22 DE NOVEMBRO DE 1990 465

afirmou. Dou-lhe o exemplo da alteração do salário mínimo nacional, de medidas complementares de protecção social para sectores em Restruturação, de aspectos no domínio da higiene, segurança e saúde no trabalho e do trabalho infantil.
No fundo, só estas medidas consensualizadas constituem as nossasprioridades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Foi modesta a queixa do Sr. Ministro, mas, de qualquer forma, responder-lhe-ei com a mesma serenidade.
Diz-me que a primeira prioridade foi relativa aos aumentos das reformas e pensões. Obrigado, Sr. Ministro! Isso tinha de ser feito em Dezembro, pelo que não fez favor nenhum a ninguém. Podemos discutir o quantitativo, mas 6 evidente que, em termos de prioridades, isso tinha de acontecer, independentemente da sua vontade.
Quanto aos juízos perversos, o Sr. Ministro não me respondeu a esta questão. Também conheço o acordo e vejo que nele, para os últimos três meses deste ano, aparece no concreto a chamada lei de alteração à lei dos despedimentos. Tenho aqui a calendarização do acordo e vou já mostrar-lha.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Está em último lugar.

O Orador: - Está em último lugar para este ano, Sr. Ministro! A lei de higiene e segurança vai discutir-se para o ano e muitas das coisas positivas vão discutir-se depois das eleições legislativas, quando os senhores nem sequer sabem se vão ser governo.
É este conteúdo perverso que os senhores deram ao acordo que eu denunciei na minha intervenção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Adriano Moreira, queria informar os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares de que a conferência de líderes terá lugar no meu Gabinete, às 14 horas e 45 minutos, tal como estava marcado. Claro que este horário também está dependente da hora a que a sessão da parte da manhã terminar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1968, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha. Willy Brandi, publicou um livro sobre a sua própria política. Declarou nele, em vésperas da não pressentida ocupação da Checoslováquia pelas tropas da URSS - a qual teve, como diria mais tarde, «o efeito de um terramoto sobre a política de paz europeia»- , que os objectivos que prosseguia eram os seguintes: consolidar a indispensável amizade da RFA com a França; desenvolver a solidariedade com os EUA; construir uma Europa independente; resolver a questão da divisão alemã.
Afastado das responsabilidades políticas do Executivo, não pode deixar de ser lembrado e relido neste fim de ano agitado por desafios tão contraditórios e que tomam tão insegura a esperança da paz. Do então ambicioso programa estão alcançadas as metas que certamente mais significariam para o seu coração alemão - destacando-se entre todas a da reunificação -, mas as ambições europeias continuam a defrontar-se com dificuldades que nem sequer poderia então prever.
Extinta a ameaça que mobilizava os blocos militares, os ventos do Leste perturbam a clareza suposta da marcha europeia.
Enquanto no fim de 1989, quando o muro caiu, em 9 de Novembro, a Comunidade Europeia se concentrava apenas na meta de 1993, está hoje às voltas com problemas de fronteiras e identidade. Logo em 31 de Dezembro de 1989, François Mitterrand se recordou do conceito de «casa comum europeia», usado por Gorbatchev quatro anos antes, e avançou a ideia de uma confederação europeia.
Uma lembrança que Catherine Lalumière, a dinâmica Secretária-Geral do Conselho da Europa, imediatamente ligou a esta organização, sublinhando que, agrupando 23 países da Europa Ocidental, estava vocacionada para motor do reencontro geral europeu. Como era de esperar, o aparelho das Comunidades, que parecia cada vez mais assumir a iniciativa política, manifestou perante o Parlamento Europeu, em 17 de Janeiro deste ano, o desejo de que a CEE, tomada federação - com um governo, uma moeda e uma política externa comum -, seja o alicerce da falada confederação.
O panorama dos desafios do presente está marcado pela necessidade de responder às questões da forma de integração económica dos países da EFTA (Áustria, Irlanda, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça) e dos países do Leste Europeu, afastando pelo menos estes efeitos negativos: a balcanização do continente e do império soviético pelo regresso, a evitar, das querelas nacionalistas; sustentar a reforma do modelo económico dos países do Leste sem diminuir as ajudas ao Terceiro Mundo.
A consistência do projecto europeu parecia capaz de obter respostas equilibradas, com a Finlândia assumindo o estatuto de membro e a Hungria, Polónia, União Soviética e Jugoslávia recebendo o estatuto de «convidados especiais» do Conselho da Europa.
Parece todavia que, para além da aparência das coisas, pelo menos dois factos exigem o reexame da programação política europeia. O primeiro, a reunificação da Alemanha, é um daqueles acontecimentos que parecem surpreender os que o unham desejado e previsto. À margem dos tratados, o princípio da hierarquia das potências tem probabilidades de mais uma vez se manifestar dentro da CEE e o futuro alemão das Comunidades parece um cenário a considerar.
Para já, a cooperação política europeia não funcionou na definição da integração alemã, nem na definição da cooperação da Alemanha com a URSS, nem na definição da fronteira com a Polónia. Pode ser que estes factos estejam presentes no espírito dos que procuram acelerar a união política, para que as omissões não venham a multiplicar-se, mas o debate político não as pode manter nessa diplomática penumbra.
O outro ponto foi o conflito do Golfo, o qual tomou evidente que a Europa era absolutamente incapaz de reagir, ou de tomar a iniciativa da reacção. Sem a decisão e credibilidade dos EUA, os abados não estavam hoje na