21 DE NOVEMBRO DE 1990 429

Da elevação e alcance das críticas, da validade e clarividência das alternativas apresentadas ou da folia delas, concluirá a opinião pública se se encontra perante partidos da oposição candidatos ao Governo ou. apenas, perante alguns simples pretendentes a chefes de repartição, mais ou menos frustrados. Esta discussão dará disso as evidencias necessárias.
Do lado do Governo e da maioria, as posições estão singularmente clarificadas. O Executivo traçou um quadro macro-económico geral em que terão de mover-se os cenários correspondentes às várias opções políticas possíveis, escolheu uma delas e procurou traduzi-la no Orçamento, articulando-a com as políticas monetária e cambial. O modelo é, assim, apresentado com transparência meridiana. Se cotejarmos o presente Orçamento com os anteriores do mesmo Governo, poderemos afirmar que representa certamente uma continuação da política financeira adoptada, com as diferentes que vão do PCEDED ao QUANTUM. Más, devemos sublinhar, que, pela natureza das coisas, há uma linha coerente do continuidade e evolução nas políticas financeiras, em função das circunstâncias e de problemas que se vão enfrentando. Entre as políticas do estabilidade do Dr. Ernâni Lopes, o PCEDED e o QUANTUM existe um fio condutor, como, por outro lado, nunca a adesão à união económica e monetária se poderia pôr se não tivéssemos ingressado na CEE.
O Governo, na sua política económica, dá prioridade ao desenvolvimento como objectivo fundamental, privilegiando, em termos instrumentais, a participação, o mais cedo possível, no sistema monetário europeu. Na decorrência desta opção, a lula contra a inflação e a diminuição da despesa pública assumem um relevo primacial.
Designa, por isso, o Governo o seu Programa, muito significativamente, como «quadro de ajustamento nacional para a transição para a união económica e monetária (QUANTUM)». Traça ainda o Executivo dois cenários de médio prazo, um sem convergência orçamental com a CEE e outro com convergência.
O primeiro pressupõe inércia por parte do Governo - e, no entendimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito, talvez maior autonomia - e deixa que o peso da dívida pública retome a sua trajectória ascendente a partir do 1993 e que a inflação se mantenha nos dois dígitos. O cenário convergente, o único que considera compatível com a integração na união económica e monetária, requer uma sensível redução do crescimento das despesas em bens e serviços do Estado. O Orçamento para 1991, bem como as Grandes Opções do Plano - o essa a grande vantagem de haver um pensamento coerente que possibilita integrar os dois documentos, o que é um real progresso - procuram traduzir esse cenário convergente, tendo em conta as repercussões no preço do barril de petróleo da crise do golfo, na medida em que essas consequências são razoavelmente previsíveis.
É a esta luz que o Orçamento e as Grandes Opções devem ser apreciadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Haver uma proposta clara, assente num modelo explicitado com detalhe, permite separar as águas e facilita a discussão, dando-lhe maior nitidez e rigor.
Comecemos pelos objectivos fundamentais.
O Governo visa acelerar o desenvolvimento económico, aproximando a economia portuguesa das suas congéneres europeias no quadro da CEE a que pertencemos.
Trata-se de uma opção pela economia capitalista, baseada na dinâmica do mercado, procurando diminuir o peso do Estado. Confia-se no prosseguimento da integração europeia e rejeita-se uma «Europa a duas velocidades», ou, pelo menos, recusa-se que Portugal figure no circulo exterior dos países economicamente débeis e conformados com a sua sorte, excluídos da forma superior de integração, que é a representada pela união económica e monetária.
Olhando agora para o espectro político da oposição representada neste Parlamento, é fácil constatar que, salvo uma revisto dilacerante da sua filosofia e prática políticas, o PCP está fora do modelo.
O PCP, que, em coerência com uma filosofia política, votou contra a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, não pode ser a favor das opções que reforçam a importância do mercado, contribuem para a dinâmica das empresas e do bem-estar dos trabalhadores num sistema capitalista e reconduzem a dimensões modestas ou numas acções inspiradas numa óptica colectivista, atirando para as calendas gregas ou para as velharias de museu a utópica realização da sociedade sem classes.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Injectaram-lhe o vírus!

O Orador: - Pode ser que, inspirados petos ventos da perestroika, os comunistas virem 180º. Mas, aumentando a confusão ideológica em que neste momento já vivem, descaracterizar-se-ão completamente.
No debate do Orçamento que agora nos interessa, as críticas comunistas serão, assim, sempre de pessoas que estão fora do modelo e que não aceitam a sua principiologia por razões ideológicas. É com esta notação e nesta perspectiva que as devemos perceber, valorar, e também, naturalmente, dar-lhes o necessário desconto...

Risos do PSD.

O Partido Socialista, o CDS e os renovadores não rejeitarão, certamente, os propósitos fundamentais enunciados no QUANTUM e vertidos no Orçamento. Estou mesmo convicto do que preferirão o cenário de convergência à política de laissez faire no que concerne ao andamento das despesas públicas. As críticas que fizerem, porém, para terem credibilidade e merecerem consideração não podem pôr em causa ou ser incompatíveis com aqueles desideratos. Não seria sério, por exemplo, preconizar o aumento das despesas do Estado neste ou naquele sector sem, do mesmo passo, propor os cones alternativos ou o aumento dos impostos que permitam manter o défice público no mesmo nível. Seria igualmente inconsistente propor baixar as metas da inflação e não considerar as suas consequências na diminuição do ritmo do crescimento económico ou no nível do emprego. Neste aspecto, espera-se que as oposições sejam coerentes e a opinião pública particularmente exigente e severa.
Aceitando, nas suas grandes linhas, o mesmo paradigma macro-económico, as divergências podem registar-se quanto à exactidão do diagnóstico e à terapêutica preconizada. Da discussão até aqui havida, nada faz prever que este debate infirme no fundamental nem a análise da situação efectuada peto Governo nem as opções feitas.