21 DE NOVEMBRO DE 1990 419

Sr. Deputado se referiu- são acções que vão ao mercado, que vão a leilão! Naturalmente que iremos ver a reacção do mercado e o Governo acredita no mercado relativamente a um banco que, ainda por cima. é um excelente banco. Mas acredita mais noutra coisa!... Recordo-lhe que uma das prioridades do Governo em matéria de privatizações que consta até da Lei das Privatizações, é a defesa dos interesses nacionais e a defesa dos grupos nacionais. Isso, até certo ponto, tem alguma coisa a ver, também, com o valor pelo qual é posto à venda a essas instituições.
Finalmente e isto tem a ver com a defesa da honra e da consideração-, eu não estava distraído e concordo consigo que é interessante comparar orçamentos iniciais com orçamentos iniciais. É interessante e é correcto! Aliás, é a via correcta, geral, para estes casos.
Por outro lado, como o Sr. Deputado citou a dotação previsional, lembro-lhe que essa dotação é para isso mesmo que lá está! O Governo teve até a seriedade e a honestidade de dizer que uma verba significativa da dotação provisional era, exactamente, para acomodar o sistema remuneratório da função pública. A não ser que o Sr. Deputado seja contra o aumento dos funcionários públicos!... Mas isso é um problema vosso, e não nosso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Carp, claramente que não foi ofendido por mim, como acabou de dizer! Claramente que não o ofendi em nada!... O problema que levantou e relativamente ao qual poderia haver algum laivo da figura que invocou, ou seja, a sua saída do Governo, nem sequer o referi. Se esse é um problema que lhe vai na alma, de é um problema que eu não tenho e com o qual não me preocupo!...
Por outro lado, o que referi muito claramente - e só sobre isso respondo foi que o Sr. Deputado se saiu mal como deputado na intervenção que fez. Essa foi a única referência que fiz, e, por conseguinte, não tem nada a ver com os problemas que levantou.
No entanto, o Sr. Deputado aproveitou a oportunidade para voltar à carga com mais algumas questões. Far-lhe-ei apenas, em síntese e para terminar, a fim de responder à solicitação do Sr. Presidente -, uma referencia à questão dos orçamentos iniciais e não iniciais. É que a dotação provisional para esse efeito, em 1990, era 60 milhões de contos e, paro 1991, ela é de apenas 25 milhões do contos. A diferença é substancial para se fazer uma comparação sem ter em conta esses factos, que são reais e que são efectivos. É necessário, para que haja rigor, fazer as comparações como eu as fiz.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Vairinhos (PSD): - O Sr. Deputado anda perdido nas contas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por solicitação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a sessão está interrompida por 20 minutos.
Eram 16 horas e 35 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 5 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde que tem assento no Parlamento, o PRD tem considerado a discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano como um momento alto da actividade da Assembleia da República.
Vamos, mais uma vez, agir com a seriedade de sempre, dando a conhecer as nossas propostas e os nossos pontos de vista de forma construtiva e pensando, exclusivamente, nos interesses do Paus. Não entraremos, pois, em «guerras de números» ou em afrontamentos de poder. Confiamos em que p bom senso impere, fazendo-se do debate que ora se inicia um momento propício para discutir, em sede própria, as grandes questões nacionais, e não um momento de confrontação de este.
Com este debate.
Queremos, em primeiro lugar, manifestar a nossa satisfação pela circunstância de. apesar dos fundados pretextos que poderia ter invocado, o Governo ter apresentado à Assembleia, nos prazos constitucionalmente fixados, as propostas em discussão, e no estratégias de poder só o País deve ganhar primeiro lugar, manifestar

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Lamentamos, todavia, que o Governo se tenha atrasado no envio de elementos informativos indispensáveis a apreciação judiciosa dessas mesmas propostas, inviabilizando a sua adequada apreciação técnica por parte de algumas comissões parlamentares.
É que, só devendo comparar-se o que é comparável, ficam, desde logo, prejudicadas as comparações entre os Orçamentos de 1990 e de 1991. Qual a base de comparação? As previsões, quando deveria ter já sido elaborado um relatório sobre a execução do Orçamento de 1990? Para quem, como o Governo, tanto apelo faz, em beneficio próprio, ao rigor orçamental não fica bem esconder os resultados da execução desse mesmo Orçamento. É claro que tal comportamento lhe permite, nomeadamente, continuar a subavaliar as receitas públicas e a trazer aqui. em primeira mão, informações de que a Assembleia já deveria dispor para que os partidos pudessem melhor fundamentar a sua posição sobre as propostas em discussão.
Rigor orçamental não é só-embora já seja muito- cumprir prazos. É também sobretudo - habilitar quem tem de se pronunciar sobre toda a informação disponível relevante, designadamente o relatório de execução do Orçamento anterior, com apresentação das razões dos desvios entre o programado e o realizado.
Só assim, a partir da execução-e não da previsão do Orçamento anterior se pode, com rigor técnico, avaliar o Orçamento do ano seguinte.
Há regras, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, cujo desrespeito apenas evidencia «esperteza saloia» ou, com maior gravidade, vontade de apostar em manobras de diversão, como o são sempre as «guerras de números», para escamotear as questões essenciais.
Nos últimos anos. o debate parlamentar tem-se centrado, basicamente, na discussão do Orçamento do Estado. Em nosso entender, as GOP nunca foram objecto de um debate sério e detalhado, sendo votadas, na fase terminal da discussão, como mero apêndice da proposta orçamental.