422 I SÉRIE - NÚMERO 14

de Monte Agraço, pela proximidade a Lisboa, tem menores necessidades de financiamento do que Almeida ou Barrancos, continuarei a pensar que os critérios propostos suo a prova cabal de que alguns sectores do Governo e da Administração perderam, neste caso, a capacidade de pensar.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Alguém tem a noção do que são os custos resultantes do papel «dormitório» exercido pelos concelhos das periferias das áreas metropolitanas?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não temos um problema de equidade ou de eficiência na distribuição das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
A actual Lei das Finanças Locais foi objecto de múltiplos ensaios durante largos meses nesta Assembleia. Se o Governo não sabe o que fazer, além de propor critérios falhos de qualquer razoabilidade, nós sugerimos-lhe uma proposta de actuação: fixe o valor do FEF nos 180 milhões de contos, requeridos pelos municípios;...

Vozes do PSD: - Onde é que eu já ouvi isso!?

O Orador: -... distribua pelos municípios os 157 milhões de contos da sua proposta, de acordo com os critérios fixados na Lei n.º 1/87; utilize os restantes 23 milhões de contos para reduzir o esforço financeiro dos municípios, relativamente aos projectos candidatos ao FEDER e na exacta proporção dos projectos aprovados; finalmente, utilize algumas das disponibilidades previstas no PIDDAC para projectos de investigação, para lançar um grande projecto de análise da situação financeira dos municípios, de avaliação de eficácia das anteriores leis de finanças locais e de estudo de um modelo de financiamento das autarquias para os anos 90. Na verdade, era isto o que o Governo devia fazer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Condicionaremos o nosso voto à abertura que o Governo demonstrar para incorporar as propostas de alteração orçamental que, de certo, lhe serão presentes. Não podemos votar favoravelmente o Orçamento do Estado na forma que nos é presente. Pena é que o conteúdo das GOP não lhe tivesse alterado a forma tradicional.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, é a terceira intervenção feita pelos partidos de oposição sobre este Orçamento do Estado, e, ao longo de todas elas, foi possível apurar um conjunto de críticas.
A primeira conclusão que podemos tirar é a de que parte substancial dessas críticas se anulam reciprocamente umas às outras.
Diz-se, por um lado, que falta dinheiro para a educação, para a saúde, para as vias de comunicação, para uma serie de coisas, e, por outro-diz não só o PRD como também todos os partidos de oposição -, que este é um documento eleitoralista.
Ora, as duas críticas anulam-se reciprocamente, porque, se o documento é realmente eleitoralista, pressupõe que o dinheiro abunda para a educação, para a justiça, para as vias de comunicação, para o desenvolvimento do interior. Portanto, o que venho pedir ao rigor analítico do Sr. Deputado Carlos Lilaia é que faça uma espécie de concordância prática entre estas críticas que se anulam reciprocamente.
O Sr. Deputado diz que este Orçamento é uma «lança afiada» contra a classe média, mas como, se ele é eleitoralista? Como eleitoralista, vai, naturalmente, «meter» dinheiro nos bolsos da classe média, suponho que seja assim!... Então, é eleitoralista para quem, Sr. Deputado Carlos Lilaia? O Sr. Deputado diz que o Orçamento aumenta a carga fiscal, mas, se ele é eleitoralista, como é que pode aumentar a carga fiscal? Pode-se alguma vez pressupor que um Orçamento eleitoralista aumente a carga fiscal? Penso que não! Um Orçamento eleitoralista diminui a carga fiscal.
O Sr. Deputado diz que o Governo não desenvolve o interior. Pergunto: como é que este Orçamento pode ser eleitoralista se vai promover o desenvolvimento não do interior, mas o contrário?
Sr. Deputado Carlos Lilaia, há alguma coisa nestas críticas que não se ajusta, pelo que peço ao seu imenso talento que ajuste o que não está ajustado não só na sua intervenção mas também na justaposição das críticas feitas pelos diversos grupos parlamentares, que, no fundo e até agora, se tem cingido, por um lado, a acusar o Orçamento de ser um documento eleitoralista e, por outro, a enunciar um rol imenso de necessidades que seria necessário introduzir-lhe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não ouviu o que o PS disse!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, seguindo o hábito de a resposta ser dada no fim.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, apenas para dizer-lhe que é injusto quando critica a proposta do Governo relativamente aos critérios da distribuição do FEF.
O Sr. Deputado não tem a coragem de propor uma alternativa Aliás, o que, no fundo, o Sr. Deputado disse foi a mesma coisa que têm dito algumas entidades representativas do meio autárquico nos últimos dias, a começar pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Por exemplo, tenho aqui o comunicado emitido pela Câmara Municipal de Lisboa, que, no fundo, se limita a dizer isto: «O País atrasado precisa de mais dinheiro; o País adiantado precisa ainda de muito mais [...]». E reparem, Srs. Deputados, que, embora com alguma discrição, não deixam de manifestar essa «cobiça capitalista», no sentido de ser a capital do País, ao dizer «Considerando que, apesar da gravidade mais acentuada quanto ao Município de Lisboa, dada a sua situação de capital [...]». É evidente que as capitais têm direito a alguns luxos na pobreza geral!... Mas o Sr. Deputado Carlos Lilaia é injusto...

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Mas o Sr. Deputado está a interpelar-me a mim ou ao PS?