428 I SÉRIE-NÚMERO 14

que, em boa regra, só dispõe de um minuto, uma vez que só pode ir buscar 10% do tempo de amanhã. No entanto, e dentro do espírito daquilo que Ficou decidido em conferencia dos representantes dos grupos parlamentares, o Sr. Deputado poderá ir buscar um pouco mais, só que esse tempo ser-lhe-á descontado amanhã.

O Si. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha resposta é, necessariamente, curta porque o tempo que vou usar agora desconta já no de amanha, altura em que pretendemos fazer uma importante intervenção sobre as Grandes Opções do Plano pela voz do Sr. Deputado Adriano Moreira.
Penso que são curiosas todas as perguntas que me foram feitas sobre a integração europeia. E acho curioso primeiro porque realmente são porventura actos falhados de VV. Ex.ªs, o que, aliás, tem acontecido muito ultimamente... Tem sido «paus mandados»... Vêm com a «integração europeia»... e não sei com o que mais!... Ultimamente, repito, observam-se aqui várias coisas que, sinceramente, não percebo.... Porém, devo dizer que não fiz qualquer crítica à integração europeia.
Ora, isso é tanto mais curioso quanto é certo que, ainda há poucos meses, eram as bancadas do Governo e do PSD que nos vinham com reticências a uma apressada integração do escudo no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu!... E quando perguntávamos: «Então, Sr. Primeiro-Ministro, para quando é a adesão?», a resposta que ele nos dava era esta: «Será quando estivermos em condições, será quando, efectivamente, estivermos preparados. Não podemos fazê-lo precipitadamente, não vale a pena corrermos depressa!...»
E sobre a união política, matéria sobre a qual tanto o Sr. Ministro das Finanças como o Sr. Deputado António Guterres me interpelaram, devo dizer que o Sr. Primeiro-Ministro é muito mais claro, porque diz: «Unidade política, quando soubermos o que isso é. Antes de sabermos o que isso é, não vamos por aí abaixo, porque podemos perder aí parcelas de soberania que não desejaríamos perder.» E o mesmo se diga relativamente à união económica e monetária.
Eu não disse nada disso! O que digo é que é lamentável que nós, numa fase de preparação para a união económica e monetária e para o mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu, estejamos a invocar, linha a linha, parágrafo a parágrafo, do Orçamento, essas mesmas razões para ajustar as nossas políticas.
Sr. Ministro das Finanças, apesar de saber a resposta que tem no seu íntimo - e digo isto porque conheço o seu pensamento - pergunto: independentemente dos condicionalisnmos comunitários, V. Ex.ª adoptava ou não estas políticas? Qual é o seu pensamento? Considera ou não validos estes objectivos de reduzir a inflação, diminuir o défice? É preciso dizê-lo, Sr. Ministro. Parece que estamos a pedir desculpa!... O Sr. Deputado tem de ler o relatório, o que, com certeza, ainda não fez. Nós tropeçamos, constantemente, nessa invocação e, como digo, a questão não é puramente semântica.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o hábito de falar sem ler!

O Orador: - Sr. Deputado, outra questão central - e aqui respondo a todas as perguntas que me foram feitas - diz respeito à redução da despesa. Aqui aproveito para esclarecer o Sr. Deputado Manuel dos Santos do seguinte: em 1986, o CDS apresentou, sob a forma de uma proposta de alteração ao articulado do Orçamento do Estado para 1987, uma proposta concreta de redução de despesas com aquisição de bens e serviços, redução cega, como então se dizia, numa determinada percentagem. A Sr.ª Secretária de Estado está aqui presente e não me deixa mentir. Ela sabe que foi assim e o Sr. Deputado Rui Carp também o sabe. Infelizmente, a proposta não passou!... Não foram, portanto, VV. Ex.ªs os primeiros. Fomos nós! Ela foi discutida aqui, fizemos várias tentativas, mas não passou, não foi encontrado o favor nem o acolhimento de ninguém.
V. Ex.ª, ao falar nas viagens, diz que isso é pouco. Isso é pouco, mas é exemplar! Quando o Orçamento do Estado for rigoroso - e este é - o especialmente para os Portugueses, porque vai pô-los a pagar mais imposto no próximo ano - será bom que a classe política dê o exemplo claro de que está disposta a submeter-se ao rigor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!

O Orador:- Isso é importante, é pedagógico, é fundamental para apoiar e sustentar uma política de redução de despesas que, estou certo, o Sr. Ministro das Finanças gostaria de fazer muito mais intensamente, mas que é feita com alguma moderação.
Quanto à continuidade dos normativos, Sr. Deputado Rui Machete, há uma diferença muito grande no relatório, mas, infelizmente, não há novos instrumentos no normativo do Orçamento que sirvam as novas ideias expressas no relatório. Há também novidades importantes nos mapas da despesa, mas não há, realmente, novidades na estrutura do Orçamento que nos é proposto. Foi isso que dissemos!
Supomos que os instrumentos até agora utilizados não foram eficazes. Portanto, seria bom que se inovasse e que houvesse novos instrumentos. Nós iremos procurar contribuir para isso, alo ao fim da discussão deste Orçamento!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1991 e as Grandes Opções do Plano que estamos a discutir são os últimos da presente Legislatura. Assumem, por isso, um especial significado, pois consubstanciam, na linguagem fria dos números, a proposta que este Governo de legislatura e o partido maioritário que nesta Câmara o apoia fazem ao País sobre o modo de conformar o futuro, a curto e a médio prazos, de todos os portugueses.
Constituem também um elemento de fundamental importância, com base no qual o eleitorado há-de ajuizar, no acto eleitoral do próximo ano, a seriedade de propósitos do PSD e a sua fidelidade aos compromissos assumidos.
Nos sistemas pluripartidários - únicos verdadeiramente democráticos - o debate sobre o Orçamento permite também julgar da valia das alternativas propostas pelas oposições. Com efeito, este é o momento oportuno para confrontar os modelos alternativos que os partidos da oposição tenham a propor e para apreciar a sua exequibilidade e mérito.