21 DE NOVEMBRO DE 1990 415

Aliás, o processo de privatizações promovido peto Governo vem mostrando & evidencia os sofísticos princípios apresentados pelo Governo para o justificar. A privatização incide sobre empresas fortemente lucrativas, negando o argumento dos prejuízos. A alegada «defesa dos legítimos interesses nacionais» está bem potente na transferência de empresas para o capital estrangeiro, de que soo claros exemplos o BPA e a Aliança Seguradora. A anunciada «preservação dos interesses patrimoniais do Estado, a transparência e o rigor» 6 escandalosamente desmentida quando é publicamente declarado que a Tranquilidade vale mais 11 milhões de contos do que o preço por que foi alienada e quando o respectivo presidente do conselho do gestão anuncia que o Governo decidiu vender as acções do BPA por preços inferiores aos propostos pelas empresas avaliadoras e pela Comissão de Acompanhamento, subavaliando o Banco em mais de 10 milhões de contos. Enfim, o argumento do «aumento da concorrência» 6 cabalmente desmentido pela privatização das cervejeiras, que conduziu à criação de um monopólio privado no sector, o que. aliás, a Constituição da República expressamente proíbe.
Em terceiro lugar, a política do Governo tende a acentuar o atraso estrutural da economia portuguesa porque o Governo insiste, no âmbito da união económica e monetária, em privilegiar a integração financeira em detrimento da convergência e da coesão económica e social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É verdade, é verdade!

O Orador: - Inversamente a filosofia governamental segundo a qual a «UEM coloca imperativos do convergência nominal entre os Estados membros sem que se reduza a imperiosa necessidade de reabsorver as fones divergências existentes a nível real» -, o desenvolvimento e interesse nacionais exigem que, no âmbito da UEM. se considere imperiosa a convergência real, sem comprometer a convergência nominal. Isto é, exigem a inversão das prioridades defendidas nas GOP.
Srs. Deputados, igualmente os políticas e a realidade desmentem o objectivo apregoado pelo Governo de melhoria das condições do vida e de correcção das assimetrias regionais. Noutras intervenções, o Grupo Parlamentar do PCP apreciará detalhadamente tais sofismas, que, alias, não resistem ao mero confronto, por exemplo, com a forte desaceleração do rendimento disponível dos particulares por efeito da inflação e da carga fiscal, a permanente diminuição do peso das remunerações salariais no rendimento nacional, o degradação das condições de habitação dos Portugueses, o alastramento das bolsas de pobreza e a precarização do emprego, ou com a desigual repartição espacial dos fundos comunitários e do investimento produtivo e a continuada asfixia financeira das autarquias locais.
No âmbito das projecções macroeconómicas para 1991, o Governo prometo tudo, mesmo o impossível. Promete conjugar contra a evolução internacional- assinalável desaceleração da inflação com ligeiras desacelerações da procura e do produto. Afirma conciliar a diminuição de impostos e o aumento de despesas com a redução do défice orçamental. A realidade e a verdade suo. porém, substancialmente diferentes da propaganda governamental. Aliás, a profunda divergência entre projecções do Governo português e a realidade, a sua completa falia de credibilidade, é já objecto de expressa referencia nos documentos da OCDE e da Comissão das Comunidades. E o caso não é para menos, como se comprova com dois exemplos.
Primeiro, no quadriénio 1987-1990 o Governo projectou taxas de inflação que, acumuladas, somariam os 33%, e a inflação efectiva acumulada atingiu, de facto, os 55%, ou seja. mais dois terços do que o previsto peto Governo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É obra!

O Orador: - Em segundo lugar, nos três últimos anos apenas os contribuintes pagaram ao Estado mais 400 milhões de contos do que o montante que o Governo anunciava que eles iriam pagar, sacando-os aos bolsos dos trabalhadores e dos consumidores. Também nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 1991, as projecções do Governo se caracterizam pela completa falta de credibilidade e pelas contradições.
Na verdade, sendo a economia portuguesa uma pequena economia, profundamente aberta ao exterior, com elevada intensidade energética da produção e pesada dependência dos importações petrolíferas, o mais provável é que o aumento dos preços do petróleo, a desaceleração do comércio mundial, as recessões ou fortíssimas desacelerações nas economias dos EUA e do Reino Unido e a desaceleração do crescimento alemão tenham maiores repercussões negativos sobro a economia portuguesa do que os previstas pelo Governo, designadamente no que se refere ao produto e às exportações. Esta 6 a realidade! Mas e mais uma vez é na projecção do taxa de inflação que o Governo mais diverge da realidade previsível. Como refere a Comissão dos Comunidades Europeias no sou relatório sobre Portugal - cito -, as optimistas metas governamentais para a inflação perderam credibilidade». De facto, e desde togo, sendo o impacte inflacionista dos preços externos cada vez mais amplificado na inflação interna, o aumento da inflação externa pressionará a aceleração da inflação portuguesa e não a sua desaceleração como o Governo prevê.

O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): - Ora aí estai

O Orador: - Por outro lado. e no âmbito da componente interna da inflação, fixada que e sul, para o Governo, a política do rendimentos salariais, não havendo redução do défice orçamental relativamente ao produto e não existindo qualquer contrato dos lucros e outros rendimentos do capital, restaria ao Governo, numa opção anti-inflacionista, um ainda maior endurecimento das políticos monetária e cambial, com fone agravamento das taxas de juro o com a apreciação da taxa de câmbio real. Mas nesta hipótese e para além dos efeitos que provocaria no aumento dos fluxos de capitais externos, anulando em boa porte os efeitos anti-inflacionistas da política monetária, seriam os exportações e o produto que leriam de ser mais fortemente reduzidos.
A verdade é que, numa análise séria e não demagógica, na actual conjuntura e no quadro global apresentado peto Governo, o que se pode esperar para 1991, como o assinalam analistas nacionais de todos os quadrantes e organizações internacionais, designadamente a OCDE, é uma laxa de inflação centrada nos 13%. De facto, a previsão do Governo não é para ser levada a sério. A subestimação voluntária da inflação tem por objectivo único tentar limitar as negociações salariais e assim continuar a lesar os rendimentos do trabalho em benefício dos lucros e das