22 DE NOVEMBRO DE 1990 469

acentuadamente desde 1989, o sector tem estagnado em virtude de dotações orçamentais insuficientes, da falta de apoio à promoção cooperativa e municipal e de estímulos à conservação e reabilitação do parque envelhecido.
Pode hoje perguntar-se sem exagero: que governo criou mais injustiças que este no acesso à habitação?
Que governo tomou o crédito, nomeadamente para aquisição de casa própria, até inacessível a certos estratos sociais como este?
Que governo tomou o acesso à habitação, para a esmagadora maioria dos casais jovens, pura e simplesmente uma miragem?

Vozes do PSD: - Foi o do PS.

O Orador: - A política de habitação é, visivelmente, um dos maiores fracassos deste Governo. Um Governo insensível aos problemas sociais, um Governo que parece ter um cifrão no lugar onde devia ter o coração.

Aplausos do PS.

Já ninguém contesta hoje que existem em Portugal carências da ordem dos 750 000 fogos. No entanto, nesta área, como em muitas outras, o Governo só avança com medidas pontuais, dispersas, sem senado ou coerência global. Enquanto a situação económica e financeira se desanuvia, a situação habitacional agrava-se sem que o Governo se decida a lançar uma política adequada que compatibilize e concilie a capacidade de oferta dos vários promotores com os diferentes graus e capacidades da procura Os jovens, as classes de baixa capacidade aquisitiva e as insolventes não têm acesso ao crédito para aquisição de casa nem encontram casas para arrendar. Pode-se mesmo ir mais longe na afirmação: não reúnem condições de acesso ao mercado de compra e apenas reunirão condições de acesso a um mercado de ronda se forem subsidiadas.
Ao Estado compeliria intervir neste campo, garantindo a satisfação das necessidades das famílias de menores rendimentos, através da colocação de uma fracção significativa do mercado habitacional em regime de arrendamento, e nenhuma outra entidade se lhe pode substituir nestas funções.

O Sr. António Guterres (PS):- Muito bem!

O Orador:- No entanto, apesar da conjuntura favorável que o País tem vivido, este Governo apenas concluiu 16 800 fogos considerados de habitação social entre 1986 e 1989, quando, no quadriénio anterior (1982-1985), em condições económicas e financeiras bem diferentes, foram concluídos 29 300 fogos.

Aplausos do PS.

No campo dos programas de habitação a custos controlados o falhanço é quase total. Neste programa, que inclui o financiamento às cooperativas e aos municípios - profusamente publicitado e transformado, em 1987, na grande aposta do Governo -, previa-se concluir no período 1988-1991 cerca de 49000 fogos. Em 1988 e 1989 foram concluídos 3460 e 5450 fogos, o que corresponde a 55% e 68% das metas fixadas. Em 1990 prevê-se, agora, que sejam concluídos apenas 5500 fogos, ou seja, 34% da meta prevista pelo Governo para este ano, que era de 16 000 fogos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Uma política de habitação centrada quase exclusivamente no crédito para aquisição de casa própria, permanentemente sujeita às oscilações da política financeira, não resolve o problema. É claro para todos que só as camadas de médios e elevados rendimentos podem suportar os encargos com os empréstimos e, mesmo nessa área, as previsões do Governo falharam, dado que o crédito à aquisição de casa própria tem vindo a decrescer desde 1987, passando de 57 000 contratos nesse ano a 42 700 em 1988, 37 300 em 1989, estimando-se para este ano apenas 31 000, o que não admira, pois que, nos últimos 18 meses, os encargos com as prestações para amortização dos empréstimos aumentaram cerca de 70%.
Apesar de todas as promessas que no fundo pretendem encobrir uma visível má consciência, arranjar uma casa para viver tornou-se um drama para muitos milhares de famílias portuguesas. Um drama que não pode deixar nenhum responsável indiferente e a sua resolução apenas entregue às leis do mercado.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador:- O PS não lava as mãos como parece fazer o Governo e está disposto a colaborar no encontro de soluções para encarar de frente este problema. Para já é indispensável aumentar as verbas para este sector e proporemos em sede de especialidade, com base nos estudos que efectuámos, um aumento de 13 milhões de contos para a habitação social. Esta é a nossa grande prioridade orçamental.

Aplausos do PS.

Entregaremos também na Mesa um projecto de deliberação que visa encarregar a Comissão de Equipamento Social de um levantamento rigoroso da situação e de elaborar um conjunto de propostas que permitam encarar com eficácia este problema no curto e médio prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dez anos nenhum outro governo reuniu as condições políticas, económicas e financeiras de que este dispõe para equacionar e dar passos definitivos na resolução da crise habitacional. Seria trágico para o País se, apesar disso, o Governo continuasse a negar a esperança a todos os que ainda habitam em condições desumanas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado Oliveira Martins e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Armando Vara, que vem na sequência do pedido de esclarecimento que ontem fiz ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Deputado Armando Vara sabe, com certeza, que os instrumentos financeiros para a política de habitação estão hoje muito mais fora do Orçamento do Estado do que no Orçamento do Estado. Com certeza que o Sr. Deputado Armando Vara sabe que a política de manutenção do Fundo de Fomento da Habitação conduziu, em Portugal, a erros tremendos. Centralizada no Terreiro