21 DE NOVEMBRO DE 1990 427

perguntar-lhe se considera que Portuga], nesses anos, estando tora das Comunidades Europeias, era mais independente do que agora na condução da política económica. Finalmente, pretendo perguntar-lhe se se dispõe a fazer propostas concretas para a redução da despesa, visto que pelas contas que pudemos fazer, à pressa, sobre as despesas dos gabinetes (retirando, bem entendido, as transferências para a Segurança Social, que fazem parte do Gabinete do Sr. Ministro do Emprego), é difícil fazer um cálculo sobre o peso que têm na despesa pública, visto que estão entre 1 %o, 1 1/2,%o e 1 1/4 %o das despesas públicas.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito. V. Ex.ª sabe a consideração que temos por si o a atenção que nos merecem as suas intervenções aqui, no Plenário, e na própria Comissão - quando lhe é possível aparecer lá! Sei que não é por sua culpa que não aparece, mas, efectivamente, quando aparece, é útil a sua intervenção.
Relativamente a esta questão da CEE, há aqui um aspecto em que V. Ex.ª começou bem (e houve aspectos que nos regozijamos por considerar), dizendo que o Governo adopta uma política de rigor. Mas, depois, diz assim: «A CEE meteu-nos nos eixos, portanto o facto de estarmos na CEE obriga-nos a ter rigor orçamental.)» Suponho que foi isto o que V. Ex.ª disse, o que significa - concluí V. Ex.ª - que nós não temos autonomia orçamental. Quanto a isto de «a CEE nos meter nos eixos», recordo que foi precisamente o Prof. Cavaco Silva quem, há cerca de seis ou sete anos, dizia que o facto de estarmos na CEE nos impediria (dizia ele na altura, mais ou menos com estas palavras) de praticar asneiras como as que estavam a ser praticadas na época, em maioria do política de estabilização, o que fizeram que, por exemplo, a determinada altura, o investimento tivesse sido negativo-isto já na década de 80 -, bem como provocaram outras desequilíbrios macro-económicos bem conhecidos.
Portanto, pergunto se V. Ex.ª considera que o acrescido rigor, que decorre, também, da adesão da CEE, é considerado um factor negativo e se também considera negativo que, no âmbito da CEE, as políticas orçamentais convirjam no sentido de uma coordenação e de um objectivo de uma maior e melhor estabilidade dos preços a nível da Comunidade Económica Europeia.
Depois, disse que ó necessário parar, por completo, com a expansão do sector pública Nós também concordamos com isso, mas gostaria que concretizasse onde. porque V. Ex.ª sabe que, por exemplo, a nível de pessoal, o único sector onde tem havido aumentos líquidos tem sido precisamente o da educação - os professores - e o da saúde - as carreiras módicas e paramédicas. Portanto, gostaria de saber onde é que nesse domínio poderíamos fazer mais e melhor do que aquilo que o Governo está a fazer.
Finalmente, o Sr. Deputado falou do controlo das viagens. Nós concordamos com isso e o Governo ato adoptou medidas bastante severas sobre essa matéria, inclusivamente fazendo recomendações a outros órgãos de soberania, o que parece que foi mal interpretado pela oposição.
Gostaria, pois, de saber se tem conhecimento de viagens ao estrangeiro que pudessem ter sido evitadas e, em caso afirmativo, em que sectores isso se passa, uma vez que estamos interessados em saber. Será que se refere às viagens dos membros do Governo, quando estes têm de. obrigatoriamente, participar nos Conselhos de Ministros da CEE?

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, estamos interessados em obter essa informação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD):- Sr. Deputado Nogueira de Brito, a sua intervenção foi, como sempre, brilhante, muito interessante e provocatória.

Risos do PSD.

Vou limitar-me a dois pontos, de algum modo inter-relacionados, e que, de resto, já foram objecto de alguns pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado referiu-se - e eu comungo dessa sua preocupação - ao exagero que, por vezes, existe nas referencias a Comunidade Económica Europeia como justificação desta ou daquela política.
Neste caso concreto, não percebi bem, porque, como V. Ex.ª certamente reconhecerá, a invocação da integração no sistema monetário europeu é aqui apresentada como instrumental em relação a nossa política de desenvolvimento e inscreve-se em opções políticas de fundo, que, aliás, todos nós aceitámos.
Daí, fazer decorrer uma posição de «provincianismo» ou de «subserviência» parece-me que, neste caso concreto, é, efectivamente, incorrecto.
Acresce que V. Ex.ª disse que o normativo não reflectia nada disso, portanto que até era contraditório com essa pseudoposição atenta, veneradora e obrigada, que me pareceu invocar.
Creio que, neste caso concreto, a sua crítica foi desfocada. Penso que é bom que os governos sejam fiéis aos compromissos que assumem e que prossigam uma política clara e inequívoca. E prosseguir, de uma forma clara e inequívoca, a política de integração europeia significa não aceitar uma «Europa a duas velocidades» e uma posição de subalternidade de não querer integrar o sistema monetário europeu.
Por outro lado, repito, não percebo bem como é que V. Ex.ª vem dizer que, afinal de contas, o normativo é uma pura continuidade. Sr. Deputado, há aspectos de continuidade-todos nós estaremos de acordo com isso, o Governo é o mesmo, a política financeira, que não estava incorrecta no passado, é a mesma -, mas há, obviamente, acentos tónicos extremamente importantes. O mais importante, porventura, é o que diz respeito à prevalência dada à luta contra a inflação, em vez de outros critérios macro-económicos que foram escolhidos no passado.
Penso, portanto, que existe aqui uma contradição, mas V. Ex.ª, certamente, esclarecer-me-á sobre o sentido da sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito,