22 DE NOVEMBRO DE 1990 473

tária e a prossecução dessa união em paralelo com a união europeia, as tensões e tentativas de hegemonização no mundo árabe, a abertura democrática e o processo de pacificação na África austral e o desarmamento gradual com a institucionalização da Conferencia de Segurança e Cooperação Europeia, suo acontecimentos que, cada um de per si (mas há uma conexão entre eles, por marcarem a luta do homem petos seus direitos fundamentais), chegariam para marcar uma viragem na história da Europa.
Conforme ontem mesmo, e neste debate, os Srs. Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Deputado e Presidente da Comissão de Economia, Finanças e do Plano, Rui Machete, muito eloquentemente nos demonstraram, não se pode discutir este Orçamento do Estado e estas Grandes Opções do Plano numa óptica meramente financeira ou contabilística, porque parece menos correcto tentar criticar estes documentos com base nalgum desencontro de opiniões pontuais, de carácter subjectivo, entre quem exerce funções de gestão sectorial e específica e quem exerce funções governativas, já que se tem de observar a realidade nacional e as políticas públicas como um todo.
Do ponto de vista orçamental, não se devem propor cortes ou reforços de verbas mais ou menos cegos, porque, ao fim e ao cabo, pouco significado teriam nas estratégias que deverão ser as mais correctas para que saiam beneficiados e salvaguardados o nosso país, a sua economia e os interesses das populações. O que interessa é propor as políticas que possam ajudar a vencer os obstáculos que ainda nos separam dos níveis de desenvolvimento da Europa mais avançada, através de medidas que minimizem ou evitem os eventuais impactes negativos que os ajustamentos indispensáveis poderão trazer sobre as populações ou nos fileiras produtivas tradicionais.
Afinal de contas, este Orçamento e estas GOP devem suscitar-nos, a nós, deputados, as questões a que a seguir aludirei.
Assim, à luz das Grandes Opções do Plano a médio prazo, aprovadas nesta Assembleia em Dezembro de 1988, tendo em consideração os históricos acontecimentos internacionais ocorridos nos dois últimos anos e os progressos registados pela economia portuguesa, conhecendo os novos desafios e condicionantes que se colocam à economia portuguesa, em especial a união económica e monetária, a crise do Golfo, a abertura democrática do Leste Europeu, a reunificação alemã, o futuro espaço económico europeu, o mercado único, pergunta-se: estão correctas as linhas de força das GOP para 1991 e os objectivos do Orçamento do Estado para 1991? A estratégia de desenvolvimento do Governo suscita alguma proposta alternativa mais credível? É possível, em matéria de política de estabilização, exigir uma prioridade diferente da do Governo quanto ao combate à inflação? Como? Com uma outra política orçamental, outra política monetária ou outra política de rendimentos e preços?
Temos ouvido e lido. neste Parlamento e fora dele, deputados, analistas económicos ou meros curiosos responsabilizarem-se pelas afirmações mais contraditórias quanto ao objectivo de 10 % para a inflação - 11 % para a inflação em 1991 -, segundo uns pouco credível, segundo outros pouco ambicioso, mas todos ignorando que o comportamento desfavorável da inflação está associado a factores benignos, que são a melhoria significativa dos níveis de bem-estar, a redução do desemprego, o crescimento fortíssimo do investimento, os ganhos importantes de quotas de mercado das nossas exportações e a crescente atractividade da nossa economia para os capitais externos.
As afirmações contraditórias referem-se ainda à trajectória de redução do peso do défice orçamental do sector público administrativo global (em 1991 prevê-se 6,5% do produto interno bruto) e do aumento do superavit primário no produto interno bruto, que passara para 2,5% no próximo ano.
As afirmações contraditórias reportam-se ainda ao volume e bom aproveitamento dos fundos estruturais comunitários (que passaram de 50 milhões de contos em 1986 para 308 milhões de contos em 1991, o que totalizará nos finais do próximo ano qualquer coisa como 1030 milhões de contos introduzidos, graças à acção do Governo Português, fazendo aprovar os projectos e programas em Bruxelas) aplicados no desenvolvimento económico e social do País ao nível global, ao nível regional e ao nível local.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há também afirmações menos sensatas quanto ao objectivo do fim dos controlos directos da Administração e do banco central sobre o crédito (relativamente a limites, enquadramento, etc.); afirmações sobre falta de fundamentação relativamente ao processo que o Governo empreendeu de diversificação, de desregulamentação e de privatização do sistema financeiro.
Essas e outras aparentes ou reais contradições das oposições vão por nós ser abordadas, à luz dos poucos e dispersos elementos que os partidos vêm publicamente divulgando, dentro ou fora do Parlamento.
Pela nossa parte, não temos dúvidas em considerar como a mais correcta a política económica seguida pelo Governo, não só a passada como a que perspectiva para o futuro.
Quanto ao que conseguiu o Governo social-democrata no passado, recordo de novo o relatório da OCDE intitulado «Progresso da Reforma Estrutural», publicado este ano em suplemento ao n.º 47 das Perspectivas Económicas da OCDE. Este relatório, da exclusiva responsabilidade do secretariado geral daquela organização internacional, é peremptório quando considera que, em síntese e nos últimos anos, «Portugal demonstrou uma grande capacidade de ajustamento. Progressos notáveis foram realizados em diversos domínios; a situação das finanças públicas melhorou; medidas apropriadas foram tomadas para aperfeiçoar a flexibilidade do mercado de trabalho; os mercados financeiros foram progressivamente desregulamentados e a sua eficiência acrescida. No entanto, a economia atravessa uma fase de transição e o sector público ainda pesa». Noutro passo desse relatório lê-se: «as necessidades de financiamento das administrações públicas foram consideravelmente reduzidas (de 13,5 % do PIB em 1984 caíram para 5,75% em 1989). As regras da contabilidade pública foram (finalmente) modificadas e um controlo a posteriori das despesas foi instituído em 1989». Finalmente, a OCDE considera que «os poderes públicos desencadearam um vasto programa de reformas estruturais».
Por outro lado, e em matéria fiscal, além de saudar a introdução do imposto sobre o valor acrescentado em Portugal, em 1986, o relatório da OCDE coloca «Portugal entre os países que mais aperfeiçoaram a liquidação e a