420 I SÉRIE - NÚMERO 14

Sucede, porém, que, em condições de normalidade e de igualdade, são as GOP que determinam o Orçamento do Estado, e não o contrário.
A «anormalidade» tem-se evidenciado no tacto de, entre as GOP e o Orçamento do Estado, não ser havido, até ao momento com a possível excepção das GOP do transacto ano -, nexo de casualidade perceptível.
Entre as GOP e o Orçamento do Estado deve haver não apenas compatibilidade, mas, sobretudo, mútua integração.
Isso não tem acontecido, mas, desta vez, para quem quis e soube ler as duas propostas, verificou-se ter havido uma preocupação de integração mínima dos dois documentos.
É, sem dúvida, um sinal positivo que permite, além do mais, pensar que poderá começar a desenhar-se uma instancia de arbitragem entre as solicitações - sempre crescentes-dos sectores e a postura-sempre bloqueadora do Ministério das Finanças. O País não pode continuar a ser gerido pela força dos argumentos que os responsáveis sectoriais invocam. O argumento tem de ser o País, as suas opções estratégicas e o seu desenvolvimento.
O Governo apresentou a esta Assembleia um documento que representa um sério esforço de reflectir sobre os grandes desafios que se colocam ao nosso país. Pela primeira vez, as Grandes Opções do Plano procuram traçar um quadro global das transformações em curso aos níveis nacional, europeu e mundial, indo além dos aspectos de natureza económica e financeira. Trata-se de um esforço notável, de um trabalho à sua escola honesto e que nos deixa a alegria de verificar que, ao contrário daquilo a que o Governo nos vinha habituando, ainda se não perdeu de lodo a capacidade de pensar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Parabéns aos artífices das Grandes Opções do Plano, na pane em que elas representam um sério esforço de pensar os problemas do mundo e do País!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, o Governo desperdiçou um trabalho que poderia ter sido importante: apresenta alternativas para o desenvolvimento nacional, mas não toma opções; identifica potencialidades, mas não faz apostas.
Independentemente das suas omissões e contradições, as Grandes Opções do Plano para 1991 são um bom documento de reflexão sobre o devir. As GOP e o Orçamento do Estado são, pela primeira vez, documentos compatíveis em termos de cenário macroeconómico e de recursos financeiros, mas não são ainda documentos mutuamente e completamente integrados.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se as GOP não existissem, que perderia a proposta orçamental? O que ganha esta proposta pelo facto de existirem as GOP?
Esta é a questão fundamental. As GOP não são, como já alguém disse, música celestial. O que elas não têm é orquestra própria nem caixa de ressonância. E não têm orquestra própria porque não dispõem de instrumentos concretos que permitam a sua concretização.
Onde estão os programas integrados e finalizados que lhes dão corpo? Não será, certamente, apenas do PIDDAC, atenta a sua história e as suas finalidades, que se espera a concretização das opções dos Portugueses. Quando seremos capazes de perceber que, face a um dado objectivo, precisamos organizar programas integrados em que vários sectores vão contribuir, harmonicamente, para a sua solução?
Quando seremos capazes de assumir que os problemas da educação não podem ser resolvidos através das acções-mesmo que excelentes, o que não tem sido o caso! do Ministério da Educação?
Quando seremos capazes de organizar uma nova intervenção da Administração Pública, sem «capelinhas» e contrapoderes, para resolver os problemas do País?
Quando será, Sr. Ministro das Finanças, possível submeter à Assembleia da República um «orçamento por programas»?
Sc outros méritos não tivesse e até os tem a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, suscitando alguns dos problemas apresentados, merece de todos nós melhor apreciação. Mais que não seja, está em causa o estímulo de todos os técnicos que, pacientemente, tem vindo a preparar, sem justo reconhecimento político, as grandes opções do nosso esquecimento.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Creia, Sr. Ministro, que respeitamos a postura que tem sabido ter no exercício das suas funções, porém esperávamos mais de si. Sabemos que teve dificuldade em controlar a envolvente e solicitações eleitoralistas que rodearam a elaboração deste Orçamento. Como sabe, não leve inteiro sucesso no combate ao síndroma eleitoralista. Por isso, o Orçamento do Estado é eleitoralista quanto baste. Mas podia ser pior, e julgamos que a sua posição nessa matéria foi a melhor no possível concreto.
Mas, como já disse, também esperávamos mais de si noutros domínios. Cremos que se deixou enlear, excessivamente, nos fundamentos da estabilização económica. O seu QUANTUM pode ser bom em termos de regulação macroeconómica, mas não o é em termos da regulação social e regional.
O Governo preparou um orçamento de evolução na continuidade, privilegiando o equilíbrio das grandes variáveis macroeconómicas e esquecendo que o Orçamento tem efeitos no tal país real de que todos falam, mas de que quase todos se esquecem.
Este Orçamento é, eventualmente, um exercício bem conseguido a partir de projecções deliberadamente optimistas. Mas não é o Orçamento do País, é o Orçamento dos «homens do Terreiro do Paço» e dos quarteirões vizinhos!
Dir-me-á que o Orçamento não tem de nem pode resolver tudo. Mas onde está, afinal, a tradução orçamental das GOP, nomeadamente na finalidade dimensão social e qualidade de vida do cidadão», se não é no Orçamento que estão consignadas as verbas para combater franjas crescentes de subpobreza que grassam por esse país fora? E, mesmo que nalgum programa elas estejam previstas, quem sabe disso nos locais onde as mesmas são necessárias? Que fazem pelo País os órgãos da Administração Pública? Mero controlo administrativo ou desenvolvimento social?
Nós sabemos que o Sr. Ministro não tem de responder a todas estas questões, mas damos-lhe o benefício da dúvida de poder ouvir, com audição diferente da dos seus antecessores, até porque é a primeira vez que aqui está.