458 I SÉRIE-NÚMERO 15

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diálogo e a concertação social têm sido uma das componentes mais absorventes da acção governativa.
Depois de um longo período de negociações, concluímos um acordo económico e social de onde constam 16 dossiers autónomos da responsabilidade directa do meu Ministério, que versam aspectos que vão desde a protecção social ao combate ao trabalho infantil, passando pela contratação colectiva, formação profissional, segurança social, redução do horário de trabalho, gestão do tempo de trabalho, trabalho no domicílio, fiscalização e institucionalização do trabalho, etc.
Paz social, aumento de competitividade do nosso tecido produtivo e aumento progressivo dos salários dos trabalhadores, de modo a aproximarem-se da média europeia, são os objectivos a que o texto do acordo dá forma, através de instrumentos legislativos consensualizados.
Para aqueles que, diria, ficaram desolados com o desfecho de tantas horas de negociação e que agora tentam reduzir esse longo e sério trabalho, onde várias organizações patronais e sindicais estiveram envolvidas, a um mero espectáculo com fins meramente eleitorais aqui deixo a resposta: se há que falar em espectáculo, ele pode ter um nome: «o progresso social da década de 90.»

Aplausos do PSD.

Mas para que ele se concretize o empenho de todos é imprescindível! O acordo celebrado é, pois, uma peça importante do cenário; a outra, encontram-na os Srs. Deputados na proposta de lei do Orçamento, que submetemos à vossa apreciação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Manuel Filipe, Ferro Rodrigues, Apolónia Teixeira e Isabel Espada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, o Governo não tem uma política definida em relação aos cidadãos portadores de deficiência.
Como V. Ex.ª sabe, a implementação do Plano Orientador de Reabilitação é fundamental para a integração social do deficiente e V. Ex.ª, segundo a Resolução n.º 51/88, é o responsável por uma equipa que já deveria ter começado a trabalhar há dois anos para a sua prossecução.
Assim, e como o Orçamento do Estado para 1991 não contempla verbas específicas para esse efeito, pergunto-lhe até quando é que se vai adiar a plena integração deste numeroso grupo de cidadãos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, é verdade que tem havido crescimento económico e crescimento do emprego, mas os números que o senhor utilizou são altamente polémicos e duvidosos - aliás, curiosamente, o Sr. Ministro não utilizou os números do seu próprio ministério, mas sim números do INE.
Na verdade, há uma grande contradição entre as estatísticas relativas ao emprego feitas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social e as que o EME fornece, sendo os dados do seu Ministério muito menos optimistas tanto em matéria de emprego como em matéria de desemprego. Além disso, as estatísticas do INE têm grandes incongruências: comparando os resultados do 2.º trimestre deste ano em relação a igual período do ano passado, a crer no INE, ter-se-iam criado 50 500 postos de trabalho na banca e nos seguros - o que é errado! -, ter-se-iam criado 41100 postos de trabalho na Administração Pública - o que é absurdo! -, e assim por diante.
Por outro lado, em relação ao desemprego, as estatísticas do INE referem que no 2.º trimestre de 1990 havia 227 200 desempregados, em sentido lato, enquanto os números dos centros de emprego do seu Ministério, onde estão as pessoas que efectivamente se inscrevem como desempregados, ultrapassam largamente esse número, atingindo 308 700, havendo aqui uma discrepância, enormíssima, de quase 100 000 pessoas!
Portanto, não se podem apenas utilizar uns números sem explicar por que razão não se utilizam os outros, os do próprio ministério, quando são os senhores a falar das suas pastas.
Quanto aos contratos a prazo, os números deste ano não são tão positivos como o Sr. Ministro disse, visto que, enquanto no 1.º trimestre do ano em curso a percentagem de contratos a prazo era de 18,2%, no 2.º trimestre ela atingiu 19,1 % do total dos assalariados.
Quanto à Segurança Social - e infelizmente não disponho de muito tempo para o questionar, embora gostasse de fazê-lo para que este debate se desenvolvesse -, gostaria de colocar-lhe algumas questões: o que e feito das grandes reformas de fundo na área da segurança social? Será que o Governo vai esperar que «o céu lhe caia na cabeça»?...
O sistema de financiamento da Segurança Social, tal como funciona neste momento, poderá não ter grande futuro, por isso, quais são as propostas que o Governo vai apresentar quanto à reforma desse sistema? E, quanto à metodologia do cálculo das pensões - coisa pela qual há anos o PS se vem batendo -, será que, finalmente, ela vai ser revista no sentido de não penalizar indevidamente com a inflação as pessoas que se reformam?
Relativamente ao acordo económico e social, a única coisa que gostaria de dizer é que o Governo teve de «meter na gaveta» o chamado «PESAN», que foi um documento, tal como dissemos, tecnicamente errado e socialmente injusto. Por isso, o Governo teve de «metê-lo na gaveta» para conseguir fazer um acordo no Conselho Permanente de Concertação Social.
A única coisa que esperamos é que, desta vez, o Governo cumpra este acordo, ao contrário dos outros que tiveram de ser denunciados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, gostaríamos de o questionar sobre vários assuntos que trouxe a esta Assembleia mas, dado que o tempo não mo permite, deixo alguns deles para a intervenção que o meu camarada Jerónimo de Sousa irá fazer de seguida.