22 DE NOVEMBRO DE 1990 457

Por isso é que o sistema de aprendizagem representa, na nossa proposta, um acréscimo, em termos de despesa, de 300% quando comparado com 1988.
Temos razões de natureza económica e também social que nos forcam a procurar deliberadamente que a população já empregada venha também a beneficiar da formação profissional.
A formação profissional será, seguramente, a janela aberta, onde se pode vislumbrar uma possibilidade, que, para além de garantir muito mais do que a sobrevivência, garantirá algo de inestimável: a dignificação social perante a comunidade!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD):-Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de referir que as linhas orientadoras de toda esta política de formação profissional foram aprovadas por unanimidade por todos os parceiros sociais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social.
Desses 14 programas operacionais já aprovados, assumimos uma preocupação muito especial para com as mulheres e os deficientes. E quanto à população deficiente estava tudo por fazer nos últimos anos o número de beneficiários já aumentou em mais de 180 % e dois desses 14 programas operacionais não abranger cerca de 18000 deficientes, nos quais iremos investir, em quatro anos, cerca de 20 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A protecção social é outra das vertentes significativas da actuação do meu Ministério. Ela assume-se em duas componentes: uma decorre das disposições consignadas na lei e que são direitos dos cidadãos. A mais importante tem a ver com os pensionistas. De 1985 para cá as despesas com pensões aumentaram 180%. Se considerarmos 1991, esse crescimento será de 230%.
O ano de 1990 fica marcado por uma decisão histórica e justa: a atribuição do 14.º mês aos pensionistas.
Tomando como exemplo a pensão mínima do regime geral, de 1985 para cá multiplicámos por quatro o montante que hoje é recebido pelos nossos pensionistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todas as prestações sociais tiveram aumentos muito significativos.

Por outro lado, a segunda vertente, a área da acção social, beneficiou de um incremento que penso não ser suficientemente conhecido.
O excelente clima de cooperação que vem sendo desenvolvido entre o Governo, as misericórdias e as instituições particulares de solidariedade social, no que respeita ao apoio à infância, juventude, terceira idade e deficientes, fez que o número total de beneficiários passasse da casa dos 100 000, em 1985. para mais de 200 000, em 1991.
O investimento na acção social da responsabilidade directa da Segurança Social teve um aumento, em cinco anos, de mais de 270%
Estes números são a prova insofismável de que o crescimento económico nunca foi nem será para nas um fim em si mesmo. Ele será sempre um meio indispensável para que a justiça social e as acções em favor dos mais desfavorecidos possam prosseguir, pelo menos ao ritmo dos últimos anos.
Trata-se, ao fim e ao cabo, da tradução efectiva, na prática, do primeiro princípio que enunciei nesta intervenção: a incidência dos factores sociais na política económica e dos actores económicos na política social. Basta para isso observar mais um indicador a despesa per capita da Segurança Social. Se virmos o total do orçamento da Segurança Social pelo número de portugueses, verificamos que essa despesa, em 1985, era de 28000$. Em 1991 será, seguramente, mais de 86000$.
Mas que fique claro, Srs. Deputados: há ainda injustiças sociais no nosso pais.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ah!...

O Orador: - E foi esta constatação que levou o Governo, para além da acção já mencionada, a encetar um combate deliberado ao fenómeno da pobreza.
Lançámos, dentro do programa nacional de combate à pobreza, 54 projectos localizados em zonas onde se detectam problemas de disfunções sociais ou de exclusão social muito graves.
Os grupos abrangidos pelos diferentes projectos, na sua maioria, não adquiriram ou perderam o acesso a instrumentos fundamentais, não dominam as linguagens e os códigos imprescindíveis à vida em sociedade, não frequentaram a escola ou foram aí mal sucedidos, não tom qualquer tipo de qualificação profissional, experimentam o isolamento ou a solidão ligada à dissociação da vida familiar ou comunitária.
Cumulam, assim, estes grupos uma multiplicidade de factores negativos que os limitam e incapacitam de, por si só e autonomamente, acederem e usufruírem dos benefícios globais que o crescimento económico e o processo de desenvolvimento vai gerando. É para estes estratos populacionais que se destinam os 54 projectos.
Durante meses, no Ministério do Emprego e da Segurança Social, debatemos a melhor forma de lançar esta vasta acção. E foi-se tomando claro que seria na forma de operacionalizar os diferentes projectos que se jogaria grande parte do sucesso desta operação.
Assim, já estão em curso, no terreno, a maioria desses projectos, beneficiando coda um deles de um coordenador. Assim, cada projecto tem um rosto e é autónomo em relação aos demais, dada a especificidade própria de cada situação.
O objectivo final desta acção tem a ver essencialmente com a criação de condições de acesso dessas pessoas e desses grupos a cada vez maior número de bens e serviços, mas numa situação que dê a cada indivíduo o sentimento de pertencer a um grupo social onde sinta que tem um papel que permita desenvolver a sua vontade, a sua criatividade, a sua própria confiança, o sentimento de segurança e o respeito por si próprio e pelos outros.
Uma área que no Orçamento do Estado para 1991 tem um crescimento significativo é a da administração do trabalho, fundamentalmente no que respeita à Inspecção-Geral do Trabalho, no seguimento, aliás, de idêntica opção tomada nos anos anteriores.
A outra componente que gostaria de referir como muito positiva, em termos de crescimento, é a referente à higiene, segurança e saúde no trabalho. Trata-se, de facto, de uma área onde - reconhecemo-lo - há muito a desenvolver nos próximos tempos, e o bom clima de relacionamento com os diferentes parceiros sociais, também neste domínio, foi factor decisivo para que elegêssemos esta área como prioritária para 1991.