468 I SÉRIE-NÚMERO 15

É um problema que está a ser reposto nas inquietações cívicas portuguesas e que precisa de ser seguido penso que com uma grande atenção e um grande cuidado, por razões históricas que todos conhecemos. Mas há uma posição que me parece ser contrária aos interesses do País se desenvolver que examinássemos o problema da Espanha animados do receio da Espanha.
Nós não temos que ter receio em relação à Espanha; temos talvez que ter receio algumas vezes do nosso descaso para o desenvolvimento das nossas capacidades.
Por isso mesmo penso que, em relação ao movimento europeu que se está a desenvolver, Portugal tem excelentes oportunidades para afirmar a sua capacidade em face do movimento, sem receios em relação à identidade portuguesa, que não considero posta em causa.
Não penso que esta esteja afectada! A nossa identidade vai ser estimulada por desafios novos e não vai ser agredida pelo decurso das relações normais com todos os vizinhos espirituais e com aquele que acontece que é o único vizinho físico.
Penso que uma das coisas com que é preciso acabar na tradição histórica europeia é com a circunstância de que os Estados europeus, em regra, quando são vizinhos, são inimigos últimos, não são amigos. Não estamos na altura de sermos inimigos íntimos; estamos na altura de ter um grande objectivo europeu. Para isso Portugal tem condições, identidade, invulnerabilidade, no que toca aos seus valores, pelo que nenhuma perspectiva de receio deve ser admitida ou assumida -penso eu - por qualquer responsável.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS):- Muito bem!

O Orador:- Em segundo lugar, relativamente à pergunta muito pertinente do Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, tenho para mim que, nas circunstâncias em que a conjuntura internacional se desenha, o recurso a instituições já estabelecidas, embora um pouco esquecidas, é uma tarefa em que nos devemos empenhar.
Não sou partidário de que as instituições que existem devem ser abandonadas para sempre criar outras. Devemos reanimar as instituições que existem quando elas são capazes de dar resposta às circunstâncias.
Das instituições que existem tem-me parecido (e por isso tenho escrito e dito) que, em relação à Europa, o Conselho da Europa é um ponto de referencia fundamental, a Conferência de Cooperação e Segurança Europeia é um fórum indispensável de mediação para toda a Europa e para a paz mundial e o Conselho de Segurança é um órgão que é necessário reanimar e prestigiar, porque, curiosamente, a ONU não é apenas uma instituição de paz. A Carta da ONU prevê, se a minha memória não me atraiçoa, pelo menos cinco casos, de guerra legítima. Ora, cinco casos de guerra legítima para a Humanidade em que nos aconteceu viver já é muita ameaça.
Portanto, o Conselho de Segurança é um órgão que exige apoio, restabelecimento da sua legitimidade, é uma garantia dos pequenos países e da paz de todos. Penso que nenhuma acção de guerra se deve considerar legítima neste momento sem a aprovação prévia do Conselho de Segurança!

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Muito bem!

O Orador:- Por isso, penso que, de acordo com a Constituição Portuguesa e com todos os princípios que ela consigna, o Governo Português não pode deixar de entender que a acção de guerra tem de ser legitimada pelo direito internacional e que o órgão que legitima essa intervenção é o Conselho de Segurança. Não tenho neste momento qualquer elemento que me leve a pensar que pode ser outra a posição do Governo Português.
Relativamente ao risco que todos corremos, há um elemento importante, de facto, que é a capacidade de decisão do Presidente dos Estados Unidos da América do Norte.
É uma história velha que tem afectado muitas vezes a marcha constitucional dos EUA e a nossa paz, porque é verdade que o Presidente dos EUA (penso eu, na boa interpretação constitucional) não pode fazer a guerra sem autorização do Congresso. Mas também é verdade que lhe cabe imediatamente proceder à guerra defensiva, e tem acontecido que algumas vezes a intervenção puramente gestora do Executivo provoca circunstâncias em que a agressão se dá e o estado de guerra é imediato. Foi um pouco o que aconteceu na II Guerra Mundial, tendo sido o próprio desenvolvimento da política do Executivo que, em determinado momento, colocou a América em estado de guerra, independentemente da necessidade de qualquer declaração.
Espero, penso que todos devemos desejar que o Presidente dos EUA não venha a encontrar-se ou não venha a ser colocado nessas circunstâncias.
Gostaria ainda de chamar a atenção para um elemento em que às vezes tenho insistido.
Quanto a mim, o regime de alternância política nos EUA é bastante diferente do nosso. Em Portugal fazemos alternar os partidos e nos EUA alterna o Presidente e o Congresso. Quando os EUA estão num momento de grande força, o Presidente é o centro do poder, quando os EUA declinam a sua força, o Congresso assume o poder.
Ora, neste momento assistimos a um deslizar do poder para o Congresso. Atrevo-me a pensar, e preferia talvez omiti-lo, que é um bom prenúncio para a manutenção da paz que estas circunstâncias se estejam a verificar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com as informações da Mesa, é provável que intervenham antes do almoço os Srs. Deputados Armando Vara, Rui Carp e Marques Júnior, ficando para depois de almoço o Sr. Ministro das Obras Públicas.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo prometia no seu Programa estimular a actuação das instituições e agentes económicos no domínio da habitação e reconhecia como papel do Estado «prosseguir a acção eminentemente social de criar condições para que as famílias de menores recursos tenham acesso à propriedade habitacional», prometendo «assumir o custo social do realojamento das famílias mais carenciadas».
Também nesta área o Governo promete uma coisa e faz outra. Tratando-se do último Orçamento elaborado pelo Governo Cavaco Silva, seria de esperar que pelo menos a habitação - reconhecidamente um dos sectores mais carenciados da sociedade portuguesa - merecesse aí um tratamento diferente. Mas não. Desde 1987, e mais