22 DE NOVEMBRO DE 1990 459

De qualquer forma, gostaria de dizer que no orçamento da Segurança Social é evidente o peso determinante das contribuições, correspondendo estas a 87% do total das suas receitas.
Ora bem, se a transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social corresponde apenas a 7% do total do orçamento da Segurança Social, como explica, face às responsabilidades do Estado na cobertura financeira das prestações de base não contributiva, acção social e respectiva administração, uma tão fraca expressão de transferencia do Orçamento do Estado para a Segurança Social?

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social abordou várias temáticas, nomeadamente a dos deficientes. Como sabe, na próxima semana iremos ter oportunidade de abordar este assunto e, assim sendo, não vou colocar-lhe qualquer questão sobre essa matéria. Vou, sim, fazer algumas perguntas sobre uma matéria que receava que o Sr. Ministro não focasse, mas acabou por fazê-lo, que é a do acordo económico e social.
A minha pergunta é extremamente objectiva e tem a ver com a programação que o Governo fez da aplicação, nomeadamente para este ano, daquilo que cabe ao Orçamento do Estado para 1991 no acordo económico e social.
Sabemos que este acordo implica uma aplicação progressiva, mas certamente a este Orçamento do Estado caberá uma fatia dessa aplicação progressiva do acordo económico e social. Neste sentido, pergunto-lhe qual a falta deste Orçamento que vai caber, nomeadamente, à protecção e segurança social, ao reforço da protecção social nos casos de desemprego involuntário, à instituição de um regime de pré-reforma para trabalhadores com idade igual ou superior a 55 anos, a adopção de medidas complementares de protecção social relativas a trabalhadores em situação de desemprego, à extensão ao cônjuge sobrevivente homem da pensão de sobrevivência, que anteriormente era apenas dada ao cônjuge mulher, e à revisão do sistema de cálculo das pensões - e isto é extremamente importante.
Certamente o Sr. Ministro já percebeu por que razão estou a colocar-lhe estas questões: £ para saber se algumas das medidas que estuo preconizadas no acordo económico e social vão ter aplicação este ano ou se temos de esperar até 1992.
Gostaria ainda de lhe colocar outras questões relacionadas com a melhoria do emprego e com medidas complementares de protecção social nos casos de declaração de sectores de actividade económica em reestruturação. Neste campo surgem medidas extremamente importantes, que aumentarão as despesas e diminuirão as receitas -é óbvio-, como, por exemplo, a redução para 270 dias do prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego, o alargamento para 30 meses do período de concessão do subsídio de desemprego, o aumento para o triplo do abono de família a atribuir aos descendentes ou equiparados, etc.
O Sr. Ministro conhece estes textos melhor do que eu, por isso coloco-lhe estas questões, agradecendo-lhe desde já que seja extremamente concreto, se é que é possível sê-lo, em relação a esta matéria. Caso o Sr. Ministro não seja capaz de dar resposta as questões que coloquei, tenho de chegar à conclusão de que o Governo não fez a mínima programação da aplicação destas medidas para o próximo ano e não faz ideia de qual o impacte que elas vão ter em termos de despesas e receitas para o Orçamento do Estado.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social:- Srs. Deputados, começo pelo problema da deficiência - que, aliás, terei o gosto de vir discutir na próxima semana -, referindo-me à execução das múltiplas vertentes em que o apoio ao grupo social dos deficientes se vem desenvolvendo pelo lado do ministério.
Quanto a esta maioria, direi que há duas componentes fundamentais: uma tem a ver com a reabilitação profissional, onde procuramos soluções de inserção no mercado de trabalho. Traia-se de uma vertente importante, em que, praticamente, está tudo por fazer, e lembro-lhe que em 1985-1986 quase não havia programas sobre esta matéria, que em 1989 as dotações orçamentais atingiram 3 milhões de contos e que em 1991 vão atingir 7,2 milhões de contos.
Mas mais importante do que isso é o excelente ritmo de construção de determinado tipo de equipamentos, que não existiam, como, por exemplo, os centros de reabilitação profissional: em 1991 vão abrir mais 14 centros, prevendo a nossa programação a abertura de mais 6 no ano 1992 e durante este ano abriram-se 8, enquanto há alguns anos atrás não existia qualquer centro. Também em 1991 vamos abrir mais 6 centros enclaves de emprego
Quanto às despesas de acção social no apoio a deficientes, os investimentos são extremamente significativos, pois temos, e só no que tem directamente a ver com a acção social a deficientes, um crescimento, entre 1988 e 1991, de mais de 100%. Porém, isto não significa que já estejamos totalmente satisfeitos, pois ainda há muito a fazer, mas temos a certeza de que nos últimos dois anos recuperámos muito terreno - e de que maneira! - da apatia que havia neste sector.
Com certeza que, a mantermos este ritmo de crescimento - e isto é reconhecido pelas instituições e pelas associações de e para deficientes -, vamos melhorar muito - e de que maneira! - os apoios a estes grupos sociais. Isto para não falar já em medidas legislativas, que lambem tomámos, no caso concreto de apoio à inserção no mercado de trabalho. Mas na terça-feira terei ocasião de explicar mais em detalhe toda esta matéria.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues levantou um problema que não tem absoluta razão de ser, e explico porquê. Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, é evidente que as estatísticas do INE são substancialmente diferentes das do emprego registado. Isto acontece em todos os pauses da Europa comunitária. O Sr. Deputado sabe qual é o número da discrepância total, somando tudo o que e emprego registado nos países da Europa e em tudo o que é INE nos diferentes países da Europa? A discrepância atinge o valor de 2 milhões. Por uma razão óbvia: um funciona na base