coincidente com a da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que exige 180 milhões de contos do FEF, distribuídos com base em critérios da actual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 1/87).
Portanto, Sr. Ministro, se queria saber qual a posição maioritária dos municípios, aí a tem!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não foi essa!...

A Oradora:- E agora, Sr. Ministro, o que vai fazer? Vai, finalmente, apresentar uma proposta de reforço da verba dos 180 milhões de contos a distribuir para o FEF? Na nossa opinião, é fundamental que o faça, porque as autarquias locais são quem, neste País, mais tem feito na promoção do desenvolvimento regional, e é sobre elas que tem recaído sucessivos encargos sem os correspondentes meios financeiros.
Assim sendo, é justo que, finalmente, se lhes faça justiça e se cumpra o preceito e o princípio que foi aprovado pela ANMP e que a maioria dos municípios acaba de confirmar na resposta «relâmpago» que deu à iniciativa da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, da Assembleia da República.

O Sr. Presidente:- Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Então, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS):- Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, quero agradecer-lhe a propedêutica com que beneficiou a Câmara e pedir-lhe que a completasse explicando-nos o que e que o Governo entende pela união política europeia ao convidar a Câmara a votá-la como objectivo fundamental do programa que propõe ao País.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano para 1991 são um documento notável, tecnicamente muito bem feito. Os sociais-democratas reconhecem-no e por isso louvamo-lo! Pena é que a oposição não o reconheça também, pois, se fosse uma oposição moderna e selectiva, como se impunha - mas não o é, infelizmente! -, teria de reconhecê-lo forçosamente.

Risos do PS, do PCP e do CDS.

No Orçamento do Estado para 1991 materializam-se as Grandes Opções do Plano de forma equilibrada e sensata.

Risos do PS, do PCP e do CDS.

Bom, se me permitem, gostaria de continuar... De qualquer forma, é bom estarem com esse sentido de humor e bem dispostos, porque isso é sinal de que o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1991 são bons...

Risos do PS, do PCP e do CDS.

Como estava a dizer, o Orçamento do Estado para 1991 materializa as Grandes Opções do Plano para 1991 de forma equilibrada e sensata.
Passo agora a referir-me apenas a um dos aspectos do Orçamento do Estado que se relaciona com o FEF.
O Governo apresenta a esta Câmara uma alteração pontual importante à Lei das Finanças Locais (Lei n.º 1/87), que é a alteração aos critérios de distribuição do FEF mais ajustado à realidade actual, depois de ler sido feita a reforma fiscal em Portugal.
A inflação prevista para o ano de 1991 é de 11 % e o FEF sobe 22,7 % - nunca houve um aumento tão significativo -, o que representa cerca de 30 milhões de contos.
Gostaria de recordar a esta Câmara - e é bom ter memória-aquilo que foi feito pelos governos presididos pelo Prof. Cavaco Silva, governos sociais-democratas, o primeiro minoritário e o segundo maioritário: em 1986, o FEF foi de 783 milhões de contos; em 1987, foi de 89,5 milhões de contos (aumentou 143 %); em 1988, foi de 91,2 milhões de contos (aumentou 1,9%, porque foi um ano difícil e, reconhecemo-lo, havia alguma razão na crítica que se fez a um aumento tão pequeno do FEF); em 1989, foi de 107,6 milhões de contos (aumentou 18%); em 1990, foi de 128,4 milhões de contos (aumentou 19,3 %, valor muito acima da inflação); no próximo ano, o FEF aumentará para 1574 milhões de contos, o que representa um aumento de 22,7%, também muito acima da inflação prevista.
Srs. Deputados, temos de reconhecer que há um aumento significativo das verbas do FEF! Portanto, os autarcas portugueses e nós, deputados da Nação, temos de reconhecer este notável esforço do Governo Português.

Aplausos do PSD.

Penso que esta filosofia, consagrada nos novos critérios de distribuição do FEF que o Governo aqui nos apresenta, é mais benéfica, de modo global, para as autarquias portuguesas.
Vão beneficiar mais os municípios que tom menos recursos e não têm receitas próprias, por outras palavras, que não têm condições para se desenvolver. O Governo Português, o governo social-democrata, que tem feito crescer este país de forma duradoura durante os últimos anos, quer que todos os municípios de Portugal cresçam de igual modo, para podermos ter todo o País desenvolvido de forma equilibrada.