21 DE NOVEMBRO DE 1999 421

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado em discussão constitui mais uma lança afiada contra a classe média, que é, afinal, o motor do País e que. enquanto tal, deveria ser estimulada para se empenhar, activamente, nos desafios do desenvolvimento.
Dirá o Governo que são desonerados os impostos sobre o rendimento. Não acreditamos! Vivemos num pais em que os ricos não pagam impostos e em que os pobres, pagando pouco, pagam muito mais do que deviam, tendo, sobretudo, em atenção a insegurança social de que dispõem.
Contas simples demonstram que certos estratos médios da população serão onerados com a nova proposta fiscal.
Contas igualmente simples demonstram que os Portugueses vão continuar a pagar um imposto não previsto no Orçamento do Estado, um imposto forçado, decorrente do processo inflacionista que o Governo apenas controla sem o combater, apesar de não querer perder a carruagem da união económica monetária.
A vida demonstra, mesmo sem contas, que os impostos indirectos incidem, fortemente, sobre a classe média. Quando e que os ricos pagam a crise que, afinal, até já nem parece existir? Não tem o poder político, constitucionalmente, prevalência sobre o poder económico? Não é o Governo democraticamente eleito por todos os cidadãos? De que estamos à espera?
A proposta orçamental em discussão gera necessidades brutas de financiamento, que representam 105% do PIB, o que, além do mais. constitui um apreciável elemento de pressão sobre a laxa de inflação.
Apesar do aumento da carga fiscal que sofre um incremento no PIB de 22% para 23,4%-, o défice das finanças públicas continua muito elevado, constituindo, objectivamente, um bloqueio ao processo de desenvolvimento do País.

Vozes do PSD: - Olhe que não!...

O Orador: - É certo que parte significativa das despesas de funcionamento do Estado 6 absolutamente rígida. Mas como entender que, sendo objectivo primeiro da política orçamental a redução tendencial do peso das despesas publicas no PIB, as despesas correntes crescerão a mais de 20%, em termos nominais, e a cerca de 7%. em termos reais? Perante o referido objectivo, será razoável admitir-se que as despesas do sector público reforcem, em 2 pontos percentuais, o seu peso no PIB?
Para além disso, o PIDDAC, que deveria ser a tradução financeira das apostas estratégicas nacionais, esquece todas as transformações estruturais ocorridas no último ano a nível mundial e apresenta-se como a continuidade de medidas que surgiram e foram programadas num enquadramento completamente diferente. Cite-se, por manifesta falia de tempo, apenas um exemplo de desadequação da filosofia das GOP e a actuação em concreto do Governo.
Diz-se nas GOP que Portugal poderá ser «base natural de operações para empresas exteriores a CEE» ou que há condições para que se desenvolvam «actividades (ciciarias que podem beneficiar do carácter não congestionado do País». Mas, Srs. Deputados, onde estão as acções para reforçar a acessibilidade internacional do nosso país? Onde estão os espaços com as infra-estruturas e as facilidades de acolhimento dessas actividades?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Quais as cidades que irão ser objecto dessas medidas de infra-estruturação e equipamento?
A mesma discrepância entre o discurso e as acções está presente quando se trata do poder local o Governo atirou o poder local para a situação mais grave que se conheceu desde 1979.
Nos últimos anos, por única e exclusiva acção do Governo, os municípios viram-se confrontados com e inesperados aumentos dos encargos, enquanto as receitas não aumentaram como a lei estabelecia. O aumento de encargos salariais, em resultado da imposição aos funcionários do IRS. e os encargos com as novas atribuições unilateralmente transferidas não tiveram contrapartida no aumento do FEF, na proporção estabelecida pela Lei n.º 1/87, nem as autarquias foram compensadas pelas isenções fiscais concedidas pelo Governo sobre impostos, cujo produto lhes pertence por lei.
Não contente com isso, e não querendo desmerecer da imagem que laboriosamente vem construindo, e apesar do esforço em contrário feito a nível das GOP, o Governo propõe-nos uma alteração dos critérios de repartição do FEF, que não passa de um rotundo disparate e da um desrespeito por esta Assembleia da República, que. assim, vê posto de parte o esforço sério que, em 1986, fez para elaborar a actual Lei das Finanças Locais.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Começa por não se perceber a intenção. Não serve dizer que é para fomentar o desenvolvimento do interior menos desenvolvido.
Se o Governo o deseja seriamente, tem nas suas mãos a gestão do PIDDAC, e a própria Lei das Finanças Locais permito-lhe a celebração de contratos-programa com os municípios.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Num PIDDAC de 261 milhões de contos não se arranjariam alguns milhões de contos para apoiar financeiramente os municípios das áreas menos desenvolvidas das regiões do interior?

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - O que parece é que esta alteração de critérios de repartição se propõe a satisfazer os caprichos de algum técnico burocrata, iluminado, que perdeu o sentido da realidade nos seus modelos e que não conhece nem o País nem o sistema estatístico nacional. Quando se substitui o número de freguesias pelo número de lugares, terão presente que o conceito de «lugar» não é uniformemente aplicado em todas as parcelas do território nacional e que há concelhos com um número reduzido de lugares mas com um povoamento disperso que encarece extremamente o custo das infra-estruturas?

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - E alguém terá pensado que a aplicação do critério «índice de compensação fiscal» é gerador de muito maiores disparidades do que a anterior capitação dos impostos directos? Mas o cúmulo do disparate técnico atinge-se quando se faz entrar em cena, como critérios de distribuição, a distancia a Lisboa ou ao Porto. A não ser que alguém demonstre que Arruda dos Vinhos ou Sobral