460 I SÉRIE -NÚMERO 15

do emprego registado e o outro baseia-se no inquérito às famílias. Para efeitos de comparações internacionais, para efeitos do que aparece no EUROSTAT, o que conta suo os indicadores do INE, o que conta são os indicadores dos órgãos oficiais de estatística. Foram esses - e só esses - os que eu referi.
Mas não vamos perder-nos em guerras, Sr. Deputado. Julgo que basta estar minimamente atento ao que se passa hoje no tecido económico para constatar que há sectores onde o que as empresas tom é dificuldade em arranjar pessoal qualificado!... Isso é óbvio em muitos sectores, é uma realidade que se constata. Discutir mais 10000, menos 10000... O que lhe digo, Sr. Deputado, é que, felizmente, os problemas quantitativos do mercado de trabalho em Portugal estão resolvidos. Hoje a nossa guerra 6 outra, tem a ver com o domínio qualitativo, e é aí que vamos concentrar as nossas forças.
Dou-lhe também outra explicação sobre um aspecto que o Sr. Deputado certamente não observou ou sobre o qual não se interrogou. Por que é que aumentaram os registos nos centros de emprego? Deve haver uma razão!... Não é, com certeza, o mercado de trabalho. Sr. Deputado, a razão é que nós fizemos tantos programas de incentivo à criação de empregos, tantos programas de formação profissional, que pusemos como condição a inscrição desses jovens e dessas pessoas nos centros de emprego. Portanto, o que esse aumento significa é uma melhoria da eficácia do nosso sistema, a abertura de mais centros de emprego e um papel muito mais eficaz da intermediação entre a oferta e a procura de emprego.
As grandes reformas de fundo da Segurança Social são outro ponto interessante, e o Sr. Deputado falou aqui no PESAN e no acordo económico e social. Não sei se leu o acordo económico e social, porque essa pergunta inculca que o senhor não conhece em detalhe - é até no aspecto essencial - o que está no acordo. Ele foi debatido longamente com os parceiros sociais...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Eu tenho-o.

O Orador:- O senhor tem-no, mas certamente não o leu.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Não sabe ler!

O Orador:-Busque aí, Sr. Deputado, o que se diz sobre a reforma da Segurança Social, busque aí a calendarização, que é no 2.º trimestre de 1991! O argumento que eu expendi foi percebido por todos os parceiros sociais.
Em matéria de segurança social, não podemos segmentar as discussões! O Sr. Deputado não pode discutir o financiamento sem discutir outras vertentes importantes. A disponibilidade do Governo é que pode pôr tudo em causa no sistema da Segurança Social. Mas vamos discutir tudo, ou seja, a melhoria das prestações, o sistema de financiamento e a base de cálculo. Tudo isso faz parte de um sistema.
Os parceiros sociais aceitaram esta tese, vamos discutir e pôr em causa todo o sistema para ver se, numa base de consenso, conseguimos encetar pistas para reformas do sistema de segurança social a médio prazo.
Mas digo-lhe mais uma coisa, Sr. Deputado, que certamente lhe passou despercebida. Tivemos uma preocupação de médio prazo com a Segurança Social, estudámos uma medida em que introduzimos, pela primeira vez, um elemento de capitalização no sistema, que foi a criação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Abdicámos de receitas que podiam ser - essas, sim, com fins eleitoralistas - concedidas num ano e preocupámo-nos, na criação desse fundo, com uma visão de médio prazo. Não temos, na segurança social, uma postura que hipoteque o futuro. Temos uma postura de querer melhorar, com segurança, as dotações dos nossos beneficiários, mas temos também, seguramente, uma visão de médio prazo.
Quanto ao PESAN, o que o Sr. Deputado referiu demonstra, de forma evidente, a concepção que os senhores tom de diálogo social.
O senhor fala que do PESAN ninguém gostou. O PESAN, Sr. Deputado, foi uma proposta que apresentámos aos parceiros sociais. Foi discutida, foi cortada, foi enxertada e, no fim, deu um acordo.
O Sr. Deputado nunca ouviu, da parte do Governo, que a apresentação desse documento era uma visão inatural e que ali estava a verdade absoluta. Nunca ouviu essa afirmação da nossa parte! Demos um contributo, julgo que muito valioso, pois sem esse documento não teríamos chegado ao resultado a que se chegou. Não estou minimamente interessado, Sr. Deputado - mas talvez seja um exercício curioso - em ver os parágrafos que estão no PESAN e os parágrafos que agora estão no acordo económico e social. Para mim é perfeitamente irrelevante. Para mim, o que o PESAN demonstra é a nossa forma de ser e de estar na política. O PESAN foi um elemento fundamental, diria mesmo essencial, para se chegar ao apelo e ao acordo que fizemos recentemente com os parceiros sociais.
Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, a pergunta que fez é habitual. Todos os anos surge!

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Isso não é da minha responsabilidade!

O Orador:- Respondo-lhe simplesmente que nunca, em nenhum ano, a transferencia do Orçamento do Estado para a Segurança Social cresceu como este ano. A taxa de crescimento é de 31 %. O Orçamento do Estado transferiu, no ano passado, 53 milhões e este ano 70 milhões de contos. É um crescimento de 30,9%. Não conheço nem vejo, nos anos anteriores, um salto quantitativo tão grande como o que se dá este ano.
A Sr.ª Deputada Isabel Espada queria que eu quantificasse o acordo económico e social e fizesse um orçamento com uma coluna de orçamento global e, depois, os acréscimos que resultam do acordo... Ó Sr.ª Deputada!... O acordo tem fundamentalmente aspectos qualitativos muito mais importantes que os aspectos quantitativos!... O acordo não tem novas prestações!
Quanto à sua preocupação relativamente à sua aplicação, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que organizámos uma pasta contendo 16 diplomas que já está nas mãos dos parceiros sociais. Foi-lhes entregue muito antes do prazo, para a execução tão rápida quanto possível dos 16 dossiers autónomos.

Aplausos do PSD.

Portanto, Sr.ª Deputada, não há prestações novas.
A Sr.ª Deputada falou nas pré-reformas, mas esses encargos não serão da Segurança Social, serão encargos das empresas.