426 I SÉRIE - NÚMERO 14

sistema retributivo da função pública e às negociações remuneratórias no âmbito da mesma função pública.
É claro que sobre o primeiro não podemos deixar de sufragar as palavras ditas no relatório do Orçamento do Estado sobre a negociação de rendimentos e as suas vantagens, mas temos as maiores dúvidas sobre se todas as medidas acordadas foram rigorosamente avaliadas nas suas repercussões imediatas e de médio prazo.
Duvidamos, com efeito, que a preocupação expressa no relatório do Orçamento com os encargos da Segurança Social, «de modo a tentar evitar-se no futuro situações de desequilíbrio estrutural entre receitas e despesas», invocando-se mesmo a natureza plurianual de tais encargos e a necessidade de colocar um cuidado muito particular na respectiva programação, tenha acorrido aos signatários governamentais do acordo.
Terão sido concretamente avaliadas as consequências do novo esquema de reformas antecipadas, cujo alcance social nunca será de mais enaltecer, mas que implicará, sem dúvida, uma diminuição relevante das receitas e um aumento acentuado da despesa da Segurança Social? Do mesmo modo, a reestruturação do sistema de cálculo das prestações, embora possa revestir-se da maior justiça, vai com certeza implicar um aumento acentuado da despesa.
Finalmente, diremos que a percentagem de 13,5% para o crescimento da massa salarial acordada entre o Governo e os parceiros sociais, com possibilidade de revisão trimestral, virá com certeza a relevar-se incompatível com o deflactor do consumo privado situado em 10 V4 no relatório do Orçamento do Estado. Isto para não falar do deflactor de 17% previsto para o consumo público, identificado com o incremento salarial da função pública. Será ele compatível com a política de contenção da inflação que o Governo se propõe prosseguir? Que reflexos vai ele ler, designadamente no contexto do acordo de concertação social?
Tudo leva a crer que a resposta não poderá deixar de ser negativa, o que nos leva a concluir que o Orçamento do Estado, não sendo rigorosamente de rigor, nasce rodeado de condicionalismos que afectarão irremediavelmente a sua execução. Quer dizer que o meio de combate à inflação vai, uma vez mais, recair sobre a política monetária e cambial, com o crédito a encarecer e a taxa de câmbio a prejudicar cada vez mais os nossos exportadores. Aliás, a reacção do Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal ao anúncio do Orçamento do Estado e da assinatura do acordo de concertação social foi bem sintomática de que isto assim será.
Mas, não sendo este Orçamento de verdadeiro rigor, não é também um Orçamento de verdadeira justiça. O Governo prevê, com efeito, um conjunto de receitas das privatizações que sobem aos 225 milhões de contos. Continua, no entanto, a não nos fornecer o programa das privatizações que proporcionarão tal receita. E continua a não nos informar sobre a lógica que presidirá ao conjunto dessas mesmas privatizações. Assim como nada diz sobre os reflexos provocados pelo modo como decorreu a última, a da CENTRALCER, no contexto das poucas até agora implementadas. E, no entanto, seria importante que, com base na informação do Governo, pudéssemos reflectir sobre tais temas, questionando o processo que tem sido praticado e o papel nele desempenhado pela poupança nacional.
Finalmente, é lamentável que a este tema, não tenha sido associado o das indemnizações, muito embora se avolume a suspeita de que esta questão lerá já inquinado a privatização da CENTRALCER, muito embora se confirme a ideia, que sempre defendemos, de que a atribuição de complementos indemnizatórios é indispensável ao crescimento da procura nacional do capital a privatizar.
Verificamos, no entanto, hoje mesmo, e já no decurso deste debate, que tanto o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado António Guterres, como o Sr. Ministro das Finanças estão dispostos a encarar a possibilidade de aprovar, finalmente, uma revisão do regime das indemnizações. Ainda bem que assim é!
O CDS, como é sabido, tem pendente um projecto sobre o assunto e está aberto aos contributos que permitam a construção de uma solução susceptível de merecer a aprovação do maior número de deputados desta Assembleia. Deste tema e de outras propostas que iremos formular no decurso do debate depende em boa parte a nossa atitude face ao Orçamento que hoje começamos a discutir. Deus queira que essa atitude possa ser positiva, a sufragar soluções positivas. As que agora nos aparecem não tem esse sentido.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Guterres, o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Deputados Rui Carp e Rui Macheie. Informo o CDS de que já começou a utilizar o tempo de que dispunha para a sessão de amanhã.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não disponho de tempo, pelo que quero apenas sublinhar a importância do seu contributo para este debate com o qual, em grande medida, não estamos de acordo, o que não invalida o seu carácter indispensável num debate como este e fazer uma só pergunta.
Notei, em dado momento da sua intervenção, uma certa descrença no nosso processo de integração europeia. Será que essa sua descrença vai tão longe que ponha em causa, neste momento, a necessidade da integração atempada do escudo no SME e os esforços que estamos a fazer na construção da união política?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, para além de manifestar o meu agrado com algumas referências elogiosas a meu respeito, certamente injustificadas e devidas aos bons professores que tive, pretendo colocar-lhe apenas três questões.
Em primeiro lugar, não fiquei totalmente esclarecido sobre se V. Ex.ª é a favor ou contra a UEM. Concretamente, gostaria de saber se é contra ou a favor, por exemplo, do Plano Delors - que é uma referência importante para nós -, até porque, conforme eu referi de manhã, a UEM torna urgente a estabilização macroeconómica, mas não é a única razão - seria necessária mesmo na ausência dessa integração na UEM.
Em segundo lugar, pergunto-lhe se considera contraditórias a identidade nacional e a integração europeia, isto porque também não fiquei esclarecido a este respeito.
Em terceiro lugar, permito-me recordar-lhe os episódios de desestabilização de 1978 e 1979 e de 1983 e 1984 e