416 I SÉRIE - NÚMERO 14

receitas fiscais, numa manifestação crua da política de fundo do Governo e do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, se as GOP são uma manobra de diversão para desfocar a realidade da economia portuguesa, o Orçamento do Estado surge-nos como uma sala de espelhos côncavos e convexos que deformam o exacto significado das receitas e despesas orçamentais. Contrariamente à propaganda do Governo, é um facto iniludível que há um aumento real das receitas fiscais que o Governo se propõe cobrar, apesar de algumas dessas receitas se encontrarem subavaliadas, designadamente no IVA e no IRS. Na situação actual da economia portuguesa, e tendo em vista a necessária redução do défice orçamental, admitir-se-ia um aumento do nível de fiscalidade desde que ele decorresse do alargamento da base tributária, do combate à evasão fiscal e da redução e eliminação de múltiplos benefícios fiscais e reduções de taxas actualmente concedidos aos rendimentos e mais-valias de capitais.
Mas não é essa a proposta do Governo. O Governo não só mantém tais benefícios como, sem qualquer justificação económica mas com evidente significado político, baixa a taxa do imposto sobre os lucros. Nestas circunstâncias, o aumento do nível de fiscalidade proposto pelo Governo resulta num efectivo agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. É falsa a afirmação do Governo quanto a um pretenso desagravamento da carga fiscal no IRS sobre os rendimentos do trabalho e duplo o sofisma em que o Governo pretende assentar a sua tese insustentável: por um lado, efectua cálculos como se, entre 1990 e 1991, não houvesse aumento nominal dos salários e nem sequer esses cálculos com a laxa de inflação; por outro lado, escamoteia que, neste Orçamento, o Governo não propõe quaisquer abatimentos mínimos ao IRS, independentemente de documentação, como ato agora tem sido praticado. Aliás, como diz o nosso povo, «pela boca morre o peixe». Já no OE para 1990 o Governo jurava a redução da carga fiscal. Agora, o próprio Governo reconhece que afinal prevê cobrar mais 58 milhões de contos aos rendimentos do trabalho dependente, que estas receitas aumentaram ao mesmo ritmo da massa salarial e que, afinal, não houve qualquer desagravamento fiscal, tal como não haverá com este Orçamento para 1991.
Como se comprova com cálculos que têm por base a proposta de Orçamento e a premissa do Governo de aumentos salariais médios da ordem dos 13,5%, a generalidade dos detentores de rendimentos do trabalho vai suportar um agravamento percentual do IRS superior à percentagem de aumento dos salários. Isto é, vai sofrer um inequívoco agravamento da carga fiscal.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente.

O Orador: - Agravamento que, por razões que o Governo continua a não querer explicar, incide ainda mais brutalmente sobre os rendimentos familiares entre os 175 e os 235 contos mensais ou em rendimentos individuais entre os 90 e 120 contos mensais. Sucede, por acréscimo, que o agravamento da carga fiscal será ainda mais pesado se, como tudo o indica, os trabalhadores conseguirem, pela sua lula reivindicativa, aumentos de remunerações superiores aos 13,5% para compensarem a taxa de inflação que efectivamente se vai verificar. Igualmente no âmbito das despesas, o discurso governamental deforma substancialmente a realidade da proposta orçamental, nomeadamente no que concerne à função social do Estado. Assim, e sem prejuízo de análises mais detalhadas que o PCP fará durante este debate, algumas verdades há a salientar desde já. No que respeita à educação, e por um lado, as dotações globais aumentam apenas 12%, o que mal dará, se der, para cobrir a actualização anual normal das remunerações dos professores, registando-se uma acentuada regressão nas restantes despesas de funcionamento. Por outro lado, a continuação da aplicação do novo sistema retributivo, com o descongelamento de carreiras, exige uma verba complementar de 48 milhões de contos, de acordo com o Ministério da Educação, que o Orçamento do Estado incompreensivelmente não contempla.
Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, igualmente o aumento de 12,7% nas dotações orçamentais se apresenta manifestamente insuficiente. Quer porque esse aumento não cobre o próprio aumento das remunerações actualmente proposto pelo Governo, quer porque consideramos inadmissível que o Governo pretenda, artificialmente, reduzir as dotações em 1991 à custa de um novo alargamento no atraso dos pagamentos a fornecedores, como consta expressamente do orçamento do Ministério da Saúde. No que concerne à Habitação, a proposta governamental é escandalosa. Só um Governo insensível à realidade social do País e às crescentes dificuldades habitacionais para largos estratos da população pode continuar a propor a redução drástica das dotações reais para a promoção directa de habitação destinada às camadas insolventes. Face à realidade do País, uma dotação de apenas 4 milhões de contos, em valor nominal igual à de 1990 e, por contraste, inferior a metade da verba destinada em 1991 ao Centro Monumental de Belém, é uma provocação às camadas mais desfavorecidas da população e é um inadmissível insulto aos sentimentos de solidariedade dos Portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito mal!

O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, impõe-se uma referencia global ao PIDDAC. O PIDDAC perde, cada vez mais, o seu papel de importante instrumento da política de investimentos do Estado. E isto pelas distorções que nele têm sido introduzidas pelo Governo, com grandes arrastamentos na execução material (e consequente agravamento dos custos), com a introdução de congelamentos ditos de «regulação da procura», com a integração de acções que são meras despesas de funcionamento dos serviços, etc., etc. O PIDDAC de 1991 é bem demonstrativo disto. O arrastamento de projectos apresenta um impressionante valor, da ordem dos 70 milhões de contos, sendo particularmente notório nos sectores da educação, da saúde, da justiça e nas vias ferroviárias e rodoviárias. Mais uma vez surge a cláusula da «regulação da procura», congelando agora 10% das dotações orçamentadas, o que, desde logo, distorce as falaciosas comparações governamentais. Enfim, são muitas as dezenas de projectos dotados com verbas ridículas de 5 ou 10 mil contos, que, não sendo para concretizar, apenas servem objectivos de propaganda eleitoralista do Governo.