430 I SÉRIE-NÚMERO 14

Estamos em crer que, pelo contrario, este ano se evidencia um nítido progresso por parte do Executivo no rigor da determinação da situação real de partida e no realismo das melas a que se pretende chegar.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:-Como toda a obra humana, não estará isenta de defeitos e será susceptível de aperfeiçoamentos. Mas o essencial do edifício e a grande maioria dos detalhes resistirão às críticas, provando a sua solidez.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como em 1990, as expectativas de evolução das principais variáveis macro-económicas fundamentam um optimismo moderado para 1991, prolongando a situação do ano corrente. Assim, o PIB terá um crescimento real da ordem dos 3,5%, a formação bruta de capital fixo andará pelos 6 3/4 % ca balança de transacções correntes registará um défice que não trará dificuldades ao seu financiamento.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - A taxa de desemprego manter-se-á sensivelmente ao nível do corrente ano, isto é, numa situação muito próxima do pleno emprego.
Neste capítulo, o grande desafio continua a ser a inflação. Referimos no ano passado, aquando da discussão do Orçamento para 1990, que não seria muito provável conseguir a diminuição da inflação para os projectados 9,5% ou 10% do IPC. Infelizmente, não nos enganámos! O Governo resistiu, e bem, a qualquer tentação de combater o flagelo pelo método simplista da manipulação das taxas de juro ou de cambio. Hoje, o QUANTUM dá-nos a garantia segura de que essa continua a ser a orientação firme do Executivo.
Continuará, assim, a ser pela via do abrandamento da procura global que o Governo tentará diminuir o ritmo do crescimento do índice de preços e fixa como objectivo para 1991 que a laxa de crescimento do deflator do consumo privado não venha a ser superior a 11%.
A exequibilidade desta meta ou, pelo menos, uma inversão na evolução da inflação e as medidas instrumentais adequadas para a conseguir constituem a questão crucial deste Orçamento. Desde logo, porque a redução da inflação constitui condição indispensável à acessão à união económica e monetária; por outro lado, porque escolher este objectivo num ano de eleições legislativas traduz um elevado espírito de responsabilidade cívica e a clara afirmação da subordinação inequívoca dos interesses partidários ao interesse nacional; depois, porque, no difícil compromisso entre o crescimento económico, o pleno emprego e uma política mais estabilizadora e restritiva, se procurou escolher uma solução de equilíbrio que, sem renunciar ao esforço de modernização e desenvolvimento de curto prazo, não sacrifique as perspectivas do médio prazo.
Nesta tarefa delicada, o Governo apresenta um quadro em que faz recair a contenção da procura, por um lado, sobre a política monetária de controlo do crédito por meios cada vez mais indirectos e de fixação de taxas de juro de referência e, por outro, sobre a política orçamental de contenção das despesas correntes. Evita sacrificar os investimentos públicos em infra-estruturas indispensáveis à modernização da nossa economia, sobretudo quando se traia de programas participados pelos fundos estruturais comunitários no âmbito do PIDDAC, bem como cercear as despesas sociais nos domínios da educação e da saúde.
É assim que se consegue que o défice global passe de 6,5% para 6% do PIB e se obtém um saldo primário de 2,5% do PEB.
Obter estes resultados sem agravamento sensível da carga fiscal e com uma solução equilibrada em matéria de rendimentos e preços, como o prova o acordo económico e social há pouco tempo assinado com os parceiros sociais, parece-nos verdadeiramente digno de registo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não se nos afigura realista diminuir a meta de redução da inflação que foi escolhida. Face, porém, à evolução dos acontecimentos no golfo Pérsico, à hipótese, cada vez mais verosímil, de guerra e ainda à evolução dos preços durante o ano corrente, é lícito pôr a dúvida sobre se, para alcançar esse desiderato -, não será necessário acentuar a política de contenção das despesas públicas, única variável em que é possível introduzir alterações sem efeitos perversos demasiado penalizantes. É que não nos parece possível que possa utilizar-se a política monetária e cambial para além do que já se encontra previsto, pois isso teria consequências graves no investimento privado e na própria actividade corrente das empresas. Tão-pouco se nos afigura curial qualquer agravamento significativo nos impostos directos ou indirectos. Mas é seguramente possível ser ainda mais rigoroso nas despesas correntes. É também possível e desejável, no que se refere às despesas de capital, aumentar o rigor da análise prévia do custo-benefício de cada investimento, prevenindo a tentação ingénua do «fontismo» eleitoralista por pane de alguns, quer ao nível da administração central quer ao nível do sector público administrativo e do sector empresarial do Estado, para já não falarmos nas autarquias locais.
A diminuição da despesa pública deveria ainda, talvez, ser conseguida por uma efectiva política de desregulamentação e de reforma da Administração Pública. Há que reconhecer que os progressos até aqui registados nessa matéria tem sido relativamente modestos. A fórmula «menos Estado, mais Estado» tem tido alguma aplicação no campo quantitativo, traduzindo-se num pequeno decréscimo da percentagem dos fluxos públicos no total da nossa economia; são também já visíveis os seus efeitos através das reprivatizações, mas tem sido praticamente despicienda no domínio da chamada «desregulamentação.» A Administração Pública continua a não confiar no cidadão, a suspeitar dele e a preferir um excesso de regulamentação e de inspecções prévias à fiscalização a posteriori que faça confiança no cidadão. É um erro que traduz uma visão autoritária, que vem do passado e urge corrigir, das relações cidadão-Estado e se paga por perda de tempo e custos de muitos milhões de contos.
A execução do processo de privatizações é essencial não só para dar cumprimento à decisão política de confiar na dinâmica da iniciativa privada como também para aliviar o Estado das preocupações de gestão e de financiamento. Tem ainda como objectivo importante a amortização da dívida. Nos últimos tempos, temos assistido à aceleração dos processos de privatização das empresas públicas, com o que muito nos congratulamos, mas o sinal de alerta dado pela operação da CENTRALCER veio lembrar a necessidade de afinar a